Cumprimento de sentença 0022429-27.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0022429-27.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em seguida, INTIME o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, observando os parâmetros da decisão terminativa, notadamente: Valor Principal Histórico: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos exequentes listados no polo ativo, totalizando o principal histórico de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em favor da coletividade de autores; Correção Monetária: Incidência do índice INPC (ou o adotado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba), tendo como termo inicial a data do arbitramento (data da prolação do acórdão que fixou o valor), em observância ao enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; Juros de Mora: Aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da data do evento danoso (ocorrência do achincalhamento público/difamação no pleito municipal de 2012), por se tratar de responsabilidade extracontractual, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil; Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC: Uma vez que houve a intimação para pagamento voluntário e o prazo transcorreu sem a satisfação da obrigação, deverá ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante total atualizado; Custas Processuais: Inclusão das custas adiantadas pela parte autora, devidamente corrigidas.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em seguida, INTIME o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, observando os parâmetros da decisão terminativa, notadamente: Valor Principal Histórico: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos exequentes listados no polo ativo, totalizando o principal histórico de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em favor da coletividade de autores; Correção Monetária: Incidência do índice INPC (ou o adotado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba), tendo como termo inicial a data do arbitramento (data da prolação do acórdão que fixou o valor), em observância ao enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; Juros de Mora: Aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da data do evento danoso (ocorrência do achincalhamento público/difamação no pleito municipal de 2012), por se tratar de responsabilidade extracontractual, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil; Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC: Uma vez que houve a intimação para pagamento voluntário e o prazo transcorreu sem a satisfação da obrigação, deverá ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante total atualizado; Custas Processuais: Inclusão das custas adiantadas pela parte autora, devidamente corrigidas.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em seguida, INTIME o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, observando os parâmetros da decisão terminativa, notadamente: Valor Principal Histórico: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos exequentes listados no polo ativo, totalizando o principal histórico de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em favor da coletividade de autores; Correção Monetária: Incidência do índice INPC (ou o adotado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba), tendo como termo inicial a data do arbitramento (data da prolação do acórdão que fixou o valor), em observância ao enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; Juros de Mora: Aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da data do evento danoso (ocorrência do achincalhamento público/difamação no pleito municipal de 2012), por se tratar de responsabilidade extracontractual, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil; Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC: Uma vez que houve a intimação para pagamento voluntário e o prazo transcorreu sem a satisfação da obrigação, deverá ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante total atualizado; Custas Processuais: Inclusão das custas adiantadas pela parte autora, devidamente corrigidas.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em seguida, INTIME o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, observando os parâmetros da decisão terminativa, notadamente: Valor Principal Histórico: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos exequentes listados no polo ativo, totalizando o principal histórico de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em favor da coletividade de autores; Correção Monetária: Incidência do índice INPC (ou o adotado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba), tendo como termo inicial a data do arbitramento (data da prolação do acórdão que fixou o valor), em observância ao enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; Juros de Mora: Aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da data do evento danoso (ocorrência do achincalhamento público/difamação no pleito municipal de 2012), por se tratar de responsabilidade extracontractual, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil; Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC: Uma vez que houve a intimação para pagamento voluntário e o prazo transcorreu sem a satisfação da obrigação, deverá ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante total atualizado; Custas Processuais: Inclusão das custas adiantadas pela parte autora, devidamente corrigidas.

12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

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12/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DA COSTA MEIRA, AURISTELA DE SOUZA CAMELO, BASILIO FELIPE DA SILVA, EPITACIO VENTURA GOMES, EVANDRO DA SILVA VENTURA, EVERALDO BARBOSA LINS, GILVAM LUCENA DE MOURA, HOSANA BONIFACIO LEAL, JOAO PAULO DO NASCIMENTO, JOSE AGRIPINO SOBRINHO, JOSE COSTA MEIRA, JOSE ERIOSVALDO DE BRITO LEAL, JOSE EVANDRO BONIFACIO LEAL, JOSE GENTIL DE SOUZA, JOSE JEOVA DE FARIAS, JOSE NILTON ARAUJO BARBOSA, JOSE OLIMPIO DA COSTA, JOSE VENTURA GOMES3, LUCIANO SILVA BARBOSA, MANOEL AMARO DA SILVA, MANOEL VICENTE DE ANDRADE, MARIA JOSE DA SILVA, MARIO GONCALVES GUERRA, PEDRO JOSE BARBOSA, SEVERINO TRANQUILINO DE SOUZA, LUCIA JERONIMO SALES, PAULO BARBOSA LEAL EXECUTADO: DEMOCRATAS DEM, AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO, JOSE LUCENA DE MORAIS NETO, CHARLES DA SILVA BEZERRA, JOSE MARCIO FRANCISCO GABRIEL BA DE GUELO, WELERSON HERCULES SILVA, PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSAO EXECUTIVA REGIONAL DO ESTADO DA PARAIBA, DORGIVAL GOMES DE SOUZA TICO DE DORGIVAL, ROBERTO SEVERINO DA ROCHA ROBERTO DO CARUA, ANTONIO GUEDES DA SILVA FILHO TOINHO GUEDES, CHARLLES DA SILVA BEZERRA, DORGIVAN GOMES DE SOUZA, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO DECISÃO I— SÍNTESE DOS FATOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022429-27.2013.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por ANTÔNIO DA COSTA MEIRA, AURISTELA DE SOUZA CAMELO, BASÍLIO FELIPE DA SILVA, EPITÁCIO VENTURA GOMES, EVANDRO DA SILVA VENTURA, EVERALDO BARBOSA LINS, GILVAM LUCENA DE MOURA, HOSANA BONIFÁCIO LEAL, JOÃO PAULO DO NASCIMENTO, JOSÉ AGRIPINO SOBRINHO, JOSÉ COSTA MEIRA, JOSÉ ERIOSVALDO DE BRITO LEAL, JOSÉ EVANDRO BONIFÁCIO LEAL, JOSÉ GENTIL DE SOUZA, JOSÉ JEOVA DE FARIAS, JOSÉ NILTON ARAÚJO BARBOSA, JOSÉ OLÍMPIO DA COSTA, JOSÉ VENTURA GOMES, LUCIANO SILVA BARBOSA, MANOEL AMARO DA SILVA, MANOEL VICENTE DE ANDRADE, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIO GONCALVES GUERRA, PEDRO JOSÉ BARBOSA, SEVERINO TRANQUILINO DE SOUZA, LÚCIA JERÔNIMO SALES e PAULO BARBOSA LEAL em face de AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO, JOSÉ LUCENA DE MORAIS NETO, DEMOCRATAS (DEM), PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), COLIGAÇÃO 100% DO POVO, CHARLLES DA SILVA BEZERRA, DORGIVAL GOMES DE SOUZA, JOSÉ MARCIO FRANCISCO GABRIEL, ROBERTO SEVERINO DA ROCHA, WELERSON HERCULES SILVA e ANTÔNIO GUEDES DA SILVA FILHO. Conforme consta da petição inicial (ID 25227336), os autores alegaram que, após o pleito municipal de 2012 no Município de Gado Bravo/PB, foram vítimas de achincalhamento público e difamação sistemática por meio da veiculação de uma música de baixo calão, reproduzida em carros de som de propriedade ou a serviço dos demandados. Sustentaram que a letra da canção citava nominalmente cada um dos promoventes, associando seus nomes a expressões injuriosas e comportamentos degradantes, apenas pelo fato de terem apoiado a candidatura oposta à dos eleitos Austerliano Evaldo Araújo e José Lucena de Morais Neto. O juízo de primeiro grau, em sentença acostada no (ID 25227514 — fls. 306/310 dos autos físicos), julgou improcedente o pedido inicial em relação aos executados remanescentes e reconheceu a ilegitimidade passiva das agremiações partidárias e dos então candidatos majoritários, fundamentando que o jingle possuía caráter meramente jocoso, inserido no contexto da liberdade de expressão e da rivalidade política local. Inconformados, os autores interpuseram Recurso de Apelação (ID 25227514 — fls. 312/316). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Primeira Câmara Cível, em acórdão de relatoria do Des. Leandro dos Santos (ID 25227514 — fls. 337/341), deu provimento ao recurso para reformar a sentença. O Tribunal reconheceu a legitimidade passiva de Austerliano Evaldo Araújo e José Lucena de Morais Neto, bem como a responsabilidade solidária dos executados pela encomenda, gravação e ampla difusão da música vexatória. No mérito, restou configurado o dano moral, sendo fixada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, acrescida de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o Cumprimento de Sentença em 19 de maio de 2019, a parte exequente apresentou memorial de cálculos. Em petição de (ID 74664726), os autores atualizaram o quantum debeatur para a cifra total de R$ 1.169.163,59 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), englobando o principal corrigido, juros de mora, multa do art. 523 do CPC e honorários da fase executiva. No curso do procedimento, sobreveio pedido de habilitação de terceira interessada, MARIA APARECIDA DE BRITO LIRA (ID 83131494), a qual sustenta ser ex-companheira do exequente JOSÉ AGRIPINO SOBRINHO. Alegou que conviveu em união estável com o referido autor entre 1996 e 2016, tendo o direito à indenização surgido na constância da união. Requereu, em sede liminar, a reserva de 50% do valor que vier a ser recebido pelo exequente mencionado. Simultaneamente, a causídica TAINÁ DE FREITAS (OAB/PB 12.737), representante dos executados Austerliano Evaldo Araújo e outros, peticionou sob o (ID 52579426, ID 76010047 e ID 114349895) informando a impossibilidade de manter o mandato, dada a ausência de contato com seus constituintes há mais de seis anos. Relatou dificuldades na comprovação da notificação exigida pelo art. 112 do CPC, devido ao decurso de prazo e à mudança de endereços, pugnando pela intimação pessoal dos executados. O executado AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO, por meio de novo patrono, requereu apenas a expedição de certidão de objeto e pé para fins eleitorais (ID 97681686), ressalvando que a representação processual permaneceria com a advogada anteriormente habilitada. Este é o breve relatório. II — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Da Renúncia ao Mandato e da Representação Processual A advogada Tainá de Freitas manifestou o intuito de renunciar ao mandato outorgado pelos executados Austerliano Evaldo Araújo, José Lucena de Morais Neto e outros, alegando que não mais possui meios de comunicação com os mesmos. O Código de Processo Civil, em seu art. 112, estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, todavia, que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. A norma é clara ao exigir a prova da ciência inequívoca da parte. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação expedida via carta registrada não logrou êxito em demonstrar o recebimento pelos mandantes, o que levou este juízo, no despacho de (ID 109825356), a considerar não perfectibilizada a renúncia. A causídica peticionou novamente no (ID 114349895), aduzindo que a demora na publicação dos atos judiciais inviabilizou o cumprimento da diligência anterior, requerendo nova oportunidade para comprovar a notificação. É dever do advogado manter os dados de seus constituintes atualizados e, em caso de renúncia, adotar as cautelas necessárias para assegurar que a parte não fique indefesa. Enquanto não houver a prova cabal da cientificação dos mandantes, a responsabilidade profissional e a representação judicial permanecem hígidas, nos termos do § 1º do art. 112 do CPC. Contudo, observa-se que o executado Austerliano Evaldo Araújo apresentou petição com novo advogado (ID 97681686), embora tenha limitado o escopo da atuação à obtenção de certidão. Tal fato demonstra que a parte possui conhecimento da tramitação processual. Quanto aos demais executados, a representação exercida pela Dra. Tainá de Freitas deve ser mantida até a comprovação do recebimento das notificações. Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a advogada comprove o envio das notificações para os endereços constantes nos autos ou para novos endereços eventualmente localizados, sob pena de continuidade do feito sob sua responsabilidade técnica. 2.2. Da Habilitação da Terceira Interessada e do Pedido de Reserva de Valores MARIA APARECIDA DE BRITO LIRA ingressou nos autos alegando direito à meação sobre o crédito indenizatório de JOSÉ AGRIPINO SOBRINHO. Consta do documento de (ID 83131494) que a união estável foi reconhecida e dissolvida judicialmente no processo nº 0815382-13.2017.815.0001. O pedido de reserva de valores (liminar) foi indeferido anteriormente por este juízo no despacho de (ID 92252282), por ausência de amparo jurídico para a reserva prévia sem a existência de depósito ou liquidez imediata. Contudo, foi deferido seu ingresso como terceira interessada. No que tange ao mérito da pretensão da terceira interessada, o Código Civil, ao tratar do regime da comunhão parcial de bens (aplicável à união estável salvo pacto contrário), exclui da comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, mas não trata de forma expressa a exclusão de créditos decorrentes de indenização por dano moral sofrido por um dos cônjuges. Entende-se, em regra, que a indenização por dano moral é um direito personalíssimo, visando reparar uma lesão à dignidade e à honra da pessoa física, não comunicando ao patrimônio comum do casal por força do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, que exclui "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge" e, por analogia, as verbas de caráter estritamente pessoal e indenizatório de cunho moral. Dessa forma, conclui-se que o crédito de JOSÉ AGRIPINO SOBRINHO, decorrente de ofensa direta à sua honra e imagem em contexto político, pertence exclusivamente a ele, não havendo que se falar em partilha de tal valor com ex-companheira, salvo se comprovado que a indenização substitui patrimônio comum, o que não é o caso. Assim, mantenho o indeferimento da reserva de valores e determino que eventual pagamento seja feito integralmente ao exequente JOSÉ AGRIPINO SOBRINHO. 2.3. Do Cumprimento de Sentença e da Atualização do Débito A execução já perdura por longo período sem a satisfação do crédito. O acórdão do Tribunal de Justiça transitou em julgado, estabelecendo a condenação solidária dos executados. A última atualização de cálculos apresentada pelos exequentes data de junho de 2023 (ID 74664726), apontando o valor de R$ 1.169.163,59. Considerando o tempo decorrido, faz-se necessária nova atualização para que a medida constritiva via sistema SisbaJud (Penhora Online) reflita a realidade inflacionária e os juros moratórios devidos até a presente data. III — DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO o pedido de reserva de valores formulado por MARIA APARECIDA DE BRITO LIRA (ID 83131494), mantendo apenas como terceira interessada, devendo os créditos de JOSÉ AGRIPINO SOBRINHO serem levantados exclusivamente por ele ou seu patrono com poderes específicos, dada a natureza personalíssima da indenização moral; CONCEDO à advogada TAINÁ DE FREITAS o prazo improrrogável de 5 dias para juntar aos autos o comprovante de recebimento das notificações de renúncia pelos seus constituintes (Austerliano Evaldo Araújo e outros), nos termos do art. 112 do CPC. Na inércia, a representação continuará sendo exercida pela referida causídica; DESABILITE o advogado JOSÉ MURILO FREIRE DUARTE JÚNIOR (OAB/PB 15.713) do sistema PJe, conforme requerido no (ID 113852397), mantendo-se a representação conforme o item anterior; INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar cálculos atualizados. Após, autos conclusos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19101111030000000000024401062 [VOL 2] Autos digitalizados 19101111042000000000024401227 [VOL 3] Autos digitalizados 19101111043200000000024401233 [VOL 4][Sentença] Autos digitalizados 19101111044200000000024401240 [VOL 5] Autos digitalizados 19101111045000000000024401244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19110811173003100000025173159 Expediente Expediente 19110811173003100000025173159 Expediente Expediente 19110811173003100000025173159 Expediente Expediente 19110811173003100000025173159 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20060911280070600000030118640 Despacho Despacho 21082412153058400000045165105 Certidão Certidão 21110920462632600000048449174 Expediente Expediente 21082412153058400000045165105 Petição de Execução Petição 21113014434138900000049310797 Execução Antonio da Costa Meira Outros Documentos 21113014434284800000049310801 Despacho Despacho 21120217353712100000049368483 Expediente Expediente 21120217353712100000049368483 Expediente Expediente 21120217353712100000049368483 Expediente Expediente 21120217353712100000049368483 Petição Petição 21121310400290000000049837068 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423535866500000061988509 Despacho Despacho 23051021532769000000065868448 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23061313452633800000070357289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061513300341500000070484152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061513300341500000070484152 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23071216112243600000071601250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071712575313200000071762219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071712575313200000071762219 Petição Petição 23081016392452000000072899488 Informações Prestadas Informações Prestadas 23081016401981800000072899493 Habilitação nos autos (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23120416122196900000078200404 casamento religioso Outros Documentos 23120416122264300000078201040 Docs pessoal aparecida Outros Documentos 23120416122382800000078201070 procuração aparecida queimadas Procuração 23120416122453600000078201074 união estavel aparecida Outros Documentos 23120416122534000000078202027 Despacho Despacho 24070218111373400000086654660 Petição de Expedição de Certidão Petição 24073115295760200000091912918 Procuracao Austerliano Evaldo Araujo Procuração 24073115295840800000091913978 Diligência Diligência 24080211164926800000092024932 Diligência Diligência 24091114063544200000094173456 Despacho Despacho 25040413021505300000103111209 Despacho Despacho 25040413021505300000103111209 Despacho Despacho 24070218111373400000086654660 Petição Petição 25060310520759000000106820710 Petição Petição 25061023311925000000107280377 Certidão Certidão 25070309163643700000108402392 Certidão Certidão 26020201023236100000126194325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21082412153058400000045165105, Certidão: 21110920462632600000048449174, Expediente: 21082412153058400000045165105, Outros Documentos: 21113014434284800000049310801, Despacho: 21120217353712100000049368483, Expediente: 21120217353712100000049368483, Expediente: 21120217353712100000049368483, Expediente: 21120217353712100000049368483, Petição Inicial: 19101111030000000000024401062, Autos digitalizados: 19101111042000000000024401227]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022429-27.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022429-27.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022429-27.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022429-27.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022429-27.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022429-27.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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