Procedimento Comum Cível 0814576-50.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814576-50.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/04/2026, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/04/2026, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 16:54

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:27

Nomeado perito

24/03/2026, 13:16

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:36

Juntada de certidão de prevenção

06/03/2026, 12:57

Recebidos os autos

06/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA PAZ DA SILVA APELADO: STROPP OFTALMOLOGICA LTDA, DANIEL MEDEIROS STROPP I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 7 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0814576-50.2021.8.15.2001

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA PAZ DA SILVA APELADO: STROPP OFTALMOLOGICA LTDA, DANIEL MEDEIROS STROPP I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão (ID 38896115). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0814576-50.2021.8.15.2001

11/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2021, 15:31

Decisão

•21/06/2021, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814576-50.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ DA SILVA REU: STROPP OFTALMOLOGICA LTDA - EPP, DANIEL MEDEIROS STROPP SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria da Paz da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Stropp Oftalmológica Ltda – EPP e Daniel Medeiros Stropp. A embargante alegou omissões e contradições no julgado por ausência de perícia médica e pela atribuição de responsabilidade a ela pela não realização de exames pré-operatórios, pleiteando efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença contém omissão ou contradição quanto (i) à inversão do ônus da prova, (ii) à imprescindibilidade da perícia médica e (iii) à atribuição de responsabilidade pela ausência de exames pré-operatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm caráter restrito, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de fundamentos do julgado. A análise da inversão do ônus da prova foi realizada, ainda que implicitamente, com fundamento no art. 14, § 4º, do CDC e art. 373, I, do CPC, diante da ausência de provas mínimas pela autora. A perícia médica foi considerada dispensável, pois, após sucessivas tentativas frustradas de nomeação de perito e diante da inércia da parte autora, o feito encontrava-se maduro para julgamento com base no acervo documental, em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). A ausência de exames pré-operatórios foi fundamentadamente atribuída à parte autora como fator impeditivo da análise do nexo causal, não configurando contradição sanável, mas mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. A ausência de perícia médica, diante da inércia da parte autora e da maturidade processual, não configura omissão quando a decisão fundamenta-se em acervo documental e no princípio da duração razoável do processo. A discordância da parte com os fundamentos do julgado deve ser manifestada pelo recurso próprio, não cabendo sua apreciação em sede de embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 373, I, e 1.022; CDC, art. 14, § 4º. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814576-50.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos, etc. MARIA DA PAZ DA SILVA opôs embargos de declaração (Id. 115006645) contra a sentença de Id. 114373666, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de Stropp Oftalmológica Ltda – EPP e Daniel Medeiros Stropp. A embargante sustentou que a sentença padece de omissões e contradições, por haver julgado improcedente a demanda sem realização de perícia médica e por atribuir a ela a responsabilidade pela ausência de exames pré-operatórios. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios, com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm finalidade restrita: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do resultado do julgamento, salvo em situações excepcionais. No caso dos autos, a embargante, sob o pretexto de apontar omissões e contradições, busca, em verdade, rediscutir fundamentos da sentença, pretendendo a reapreciação de teses que foram expressamente analisadas, ainda que de forma contrária ao seu interesse. A questão da inversão do ônus da prova foi devidamente examinada, ainda que implicitamente, quando se destacou a incidência do art. 14, §4º, do CDC e a regra do art. 373, I, do CPC, enfatizando-se a ausência de provas mínimas por parte da autora. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Quanto à alegada imprescindibilidade da perícia médica, a decisão embargada justificou de forma clara que, após diversas tentativas frustradas de nomeação de perito e diante da inércia da parte autora, o feito encontrava-se maduro para julgamento, com base no acervo documental existente e no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A insatisfação da parte com esse entendimento não se confunde com contradição sanável por embargos de declaração. Por fim, a atribuição à parte autora da ausência de exames pré-operatórios foi expressamente fundamentada como fator impeditivo da análise comparativa necessária à verificação do nexo causal. A discordância da parte quanto a esse fundamento traduz inconformismo com o julgamento, o que deve ser veiculado por meio do recurso próprio, e não de embargos de declaração. Assim, inexistem omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada, mas apenas pretensão de rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Maria da Paz da Silva, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 15/04/2026.

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Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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Conclusos para despacho

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