Usucapião 0805198-92.2024.8.15.0731 - TJPB

Usucapião 0805198-92.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária mediante a qual pleiteia a parte autora o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade imobiliária por decurso do tempo, fundamentando seu pedido no exercício possessório qualificado sobre os lotes descritos na inicial. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em aferir se os requerentes preenchem os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, notadamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, admitida a soma de posses dos antecessores prevista no artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Compulsando detidamente o acervo processual, verifica-se que o feito ainda carece de saneamento quanto a pressupostos de validade e desenvolvimento regular. Primeiramente, no tocante à citação dos confinantes, é imperioso consignar que a citação por edital anteriormente realizada (ID 104887564) não supre a exigência legal de tentativa de citação pessoal. O parágrafo 3º do artigo 246 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, regra esta que visa garantir a segurança jurídica e evitar o registro de áreas sobrepostas. Embora o Oficial de Justiça tenha certificado a dificuldade de localização em virtude de as casas estarem fechadas (ID 97752845), os autores limitaram-se a identificar os nomes das confrontantes no Memorial Descritivo (ID 155169639), Maria Yslainy Soares de Araújo Sousa e Joana Darque da Cunha Moura, sem, contudo, fornecer a qualificação completa e os endereços de residência habitual para fins de citação por oficial de justiça ou carta, o que é dever da parte nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Outrossim, no que concerne à regularidade do polo passivo, consta dos autos que o imóvel encontra-se registrado em nome de Eduardo Matias da Silva, cujo óbito restou comprovado (ID 89982922). Todavia, não foi colacionada aos autos a certidão que ateste a existência ou inexistência de processo de inventário. Tal documento é indispensável para definir se a citação deve recair sobre a figura do Espólio, representado pelo seu inventariante, ou, na falta de abertura de sucessão, sobre a totalidade dos herdeiros e sucessores, garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa em face do direito de propriedade constitucionalmente protegido. Nesse sentido, impõe-se observar que, embora os autores tenham juntado fichas imobiliárias atualizadas (ID 155169637 e ID 155169638) e georreferenciamento (ID 155169639), remanesce o descumprimento de itens do despacho de ID 125388176, especificamente a apresentação de certidões negativas de outros imóveis registrados em nome dos requerentes na Comarca e a retificação formal do valor da causa no sistema PJe para que corresponda ao valor venal somado dos lotes (R$ 8.554,42). A ausência das certidões negativas de propriedade prejudica a análise do interesse processual e da adequação da modalidade de usucapião pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.: QUALIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS CONFINANTES: Fornecer a qualificação e os endereços precisos de Maria Yslainy Soares de Araújo Sousa e Joana Darque da Cunha Moura, para fins de citação pessoal, ou comprovar o esgotamento de meios para localização (art. 246, § 3º, CPC); POLO PASSIVO E INVENTÁRIO: Acostar certidão de distribuição cível/negativa de inventário em nome de Eduardo Matias da Silva, a fim de regularizar a representação do polo passivo (Espólio ou Herdeiros); CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE: Apresentar certidões negativas de imóveis em nome de ambos os autores, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo; VALOR DA CAUSA: Retificar formalmente o valor da causa no sistema PJe para R$ 8.554,42 (Oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), procedendo ao recolhimento de custas complementares se houver diferença pendente; CADEIA POSSESSÓRIA: Juntar quaisquer instrumentos contratuais (compromissos de compra e venda, cessões de direitos) que comprovem a transmissão da posse de Eduardo Matias para Sandro Ramos, e deste para os autores, a fim de viabilizar a soma de posses. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária mediante a qual pleiteia a parte autora o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade imobiliária por decurso do tempo, fundamentando seu pedido no exercício possessório qualificado sobre os lotes descritos na inicial. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em aferir se os requerentes preenchem os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, notadamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, admitida a soma de posses dos antecessores prevista no artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Compulsando detidamente o acervo processual, verifica-se que o feito ainda carece de saneamento quanto a pressupostos de validade e desenvolvimento regular. Primeiramente, no tocante à citação dos confinantes, é imperioso consignar que a citação por edital anteriormente realizada (ID 104887564) não supre a exigência legal de tentativa de citação pessoal. O parágrafo 3º do artigo 246 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, regra esta que visa garantir a segurança jurídica e evitar o registro de áreas sobrepostas. Embora o Oficial de Justiça tenha certificado a dificuldade de localização em virtude de as casas estarem fechadas (ID 97752845), os autores limitaram-se a identificar os nomes das confrontantes no Memorial Descritivo (ID 155169639), Maria Yslainy Soares de Araújo Sousa e Joana Darque da Cunha Moura, sem, contudo, fornecer a qualificação completa e os endereços de residência habitual para fins de citação por oficial de justiça ou carta, o que é dever da parte nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Outrossim, no que concerne à regularidade do polo passivo, consta dos autos que o imóvel encontra-se registrado em nome de Eduardo Matias da Silva, cujo óbito restou comprovado (ID 89982922). Todavia, não foi colacionada aos autos a certidão que ateste a existência ou inexistência de processo de inventário. Tal documento é indispensável para definir se a citação deve recair sobre a figura do Espólio, representado pelo seu inventariante, ou, na falta de abertura de sucessão, sobre a totalidade dos herdeiros e sucessores, garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa em face do direito de propriedade constitucionalmente protegido. Nesse sentido, impõe-se observar que, embora os autores tenham juntado fichas imobiliárias atualizadas (ID 155169637 e ID 155169638) e georreferenciamento (ID 155169639), remanesce o descumprimento de itens do despacho de ID 125388176, especificamente a apresentação de certidões negativas de outros imóveis registrados em nome dos requerentes na Comarca e a retificação formal do valor da causa no sistema PJe para que corresponda ao valor venal somado dos lotes (R$ 8.554,42). A ausência das certidões negativas de propriedade prejudica a análise do interesse processual e da adequação da modalidade de usucapião pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.: QUALIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS CONFINANTES: Fornecer a qualificação e os endereços precisos de Maria Yslainy Soares de Araújo Sousa e Joana Darque da Cunha Moura, para fins de citação pessoal, ou comprovar o esgotamento de meios para localização (art. 246, § 3º, CPC); POLO PASSIVO E INVENTÁRIO: Acostar certidão de distribuição cível/negativa de inventário em nome de Eduardo Matias da Silva, a fim de regularizar a representação do polo passivo (Espólio ou Herdeiros); CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE: Apresentar certidões negativas de imóveis em nome de ambos os autores, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo; VALOR DA CAUSA: Retificar formalmente o valor da causa no sistema PJe para R$ 8.554,42 (Oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), procedendo ao recolhimento de custas complementares se houver diferença pendente; CADEIA POSSESSÓRIA: Juntar quaisquer instrumentos contratuais (compromissos de compra e venda, cessões de direitos) que comprovem a transmissão da posse de Eduardo Matias para Sandro Ramos, e deste para os autores, a fim de viabilizar a soma de posses. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:08

Publicação

23/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Defiro o pedido de dilação do prazo, requerido em petitório retro, concedendo o prazo de até 15(quinze) dias, para fins de se atender ao solicitado por este Juízo e, assim, dar prosseguimento ao feito. Intime-se e aguarde-se o prazo ora concedido. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:16

deferimento

11/02/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:39

Publicação

18/11/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Considerando que a certidão retro informa que os confinantes foram citados por edital, e, tendo em vista que o §3º do art. 246 do CPC/2015, disciplina que “na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada”, acaso seja confirmado o prosseguimento do feito na via judicial, no mesmo prazo ora assinalado, deverá a parte autora, por intermédio de seu patrono habilitado, acostar aos autos o nome e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 320 c/c art. 321 do CPC/2015. Assim, INTIME a parte promovente, por meio do seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. acostar certidão(ões) negativa(s) de imóvel(is) registrado(s) em seu(s) nome(s) fornecida(s) pelo Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca; 2. acostar a certidão atualizada, positiva ou negativa, do registro do imóvel usucapiendo no Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca; 3. corrigir o valor atribuído à causa, visto que este deve corresponder ao valor venal do bem usucapiendo; 4. qualificar corretamente a parte demandada e confinantes. 5. acostar o georreferenciamento do imóvel que pretende usucapir. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:43

Emenda à Inicial

17/10/2025, 11:29

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária mediante a qual pleiteia a parte autora o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade imobiliária por decurso do tempo, fundamentando seu pedido no exercício possessório qualificado sobre os lotes descritos na inicial. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em aferir se os requerentes preenchem os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil, notadamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, admitida a soma de posses dos antecessores prevista no artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Compulsando detidamente o acervo processual, verifica-se que o feito ainda carece de saneamento quanto a pressupostos de validade e desenvolvimento regular. Primeiramente, no tocante à citação dos confinantes, é imperioso consignar que a citação por edital anteriormente realizada (ID 104887564) não supre a exigência legal de tentativa de citação pessoal. O parágrafo 3º do artigo 246 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, regra esta que visa garantir a segurança jurídica e evitar o registro de áreas sobrepostas. Embora o Oficial de Justiça tenha certificado a dificuldade de localização em virtude de as casas estarem fechadas (ID 97752845), os autores limitaram-se a identificar os nomes das confrontantes no Memorial Descritivo (ID 155169639), Maria Yslainy Soares de Araújo Sousa e Joana Darque da Cunha Moura, sem, contudo, fornecer a qualificação completa e os endereços de residência habitual para fins de citação por oficial de justiça ou carta, o que é dever da parte nos termos do art. 319, inciso II, do CPC. Outrossim, no que concerne à regularidade do polo passivo, consta dos autos que o imóvel encontra-se registrado em nome de Eduardo Matias da Silva, cujo óbito restou comprovado (ID 89982922). Todavia, não foi colacionada aos autos a certidão que ateste a existência ou inexistência de processo de inventário. Tal documento é indispensável para definir se a citação deve recair sobre a figura do Espólio, representado pelo seu inventariante, ou, na falta de abertura de sucessão, sobre a totalidade dos herdeiros e sucessores, garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa em face do direito de propriedade constitucionalmente protegido. Nesse sentido, impõe-se observar que, embora os autores tenham juntado fichas imobiliárias atualizadas (ID 155169637 e ID 155169638) e georreferenciamento (ID 155169639), remanesce o descumprimento de itens do despacho de ID 125388176, especificamente a apresentação de certidões negativas de outros imóveis registrados em nome dos requerentes na Comarca e a retificação formal do valor da causa no sistema PJe para que corresponda ao valor venal somado dos lotes (R$ 8.554,42). A ausência das certidões negativas de propriedade prejudica a análise do interesse processual e da adequação da modalidade de usucapião pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.: QUALIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS CONFINANTES: Fornecer a qualificação e os endereços precisos de Maria Yslainy Soares de Araújo Sousa e Joana Darque da Cunha Moura, para fins de citação pessoal, ou comprovar o esgotamento de meios para localização (art. 246, § 3º, CPC); POLO PASSIVO E INVENTÁRIO: Acostar certidão de distribuição cível/negativa de inventário em nome de Eduardo Matias da Silva, a fim de regularizar a representação do polo passivo (Espólio ou Herdeiros); CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE: Apresentar certidões negativas de imóveis em nome de ambos os autores, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo; VALOR DA CAUSA: Retificar formalmente o valor da causa no sistema PJe para R$ 8.554,42 (Oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), procedendo ao recolhimento de custas complementares se houver diferença pendente; CADEIA POSSESSÓRIA: Juntar quaisquer instrumentos contratuais (compromissos de compra e venda, cessões de direitos) que comprovem a transmissão da posse de Eduardo Matias para Sandro Ramos, e deste para os autores, a fim de viabilizar a soma de posses. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Considerando que a certidão retro informa que os confinantes foram citados por edital, e, tendo em vista que o §3º do art. 246 do CPC/2015, disciplina que “na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada”, acaso seja confirmado o prosseguimento do feito na via judicial, no mesmo prazo ora assinalado, deverá a parte autora, por intermédio de seu patrono habilitado, acostar aos autos o nome e endereços dos confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 320 c/c art. 321 do CPC/2015. Assim, INTIME a parte promovente, por meio do seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. acostar certidão(ões) negativa(s) de imóvel(is) registrado(s) em seu(s) nome(s) fornecida(s) pelo Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca; 2. acostar a certidão atualizada, positiva ou negativa, do registro do imóvel usucapiendo no Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca; 3. corrigir o valor atribuído à causa, visto que este deve corresponder ao valor venal do bem usucapiendo; 4. qualificar corretamente a parte demandada e confinantes. 5. acostar o georreferenciamento do imóvel que pretende usucapir. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Consta da petição inicial que a posse dos Requerentes é pacífica e incontestada, cujo imóvel adquiriram por compra feita a Senhora Daluz, que adquiriu do Sr. UBERCIR FARIAS DA CUNHA, o qual adquiriu do Sr. Sandro Ramos Soares dos Santos, já falecido, tendo este último adquirido do real proprietário EDUARDO MATIAS DA SILVA, que faleceu em 18/05/2013. Afirma ainda os autores, que, unindo a posse dos antigos possuidores/antecessores, temos que os Autores possuem a posse mansa e pacífica desde o ano de 2007, vez que o real proprietário, EDUARDO MATIAS DA SILVA, adquiriu os referidos Lotes em 12/11/1990, conforme Translado da Escritura Pública de Compra e Venda, também anexa. Tendo vendido ao extinto Sandro Ramos Soares dos Santos, no ano de 2007, iniciando daí a posse ora mencionada. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se ausente a juntada de documentos para comprovar a posse do imóvel, eis que todos os documentos estão em nome de terceiros, inclusive os comprovantes de pagamentos dos encargos do imóvel e não houve indicação de testemunhas, bem como não há documento que comprove se o imóvel não é objeto de ação de inventário. Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino que INTIME os autores, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos documentos da comprovação da posse e documento de comprovação da existência ou não, de ação de inventário, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação USUCAPIÃO (49), processo nº 0805198-92.2024.8.15.0731, movida pelo Promovente AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES e como Promovido REU: DESCONHECIDO, pelo que, através deste, CITA os vizinhos confortantes do imóvel usucapiendo sito à Rua: Loteamento Enseada de Lucena, os Lotes são os de números 03 e 04 (três e quatro) da Quadra “D”, na Praia Ponta de Lucena, Município de Lucena/PB, medindo 12 metros de largura na frente, fundos por 24 metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas S 9235340 e E 0294147 – Limite deste, segue confrontando com o RUA PROJETADA, com distância de 12,00m até o vértice P2, de coordenadas S 9235356 e E 0294150 – Limite deste, confrontando com o LOTE - 04, com distância 25,00m até o vértice P3, de coordenadas S 9235346 e E 0294126 – Limite deste, segue confrontando com o ÁREAS DA (APP), distância 12,00m até o vértice P4, de coordenadas S 9235343 e E 0294120 – Limite deste, segue confrontando com o LOTE - 03, com distância 24,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro e conforme planta do loteamento. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas “S m” e “E m”, encontrando-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00, Fuso – 25, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano projeção UTM.”, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação acima mencionada, e, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 05/12/2024. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HENRIQUE JORGE JACOME DE FIGUEIREDO. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] e como Promovido

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0805198-92.2024.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Usucapião Extraordinária] movida por AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES em desfavor de REU: DESCONHECIDO, pelo que, através deste, CITA os EVENTUAIS INTERESSADOS para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o imóvel usucapiendo sito à Rua: Loteamento Enseada de Lucena, os Lotes são os de números 03 e 04 (três e quatro) da Quadra “D”, na Praia Ponta de Lucena, Município de Lucena/PB, medindo 12 metros de largura na frente, fundos por 24 metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas S 9235340 e E 0294147 – Limite deste, segue confrontando com o RUA PROJETADA, com distância de 12,00m até o vértice P2, de coordenadas S 9235356 e E 0294150 – Limite deste, confrontando com o LOTE - 04, com distância 25,00m até o vértice P3, de coordenadas S 9235346 e E 0294126 – Limite deste, segue confrontando com o ÁREAS DA (APP), distância 12,00m até o vértice P4, de coordenadas S 9235343 e E 0294120 – Limite deste, segue confrontando com o LOTE - 03, com distância 24,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro e conforme planta do loteamento. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas “S m” e “E m”, encontrando-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00, Fuso – 25, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano projeção UTM.”. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 19 de junho de 2024. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] em desfavor de

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0805198-92.2024.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Usucapião Extraordinária] movida por AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES em desfavor de REU: DESCONHECIDO, pelo que, através deste, CITA os EVENTUAIS INTERESSADOS para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o imóvel usucapiendo sito à Rua: Loteamento Enseada de Lucena, os Lotes são os de números 03 e 04 (três e quatro) da Quadra “D”, na Praia Ponta de Lucena, Município de Lucena/PB, medindo 12 metros de largura na frente, fundos por 24 metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas S 9235340 e E 0294147 – Limite deste, segue confrontando com o RUA PROJETADA, com distância de 12,00m até o vértice P2, de coordenadas S 9235356 e E 0294150 – Limite deste, confrontando com o LOTE - 04, com distância 25,00m até o vértice P3, de coordenadas S 9235346 e E 0294126 – Limite deste, segue confrontando com o ÁREAS DA (APP), distância 12,00m até o vértice P4, de coordenadas S 9235343 e E 0294120 – Limite deste, segue confrontando com o LOTE - 03, com distância 24,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro e conforme planta do loteamento. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas “S m” e “E m”, encontrando-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00, Fuso – 25, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano projeção UTM.”. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 19 de junho de 2024. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] em desfavor de

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805198-92.2024.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES REU: DESCONHECIDO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0805198-92.2024.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Usucapião Extraordinária] movida por AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, EDNA GOMES COSTA FERNANDES em desfavor de REU: DESCONHECIDO, pelo que, através deste, CITA os EVENTUAIS INTERESSADOS para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o imóvel usucapiendo sito à Rua: Loteamento Enseada de Lucena, os Lotes são os de números 03 e 04 (três e quatro) da Quadra “D”, na Praia Ponta de Lucena, Município de Lucena/PB, medindo 12 metros de largura na frente, fundos por 24 metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas S 9235340 e E 0294147 – Limite deste, segue confrontando com o RUA PROJETADA, com distância de 12,00m até o vértice P2, de coordenadas S 9235356 e E 0294150 – Limite deste, confrontando com o LOTE - 04, com distância 25,00m até o vértice P3, de coordenadas S 9235346 e E 0294126 – Limite deste, segue confrontando com o ÁREAS DA (APP), distância 12,00m até o vértice P4, de coordenadas S 9235343 e E 0294120 – Limite deste, segue confrontando com o LOTE - 03, com distância 24,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro e conforme planta do loteamento. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas “S m” e “E m”, encontrando-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00, Fuso – 25, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano projeção UTM.”. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 19 de junho de 2024. Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Usucapião Extraordinária] em desfavor de

20/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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