Procedimento Comum Cível 0838314-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838314-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0838314-33.2022.8.15.2001. AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, INTIMO o perito nomeado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nova data, horário e local para a realização do exame médico-pericial da autora; Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, em 2 de junho de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838314-33.2022.8.15.2001. AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Natalice dos Santos Sales contra Mais Saude Clinica Ltda (SMILE SAÚDE), objetivando o custeio de procedimento cirúrgico para recanalização de veia ilíaca esquerda e aspiração de trombos, com implantação de stent (ID 61262793). A tutela de urgência foi deferida em primeiro grau (ID 62083673) e mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 18466664). Na fase de instrução processual, o juízo determinou a realização de prova pericial médica para avaliar a necessidade clínica do procedimento, sendo nomeada a médica Marcella Nunes Pedrosa Montenegro como perita judicial (ID 70984786). Após uma primeira ausência justificada e acolhida em março de 2025, em razão de parto recente da autora (ID 109010283, ID 109010285 e ID 114450479), foi agendada nova data para o ato pericial para o dia 04/12/2025 (ID 126128830). A perita judicial informou que a autora não compareceu ao exame médico agendado (ID 128712771). Diante disso, este juízo proferiu decisão em 31/03/2026, determinando a intimação da autora para, no prazo de 5 dias, apresentar justificativa idônea para a sua ausência, sob pena de preclusão da prova técnica (ID 156796458). A parte autora manifestou-se por meio de petição protocolada em 14/05/2026, alegando a nulidade de sua intimação para o ato pericial do dia 04/12/2025, sob o argumento de que a comunicação da data ocorreu unicamente por petição da perita nos autos, sem que houvesse intimação formal eletrônica direcionada ao seu patrono (ID 159538169). Requereu o afastamento da preclusão e a designação de nova data para a realização do exame (ID 159538169). Vieram os autos conclusos para deliberação. A controvérsia cinge-se a verificar se houve regularidade na intimação da parte autora para comparecer à perícia médica designada para o dia 04/12/2025 e, por conseguinte, se é cabível a declaração de preclusão da prova pericial ou o acolhimento da justificativa de ausência. O exame detalhado dos registros processuais revela que assiste razão à parte autora. De fato, a data e o local do exame pericial foram informados nos autos por meio de petição direta apresentada pela perita judicial em 31/10/2025 (ID 126128830). Ocorre que, após a juntada da referida petição pela perita, o sistema de processo eletrônico não registrou a expedição de nenhum ato formal de intimação eletrônica direcionado ao advogado constituído da autora ou à própria requerente para ciência daquele agendamento específico. O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre a comunicação dos atos processuais. O art. 270 do diploma processual dispõe que as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Ademais, o art. 272 do mesmo código preceitua que as intimações devem ser feitas em nome dos advogados sob pena de nulidade, ressalvadas as hipóteses em que a lei exige a intimação pessoal. Nesse cenário, a mera juntada de petição por auxiliar da justiça comunicando data e local de perícia não supre o dever do cartório judicial de expedir a correspondente intimação eletrônica aos patronos das partes. Sem a regular expedição do expediente de intimação no sistema PJe, não se pode presumir a ciência da parte sobre o ato, restando prejudicada a aplicação de qualquer sanção processual por descumprimento. O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina processual civil consagram o entendimento de que a caracterização da preclusão pressupõe a regularidade da intimação prévia do ato que se afirma descumprido. A ausência de comunicação formal obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Constatado que o patrono da autora não foi regularmente intimado eletronicamente sobre o agendamento de ID 126128830, a ausência da demandante na perícia do dia 04/12/2025 encontra-se plenamente justificada pela falta de ciência processual formal. Por conseguinte, imperioso afastar a preclusão da prova pericial técnica, de modo a assegurar a adequada instrução do feito e evitar futura nulidade processual por cerceamento de defesa. Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora (ID 159538169) e, consequentemente: a) afasto a preclusão da prova pericial médica; b) determino a intimação da perita judicial, Dra. Marcella Nunes Pedrosa Montenegro, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nova data, horário e local para a realização do exame médico-pericial da autora; c) determino à Secretaria que, assim que apresentada a nova data pela perita, expeça a imediata e regular intimação eletrônica das partes, por seus advogados constituídos, bem como intime a autora por e-mail, conforme determinado no despacho saneador (ID 70984786). Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838314-33.2022.8.15.2001. AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar em cumprimento à Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma centraliza os processos sobre direito à assistência médica e terapêutica para garantir a especialização da jurisdição. Reconheço a competência absoluta deste Núcleo para processar e julgar a presente demanda, conforme os fundamentos da decisão de ID 136385432. Do Histórico da Prova Pericial e das Ausências da Autora O processo encontra-se na fase de produção de prova pericial médica. A perícia foi autorizada para avaliar a necessidade clínica do procedimento de angioplastia e colocação de stent, solicitado pelo médico da autora para o tratamento de trombose venosa profunda. A médica Marcella Nunes Pedrosa Montenegro foi nomeada perita judicial no ID 70984786. Verifico que a realização do exame pericial tem sido adiada devido às ausências da autora. A primeira ausência ocorreu em março de 2025. A autora justificou a impossibilidade de comparecimento por meio da petição de ID 109010283 e do atestado de ID 109010285. A documentação comprovou a realização de um parto dias antes da perícia, o que gerou um atestado de resguardo de 180 dias. A justificativa foi acolhida pelo juízo. Após o término do período de licença médica, a perita agendou uma nova data para o exame. A perícia foi marcada para o dia 04 de dezembro de 2025, conforme consta na petição de ID 126128830. As partes foram intimadas formalmente sobre essa designação. No entanto, a perita comunicou ao juízo, por meio da petição de ID 128712771, que a autora não compareceu ao consultório na data e no horário marcados, fato que impossibilitou a avaliação médica. Até a presente data, o processo não registra qualquer justificativa da autora para esta segunda falta. Da Fundamentação Jurídica O direito processual civil estabelece que as partes devem cooperar para que o processo tenha uma solução justa e em tempo adequado. A parte que solicita a produção de uma prova técnica tem o dever de colaborar para a sua realização. A ausência não justificada ao exame pericial previamente marcado demonstra falta de interesse na produção da prova. O não comparecimento paralisa o trabalho da perita, movimenta a estrutura judicial de forma inútil e atrasa o julgamento da causa. O direito de produzir provas não é absoluto. Se a parte, de forma repetida e sem motivo justo, falta aos exames médicos agendados, o juízo deve declarar a preclusão da prova pericial. A preclusão significa a perda definitiva do direito de realizar a perícia. Isso autoriza o juiz a julgar o processo no estado em que se encontra, utilizando apenas os documentos e laudos particulares já apresentados nos autos. No caso concreto, a primeira ausência teve amparo em motivo de saúde devidamente comprovado pelo nascimento do filho da autora. A segunda ausência, ocorrida em dezembro de 2025, não possui explicação nos autos. Para garantir o exercício pleno do direito de defesa e evitar anulações futuras, é prudente conceder à autora uma última oportunidade para justificar a sua falta recente, antes de declarar o encerramento da fase de provas. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, para que apresente, no prazo rigoroso de 05 (cinco) dias, justificativa válida e acompanhada de documentos que comprovem o motivo do seu não comparecimento à perícia médica do dia 04 de dezembro de 2025. Fica a parte autora expressamente advertida de que, caso não apresente justificativa no prazo fixado, ou caso o motivo não seja aceito por este juízo, a prova pericial será declarada preclusa. Se ocorrer a preclusão da prova pericial, os autos deverão retornar conclusos para prolação de sentença. O processo será julgado com base nas provas documentais já anexadas. Por outro lado, caso a autora apresente justificativa aceitável, determino a imediata intimação da perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique nova e última data para o exame médico, mantendo-se as mesmas regras de remuneração e local já fixadas anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Determinação de Diligência

31/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES. REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte exequente pretender a garantia de acesso à atenção terapêutica em face do plano de saúde devedor. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE - MENOR). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838314-33.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Caução].

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:07

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:06

Mero expediente

23/09/2025, 22:06

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838314-33.2022.8.15.2001. AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar em cumprimento à Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma centraliza os processos sobre direito à assistência médica e terapêutica para garantir a especialização da jurisdição. Reconheço a competência absoluta deste Núcleo para processar e julgar a presente demanda, conforme os fundamentos da decisão de ID 136385432. Do Histórico da Prova Pericial e das Ausências da Autora O processo encontra-se na fase de produção de prova pericial médica. A perícia foi autorizada para avaliar a necessidade clínica do procedimento de angioplastia e colocação de stent, solicitado pelo médico da autora para o tratamento de trombose venosa profunda. A médica Marcella Nunes Pedrosa Montenegro foi nomeada perita judicial no ID 70984786. Verifico que a realização do exame pericial tem sido adiada devido às ausências da autora. A primeira ausência ocorreu em março de 2025. A autora justificou a impossibilidade de comparecimento por meio da petição de ID 109010283 e do atestado de ID 109010285. A documentação comprovou a realização de um parto dias antes da perícia, o que gerou um atestado de resguardo de 180 dias. A justificativa foi acolhida pelo juízo. Após o término do período de licença médica, a perita agendou uma nova data para o exame. A perícia foi marcada para o dia 04 de dezembro de 2025, conforme consta na petição de ID 126128830. As partes foram intimadas formalmente sobre essa designação. No entanto, a perita comunicou ao juízo, por meio da petição de ID 128712771, que a autora não compareceu ao consultório na data e no horário marcados, fato que impossibilitou a avaliação médica. Até a presente data, o processo não registra qualquer justificativa da autora para esta segunda falta. Da Fundamentação Jurídica O direito processual civil estabelece que as partes devem cooperar para que o processo tenha uma solução justa e em tempo adequado. A parte que solicita a produção de uma prova técnica tem o dever de colaborar para a sua realização. A ausência não justificada ao exame pericial previamente marcado demonstra falta de interesse na produção da prova. O não comparecimento paralisa o trabalho da perita, movimenta a estrutura judicial de forma inútil e atrasa o julgamento da causa. O direito de produzir provas não é absoluto. Se a parte, de forma repetida e sem motivo justo, falta aos exames médicos agendados, o juízo deve declarar a preclusão da prova pericial. A preclusão significa a perda definitiva do direito de realizar a perícia. Isso autoriza o juiz a julgar o processo no estado em que se encontra, utilizando apenas os documentos e laudos particulares já apresentados nos autos. No caso concreto, a primeira ausência teve amparo em motivo de saúde devidamente comprovado pelo nascimento do filho da autora. A segunda ausência, ocorrida em dezembro de 2025, não possui explicação nos autos. Para garantir o exercício pleno do direito de defesa e evitar anulações futuras, é prudente conceder à autora uma última oportunidade para justificar a sua falta recente, antes de declarar o encerramento da fase de provas. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, para que apresente, no prazo rigoroso de 05 (cinco) dias, justificativa válida e acompanhada de documentos que comprovem o motivo do seu não comparecimento à perícia médica do dia 04 de dezembro de 2025. Fica a parte autora expressamente advertida de que, caso não apresente justificativa no prazo fixado, ou caso o motivo não seja aceito por este juízo, a prova pericial será declarada preclusa. Se ocorrer a preclusão da prova pericial, os autos deverão retornar conclusos para prolação de sentença. O processo será julgado com base nas provas documentais já anexadas. Por outro lado, caso a autora apresente justificativa aceitável, determino a imediata intimação da perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique nova e última data para o exame médico, mantendo-se as mesmas regras de remuneração e local já fixadas anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES. REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte exequente pretender a garantia de acesso à atenção terapêutica em face do plano de saúde devedor. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE - MENOR). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838314-33.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Caução].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALICE DOS SANTOS SALES REU: MAIS SAUDE CLINICA LTDA DECISÃO Em petição de ID 78424185 a parte autora impugnou a nomeação da perita feita por este Juízo, sob os seguintes argumentos: Aponta-se que a autora da presente demanda é acompanhada por médico angiologista, tendo sido o mesmo responsável pela indicação do tratamento, bem como sendo os médicos de tal especialidade responsáveis por tratar problemas de saúde que acometem a autora. Ocorre que a nobre perita, nomeada por este juízo, ao peticionar nos autos, informou que é especialista em clinica médica e pós graduada em medicina do trabalho, não tendo em suas especializações nenhuma relação com a matéria objeto desta demanda. Sendo assim, impugna-se a douta perita, requerendo a designação de perito angeologista ou cirurgião vascular. A parte promovida se manifestou sobre a impugnação à nomeação, nos seguintes termos (ID 86186772): Impugno a manifestação sob argumento de que acreditamos que a douta perita sendo especialista em clínica médica possui plena capacidade de avaliação tendo em vista a especialidade de clínica médica é a basal para todas as especializações e sendo a medicina do trabalho complementar. Vieram-me os autos conclusos para análise. DECIDO. A nomeação da perita judicial foi feita em conformidade com o artigo 156 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de escolher um perito de confiança para a realização da prova pericial necessária ao deslinde da causa. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pertinência da especialidade médica do perito não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. O STJ tem decidido, reiteradamente, que a qualificação técnica do perito judicial é presumida, cabendo ao próprio perito, se não se considerar apto para a realização da perícia, recusar o encargo, conforme previsto no artigo 157, § 1º, do CPC. Ademais, o artigo 465 do CPC dispõe que as partes podem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar a perícia e, se for o caso, impugnar os laudos apresentados, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, as partes têm a oportunidade de questionar o objeto da perícia durante o decorrer processual. A alegação de que a especialidade do perito nomeado não é adequada ao objeto da perícia não é suficiente, por si só, para suspender a decisão de nomeação. É necessário demonstrar, de forma concreta, a incapacidade técnica do perito, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que a pertinência da especialidade médica do perito não constitui pressuposto de validade da prova pericial. Dessa forma, a qualificação do perito nomeado pelo juízo de origem deve ser presumida, salvo demonstração cabal de sua incapacidade técnica para a realização da perícia. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838314-33.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Caução] trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.514.268/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.) (grifos nossos) Assim, indefiro o pedido de designação de novo perito formulado pela parte autora (ID 78424185). Decorrido o prazo recursal, cumpra-se as demais determinações contidas na decisão de ID 70984786. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838314-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, do despacho ID 70984786, no prazo de 15 dias,...Com a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; b) indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo... João Pessoa-PB, em 3 de agosto de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2023, 00:00

—

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(78)