Procedimento Comum Cível 0836831-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0836831-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836831-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade da autora em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira da postulante. Intimada a promovente para juntar aos autos a última DIRPF e os extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, decorreu o prazo sem manifestação da autora. Em contrapartida, o valor da causa estipulado na exordial não deixa de ser tido como alto, entretanto, o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, e reduzo unicamente o valor das custas iniciais em 90% (noventa por cento), facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em 02 parcelas mensais e iguais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas. Havendo pagamento integral ou o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. P. I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0836831-60.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:05

Emenda à Inicial

19/01/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:23

Retificação de movimento

19/01/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 11:21

Recurso Especial repetitivo

01/07/2025, 11:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/06/2025, 10:11

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 10:11

Documentos

•05/05/2026, 00:00