Procedimento Comum Cível 0802959-06.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802959-06.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802959-06.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. As partes foram regularmente intimadas para informarem se possuíam interesse na dilação probatória. A autora informou não possuir mais provas a produzir, ao passo que a promovida requereu designação de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos para análise. Entendo que os fatos narrados na petição inicial possuem natureza predominantemente objetiva e documental, relacionados a transações eletrônicas, os quais não dependem da oitiva de depoimento, mas sim de elementos técnicos e materiais como registros bancários, comprovantes eletrônicos, entre outros. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo indeferir a produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. Assim, a designação de audiência requerida se mostra inadequada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, razão pela qual indefiro o pedido de sua produção. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito, junto a pasta de sentenças. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802959-06.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. As partes foram regularmente intimadas para informarem se possuíam interesse na dilação probatória. A autora informou não possuir mais provas a produzir, ao passo que a promovida requereu designação de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos para análise. Entendo que os fatos narrados na petição inicial possuem natureza predominantemente objetiva e documental, relacionados a transações eletrônicas, os quais não dependem da oitiva de depoimento, mas sim de elementos técnicos e materiais como registros bancários, comprovantes eletrônicos, entre outros. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo indeferir a produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. Assim, a designação de audiência requerida se mostra inadequada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, razão pela qual indefiro o pedido de sua produção. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito, junto a pasta de sentenças. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 12:45

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 17:14

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANISELIA SUARES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, analisando os presentes autos nesta data e observando que a petição de ID: 160808569 não pertence aos presentes autos e que inclusive na petição seguinte (ID: 160808576) a parte autora informa que a juntada da referida peça a este processo se deu por equívoco e solicita o devido desentranhamento da mesma, pratico o ATO ORDINATÓRIO com o desentranhamento virtual da citada petição e, ato contínuo, passo a intimação das partes na forma do Despacho de ID: 160772320. ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL – COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0802959-06.2026.8.15.0001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANISELIA SUARES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, analisando os presentes autos nesta data e observando que a petição de ID: 160808569 não pertence aos presentes autos e que inclusive na petição seguinte (ID: 160808576) a parte autora informa que a juntada da referida peça a este processo se deu por equívoco e solicita o devido desentranhamento da mesma, pratico o ATO ORDINATÓRIO com o desentranhamento virtual da citada petição e, ato contínuo, passo a intimação das partes na forma do Despacho de ID: 160772320. ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL – COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0802959-06.2026.8.15.0001

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 09:59

Movimentação processual

08/06/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 18:01

Mero expediente

03/06/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802959-06.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JANISELIA SUARES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que no momento em que realizava uma operação de crédito junto à instituição promovida, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado, vinculado ao contrato nº 13037778, sem que tivesse plena ciência acerca da natureza da operação contratada. Sustenta, ainda, que desde o ano de 2017 vêm sendo efetuados descontos em seu benefício, os quais correspondem exclusivamente ao pagamento do valor mínimo da fatura mensal do referido cartão. Inicialmente, considerando a documentação acostada no ID n. 155433172, DEFIRO a gratuidade pretendida. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte promovente pretende a concessão de tutela de urgência visando o cancelamento de descontos em seus proventos, sob o fundamento de não ter realizado a contratação. É cediço que, para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC. Acerca de tais requisitos, ensina NERY¹: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” No caso em tela, a documentação anexada à exordial, por si só, não se mostra suficiente para atestar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A alegação de que, no momento da realização de operação de crédito, teria sido incluído Cartão de Crédito Consignado, sem plena ciência acerca da natureza da contratação, aliada à mera juntada de comprovantes de descontos realizados, revela-se, neste juízo de cognição sumária, insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Assim, entendo ser prudente aguardar a manifestação da parte demandada. Ademais, a autora especifica na peça exordial que os descontos tiveram início a partir do mês de julho do ano de 2017, não sendo compatível o pedido de urgência com a demora da parte em buscar a tutela jurisdicional. Assim, o lapso temporal decorrido da parte autora em buscar a tutela jurisdicional enfraquece, ao menos neste momento processual, a alegação de urgência, na medida em que indica a ausência de situação que exija provimento judicial imediato, recomendando-se, portanto, a apreciação da matéria após a formação do contraditório e a manifestação da parte demandada. Portanto, verifico não ser o caso de deferir a tutela de urgência. Como visto nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorreu nessa primeira fase. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Ante a litigiosidade da querela, e atento ao princípio da razoável duração do processo, bem como ante ao expresso requerimento na inicial para não designação de audiência prévia, deixo de determinar neste momento, a audiência de conciliação, a qual poderá se dar a qualquer momento, a requerimento das partes. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo legal. CAMPINA GRANDE - PB, data e assinatura pelo sistema. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802959-06.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. A parte autora formulou pedido de concessão parcial de assistência judiciária gratuita e parcelamento, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. A propósito, a Presidência do TJPB e a Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba editaram a Portaria Conjunta n.º 02/2018 regulamentando a questão (DJe publicado em 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1- determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2- A parte deverá apresentar extratos bancários de suas contas e as faturas de cartões de crédito referentes aos últimos três meses. Sendo pessoa casada ou em união estável, deverão ser apresentados os mesmos documentos em relação ao cônjuge ou companheiro. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

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