Cumprimento de sentença 0002073-33.2011.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002073-33.2011.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

12/05/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:20

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:46

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002073-33.2011.8.15.0141. EXEQUENTE: FRANCISCA COSTA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I. RELATÓRIO Os patronos da exequente, JOAQUIM DANIEL e DANIEL ALVES, opuseram Embargos de Declaração (ID 131612090) em face da Decisão de ID 131280005, proferida em 13 de janeiro de 2026, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores na conta bancária da outorgante, Sra. FRANCISCA COSTA DE FRANÇA, por entender que o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) já pago voluntariamente pela cliente aos causídicos quitou integralmente a obrigação honorária pactuada nos instrumentos contratuais constantes dos autos. Os Embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão vergastada, argumentando que este Juízo não observou o trânsito em julgado dos valores homologados no requisitório expedido em agosto de 2021, que fixava o destaque em R$ 25.124,20. Alegam que a decisão ignorou o fato de o contrato possuir valor fixo sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (31/12/2025), o que elevaria o crédito para R$ 41.418,88, ou, alternativamente, que o percentual de 30% inserido no sistema SAPRE deveria ser respeitado, resultando em uma retenção indevida de R$ 12.297,06 pela exequente. Os embargantes, por conseguinte, requerem o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para que seja determinado o bloqueio imediato nas contas da outorgante da diferença que julgam devida. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A irresignação manifestada pelos patronos, ora embargantes, foi apresentada tempestivamente, razão pela qual dela se conhece. No entanto, o acolhimento do pleito submetido à apreciação do Juízo deve se restringir às hipóteses taxativas e exaustivas elencadas no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que consistem na imperiosa necessidade de sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes no ato decisório combatido. É vital ressaltar que o instrumento dos embargos de declaração não se presta, em absolutamente nenhuma hipótese, ao reexame aprofundado do mérito da matéria que já foi objeto de análise e deliberação, tampouco possui a natureza jurídica de recurso de reforma, sendo inviável a sua utilização como sucedâneo recursal para impugnar o entendimento fático-jurídico adotado na decisão. A decisão de ID 131280005, de forma precisa e fundamentada, analisou a pretensão de bloqueio de ativos da própria cliente, observando o contexto de quitação da obrigação principal e o conteúdo dos contratos de honorários acostados aos autos (ID 35680402 e ID 35680599). Ao indeferir a constrição, considerou que o valor de R$ 25.000,00 percebido pelos advogados satisfaz o pactuado, seja pelo critério do percentual de 20% previsto no primeiro contrato, seja pelo valor fixo de R$ 13.200,00 (que atualizado à época do requisitório somava R$ 25.124,20) previsto no segundo ajuste. O cerne da insurgência dos embargantes reside na alegação de que o valor pago é insuficiente diante da atualização monetária posterior e que haveria direito ao percentual de 30%. Em que pese a argumentação dos embargantes quanto à manutenção da eficácia dos valores homologados no precatório, a pretensão recursal padece de vício insuperável, qual seja, a tentativa de rediscutir o mérito da decisão que não reconheceu a existência de título líquido e certo para o excedente pleiteado. De fato, a análise detida da fundamentação exarada demonstra que este Juízo enfrentou a tese do percentual de 30%, afastando-a expressamente por ausência de previsão contratual escrita, classificando a informação no sistema SAPRE como mera declaração unilateral. A decisão foi clara ao pontuar que a diferença entre o valor homologado em 2021 (R$ 25.124,20) e o valor pago (R$ 25.000,00) é irrisória e que qualquer pretensão sobre atualizações acessórias ou revisão de percentuais demanda via processual própria. Neste ponto basilar, verifica-se que os embargantes pretendem que o Juízo altere sua convicção jurídica sobre a quitação da obrigação. Ocorre que os embargos de declaração não são a via adequada para que a parte manifeste sua insatisfação com o resultado do julgamento ou para compelir o magistrado a reapreciar provas sob a ótica que lhe seja mais favorável. Deste modo, a pretensão de ver reconhecida a retenção ilegal e determinar o bloqueio de valores, sob o argumento de violação à coisa julgada ou omissão quanto aos índices de atualização, visa reformar o mérito do decisum. A decisão embargada não foi omissa, apenas concluiu de forma contrária aos interesses dos causídicos, ao declarar que, para os fins deste processo, a obrigação está extinta. Não cabe ao Juízo, por intermédio de embargos de declaração, reabrir a fase de execução para dirimir conflito de interesses entre mandante e mandatário que extrapola o título executivo e os contratos apresentados. A decisão de ID 131280005 não incorreu em omissão ou contradição ao considerar a obrigação quitada e determinar o arquivamento, pois o ônus de apresentar contrato que lastreasse o percentual de 30% ou de demonstrar a liquidez imediata da atualização pretendida em face da cliente não foi satisfeito satisfatoriamente no bojo deste incidente. A rejeição dos embargos é, portanto, medida que se impõe, visto que o pedido veiculado visa, em essência, à rediscussão de matéria decidida e a modificação do entendimento de que o valor pago foi suficiente para a extinção do feito, desvirtuando a função integrativa dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos advogados JOAQUIM DANIEL e DANIEL ALVES (ID 131612090), por inexistirem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida, tratando-se de nítida pretensão de rediscussão de mérito. Mantida a decisão de ID 131280005 em todos os seus termos, aguarde-se o trânsito em julgado para o arquivamento definitivo. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA-PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:49

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 09:49

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002073-33.2011.8.15.0141. EXEQUENTE: FRANCISCA COSTA DE FRANCA EXECUTADO: MUNICIPIO CATOLE DO ROCHA PB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I. RELATÓRIO Os patronos da exequente, JOAQUIM DANIEL e DANIEL ALVES, opuseram Embargos de Declaração (ID 131612090) em face da Decisão de ID 131280005, proferida em 13 de janeiro de 2026, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores na conta bancária da outorgante, Sra. FRANCISCA COSTA DE FRANÇA, por entender que o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) já pago voluntariamente pela cliente aos causídicos quitou integralmente a obrigação honorária pactuada nos instrumentos contratuais constantes dos autos. Os Embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão vergastada, argumentando que este Juízo não observou o trânsito em julgado dos valores homologados no requisitório expedido em agosto de 2021, que fixava o destaque em R$ 25.124,20. Alegam que a decisão ignorou o fato de o contrato possuir valor fixo sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (31/12/2025), o que elevaria o crédito para R$ 41.418,88, ou, alternativamente, que o percentual de 30% inserido no sistema SAPRE deveria ser respeitado, resultando em uma retenção indevida de R$ 12.297,06 pela exequente. Os embargantes, por conseguinte, requerem o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para que seja determinado o bloqueio imediato nas contas da outorgante da diferença que julgam devida. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A irresignação manifestada pelos patronos, ora embargantes, foi apresentada tempestivamente, razão pela qual dela se conhece. No entanto, o acolhimento do pleito submetido à apreciação do Juízo deve se restringir às hipóteses taxativas e exaustivas elencadas no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que consistem na imperiosa necessidade de sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes no ato decisório combatido. É vital ressaltar que o instrumento dos embargos de declaração não se presta, em absolutamente nenhuma hipótese, ao reexame aprofundado do mérito da matéria que já foi objeto de análise e deliberação, tampouco possui a natureza jurídica de recurso de reforma, sendo inviável a sua utilização como sucedâneo recursal para impugnar o entendimento fático-jurídico adotado na decisão. A decisão de ID 131280005, de forma precisa e fundamentada, analisou a pretensão de bloqueio de ativos da própria cliente, observando o contexto de quitação da obrigação principal e o conteúdo dos contratos de honorários acostados aos autos (ID 35680402 e ID 35680599). Ao indeferir a constrição, considerou que o valor de R$ 25.000,00 percebido pelos advogados satisfaz o pactuado, seja pelo critério do percentual de 20% previsto no primeiro contrato, seja pelo valor fixo de R$ 13.200,00 (que atualizado à época do requisitório somava R$ 25.124,20) previsto no segundo ajuste. O cerne da insurgência dos embargantes reside na alegação de que o valor pago é insuficiente diante da atualização monetária posterior e que haveria direito ao percentual de 30%. Em que pese a argumentação dos embargantes quanto à manutenção da eficácia dos valores homologados no precatório, a pretensão recursal padece de vício insuperável, qual seja, a tentativa de rediscutir o mérito da decisão que não reconheceu a existência de título líquido e certo para o excedente pleiteado. De fato, a análise detida da fundamentação exarada demonstra que este Juízo enfrentou a tese do percentual de 30%, afastando-a expressamente por ausência de previsão contratual escrita, classificando a informação no sistema SAPRE como mera declaração unilateral. A decisão foi clara ao pontuar que a diferença entre o valor homologado em 2021 (R$ 25.124,20) e o valor pago (R$ 25.000,00) é irrisória e que qualquer pretensão sobre atualizações acessórias ou revisão de percentuais demanda via processual própria. Neste ponto basilar, verifica-se que os embargantes pretendem que o Juízo altere sua convicção jurídica sobre a quitação da obrigação. Ocorre que os embargos de declaração não são a via adequada para que a parte manifeste sua insatisfação com o resultado do julgamento ou para compelir o magistrado a reapreciar provas sob a ótica que lhe seja mais favorável. Deste modo, a pretensão de ver reconhecida a retenção ilegal e determinar o bloqueio de valores, sob o argumento de violação à coisa julgada ou omissão quanto aos índices de atualização, visa reformar o mérito do decisum. A decisão embargada não foi omissa, apenas concluiu de forma contrária aos interesses dos causídicos, ao declarar que, para os fins deste processo, a obrigação está extinta. Não cabe ao Juízo, por intermédio de embargos de declaração, reabrir a fase de execução para dirimir conflito de interesses entre mandante e mandatário que extrapola o título executivo e os contratos apresentados. A decisão de ID 131280005 não incorreu em omissão ou contradição ao considerar a obrigação quitada e determinar o arquivamento, pois o ônus de apresentar contrato que lastreasse o percentual de 30% ou de demonstrar a liquidez imediata da atualização pretendida em face da cliente não foi satisfeito satisfatoriamente no bojo deste incidente. A rejeição dos embargos é, portanto, medida que se impõe, visto que o pedido veiculado visa, em essência, à rediscussão de matéria decidida e a modificação do entendimento de que o valor pago foi suficiente para a extinção do feito, desvirtuando a função integrativa dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos advogados JOAQUIM DANIEL e DANIEL ALVES (ID 131612090), por inexistirem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida, tratando-se de nítida pretensão de rediscussão de mérito. Mantida a decisão de ID 131280005 em todos os seus termos, aguarde-se o trânsito em julgado para o arquivamento definitivo. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA-PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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