Inquérito Policial 0006162-35.2017.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0006162-35.2017.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:20

Publicação

12/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA MILITAR E DE CRIMES ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) - 0006162-35.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA, KATIA GABRIEL DE ANDRADE, ANGELICA CRISTINA DUARTE e MARIA MADALENA LINHARES ALVES, imputando-lhes a prática de condutas delituosas descritas, em suma, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, com base em investigações conduzidas no âmbito da "Operação Linear". O feito tramitou originalmente perante a extinta Vara de Entorpecentes da Capital, sendo posteriormente redistribuído à 1ª Vara Criminal da Capital, em decorrência da reorganização judiciária promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão proferida em 22 de abril de 2026 (id. 158011119), o juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, declinou da competência para processar e julgar o presente feito, determinando sua remessa a esta recém-criada Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital. Fundamentou sua decisão na Resolução nº 08/2026 do TJPB, que atribuiu a esta unidade especializada a competência privativa para os crimes perpetrados no contexto de organizações criminosas. Entendeu o nobre julgador que a narrativa fática da denúncia, ao descrever uma estrutura criminosa hierarquizada e com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, amoldava-se ao conceito de organização criminosa, atraindo, assim, a competência desta Vara especializada. Apontou, ademais, a conexão instrumental com o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002, que também foi objeto de declinação para este Juízo. Recebidos os autos neste Juízo, passo à análise da competência para o processamento e julgamento da causa, em estrita observância às normas de organização judiciária e aos princípios constitucionais aplicáveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL A questão central a ser dirimida nesta decisão consiste em verificar se a presente ação penal, que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, insere-se na competência material desta Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, conforme definido pela Resolução nº 08/2026 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o devido respeito ao entendimento do nobre Magistrado da 1ª Vara Criminal da Capital, este Juízo compreende que a competência para o julgamento do feito não lhe pertence, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I.1 Da Competência Taxativa e de Interpretação Restrita da Vara Especializada A criação de varas especializadas constitui importante instrumento de política judiciária, visando à otimização da prestação jurisdicional e ao aprofundamento técnico no julgamento de matérias complexas. Contudo, a definição de sua competência, por se tratar de norma de exceção que afasta a competência geral das varas comuns, deve ser interpretada de forma estrita e literal, não comportando ampliações por analogia ou interpretação extensiva. A Resolução nº 08/2026 do TJPB, ao criar esta Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, estabeleceu, em seu artigo 1º, uma competência material taxativa e privativa. Conforme se extrai da própria decisão declinatória proferida pelo juízo suscitado (ID 158011119), a competência desta unidade abrange, no âmbito criminal, o processamento e julgamento dos crimes perpetrados no contexto de organizações criminosas, conforme a definição legal da Lei nº 12.850/2013, e o crime de constituição de milícia privada, tipificado no artigo 288-A do Código Penal. O legislador administrativo, ao redigir a resolução, foi técnico e preciso, vinculando a competência especializada à tipificação legal específica de "organização criminosa", e não a um conceito genérico ou sociológico de criminalidade organizada. Há uma distinção jurídica fundamental entre o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, e o crime de organização criminosa, tipificado no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O primeiro (art. 35 da Lei de Drogas) exige a associação de duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico. O segundo (Lei de Organização Criminosa), por sua vez, define um tipo penal muito mais complexo e estruturado, exigindo a associação de quatro ou mais pessoas, ordenada hierarquicamente e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Portanto, a simples existência de um grupo de pessoas atuando de forma coordenada para a prática do tráfico, embora possa configurar a associação do art. 35 da Lei de Drogas, não implica, automaticamente, a configuração do crime de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013. A competência desta Vara especializada está adstrita a este último tipo penal, mais grave e específico, e não ao primeiro. I.2 Da Análise da Peça Acusatória e a Ausência de Imputação de Crime de Competência Especializada O princípio da correlação, ou da congruência, estabelece que o juiz está adstrito aos fatos narrados na denúncia. É a peça acusatória que delimita o objeto da ação penal e, consequentemente, a competência para seu julgamento. Uma análise detida da denúncia oferecida pelo Ministério Público (id. 49516878) revela que, embora a narrativa descreva uma estrutura criminosa liderada por Fábio Eduardo Lira Bezerra, a capitulação jurídica imputada aos réus se restringe aos seguintes tipos penais: FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA: Art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 244-B do ECA. KATIA GABRIEL DE ANDRADE: Art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 244-B do ECA. ANGELICA CRISTINA DUARTE: Art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. MARIA MADALENA LINHARES ALVES: Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. É patente que o Ministério Público, titular da ação penal, em momento algum imputou aos acusados a prática do crime de "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa", previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Tampouco lhes foi imputado o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP). Dessa forma, os fatos, tal como delimitados juridicamente na denúncia, não se enquadram na competência material desta Vara especializada. O respeitável juízo suscitado, ao declinar da competência, parece ter se baseado na narrativa fática de criminalidade organizada, mas desconsiderou a capitulação legal formalizada pelo órgão acusatório. A competência penal por matéria é definida pela natureza da infração penal imputada, e não por uma análise sociológica ou abstrata da complexidade dos fatos. Se a denúncia imputa apenas o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), é perante o juízo comum competente para os crimes da Lei de Drogas (atualmente, as Varas Criminais, após a extinção das Varas de Entorpecentes) que o processo deve tramitar. Admitir o contrário seria permitir que o juízo fizesse uma reclassificação jurídica dos fatos antes mesmo da instrução e da sentença, para fins de fixação de competência, o que viola o princípio do juiz natural e a própria sistemática processual. I.3 Da Conexão Instrumental e da Unidade de Julgamento O juízo da 1ª Vara Criminal da Capital fundamentou a declinação, também, na conexão instrumental com o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002. De fato, a unidade de julgamento de processos conexos é medida salutar que visa a evitar decisões conflitantes e a promover a economia processual. Entretanto, o argumento da conexão não tem o poder de, por si só, alterar a competência material estabelecida em lei ou ato normativo. A conexão serve para determinar qual, entre dois ou mais juízos igualmente competentes, deverá processar e julgar os feitos reunidos. Ela não pode, contudo, conferir competência a um juízo que, por força de norma cogente, não a possui. Se o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002, assim como o presente feito, também apura crimes (como associação para o tráfico) que não se enquadram na estrita competência desta Vara especializada, a sua prévia e equivocada remessa a este Juízo não convalida o vício de incompetência nem atrai, por conexão, o presente processo. O erro na declinação de um feito não pode servir de fundamento para a repetição do mesmo erro em outro. Ambos os processos, por tratarem de crimes previstos na Lei de Drogas e não na Lei de Organização Criminosa, devem ser processados e julgados pelo juízo criminal comum, que detém a competência residual para a matéria. Destarte, a manutenção deste processo nesta Vara especializada configuraria manifesta violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF), pois os réus seriam julgados por juízo cuja competência não abarca as infrações penais que lhes foram formalmente imputadas na denúncia. A segurança jurídica e o devido processo legal exigem que a competência seja fixada com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que, no caso, aponta para a competência de uma das Varas Criminais da Capital. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal e na natureza taxativa do ato que define a competência desta unidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Considerando que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital também se declarou incompetente para a causa, configurado está o conflito de jurisdição. Assim, com base nos artigos 113, 114, inciso I, e 115, inciso II, todos do Código de Processo Penal, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete dirimir a controvérsia e declarar qual o juízo competente para a presente Ação Penal. Dessa forma, DETERMINO que o Cartório desta Vara Militar e de Organização Criminosa proceda com às anotações e comunicações necessárias, remetendo-se os autos, com as devidas homenagens, à colenda instância superior para a resolução do conflito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Eslu Eloy Filho Juiz de Direito - Vara de Crimes envolvendo Organização Criminosa

Documento (Informações)

08/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:50

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA MILITAR E DE CRIMES ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) - 0006162-35.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal, movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA, KATIA GABRIEL DE ANDRADE, ANGELICA CRISTINA DUARTE e MARIA MADALENA LINHARES ALVES, imputando-lhes a prática de condutas delituosas descritas, em suma, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, com base em investigações conduzidas no âmbito da "Operação Linear". O feito tramitou originalmente perante a extinta Vara de Entorpecentes da Capital, sendo posteriormente redistribuído à 1ª Vara Criminal da Capital, em decorrência da reorganização judiciária promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão proferida em 22 de abril de 2026 (id. 158011119), o juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, declinou da competência para processar e julgar o presente feito, determinando sua remessa a esta recém-criada Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital. Fundamentou sua decisão na Resolução nº 08/2026 do TJPB, que atribuiu a esta unidade especializada a competência privativa para os crimes perpetrados no contexto de organizações criminosas. Entendeu o nobre julgador que a narrativa fática da denúncia, ao descrever uma estrutura criminosa hierarquizada e com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, amoldava-se ao conceito de organização criminosa, atraindo, assim, a competência desta Vara especializada. Apontou, ademais, a conexão instrumental com o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002, que também foi objeto de declinação para este Juízo. Recebidos os autos neste Juízo, passo à análise da competência para o processamento e julgamento da causa, em estrita observância às normas de organização judiciária e aos princípios constitucionais aplicáveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL A questão central a ser dirimida nesta decisão consiste em verificar se a presente ação penal, que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, insere-se na competência material desta Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, conforme definido pela Resolução nº 08/2026 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o devido respeito ao entendimento do nobre Magistrado da 1ª Vara Criminal da Capital, este Juízo compreende que a competência para o julgamento do feito não lhe pertence, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I.1 Da Competência Taxativa e de Interpretação Restrita da Vara Especializada A criação de varas especializadas constitui importante instrumento de política judiciária, visando à otimização da prestação jurisdicional e ao aprofundamento técnico no julgamento de matérias complexas. Contudo, a definição de sua competência, por se tratar de norma de exceção que afasta a competência geral das varas comuns, deve ser interpretada de forma estrita e literal, não comportando ampliações por analogia ou interpretação extensiva. A Resolução nº 08/2026 do TJPB, ao criar esta Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, estabeleceu, em seu artigo 1º, uma competência material taxativa e privativa. Conforme se extrai da própria decisão declinatória proferida pelo juízo suscitado (ID 158011119), a competência desta unidade abrange, no âmbito criminal, o processamento e julgamento dos crimes perpetrados no contexto de organizações criminosas, conforme a definição legal da Lei nº 12.850/2013, e o crime de constituição de milícia privada, tipificado no artigo 288-A do Código Penal. O legislador administrativo, ao redigir a resolução, foi técnico e preciso, vinculando a competência especializada à tipificação legal específica de "organização criminosa", e não a um conceito genérico ou sociológico de criminalidade organizada. Há uma distinção jurídica fundamental entre o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, e o crime de organização criminosa, tipificado no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O primeiro (art. 35 da Lei de Drogas) exige a associação de duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico. O segundo (Lei de Organização Criminosa), por sua vez, define um tipo penal muito mais complexo e estruturado, exigindo a associação de quatro ou mais pessoas, ordenada hierarquicamente e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Portanto, a simples existência de um grupo de pessoas atuando de forma coordenada para a prática do tráfico, embora possa configurar a associação do art. 35 da Lei de Drogas, não implica, automaticamente, a configuração do crime de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013. A competência desta Vara especializada está adstrita a este último tipo penal, mais grave e específico, e não ao primeiro. I.2 Da Análise da Peça Acusatória e a Ausência de Imputação de Crime de Competência Especializada O princípio da correlação, ou da congruência, estabelece que o juiz está adstrito aos fatos narrados na denúncia. É a peça acusatória que delimita o objeto da ação penal e, consequentemente, a competência para seu julgamento. Uma análise detida da denúncia oferecida pelo Ministério Público (id. 49516878) revela que, embora a narrativa descreva uma estrutura criminosa liderada por Fábio Eduardo Lira Bezerra, a capitulação jurídica imputada aos réus se restringe aos seguintes tipos penais: FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA: Art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 244-B do ECA. KATIA GABRIEL DE ANDRADE: Art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 244-B do ECA. ANGELICA CRISTINA DUARTE: Art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. MARIA MADALENA LINHARES ALVES: Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. É patente que o Ministério Público, titular da ação penal, em momento algum imputou aos acusados a prática do crime de "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa", previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Tampouco lhes foi imputado o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP). Dessa forma, os fatos, tal como delimitados juridicamente na denúncia, não se enquadram na competência material desta Vara especializada. O respeitável juízo suscitado, ao declinar da competência, parece ter se baseado na narrativa fática de criminalidade organizada, mas desconsiderou a capitulação legal formalizada pelo órgão acusatório. A competência penal por matéria é definida pela natureza da infração penal imputada, e não por uma análise sociológica ou abstrata da complexidade dos fatos. Se a denúncia imputa apenas o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), é perante o juízo comum competente para os crimes da Lei de Drogas (atualmente, as Varas Criminais, após a extinção das Varas de Entorpecentes) que o processo deve tramitar. Admitir o contrário seria permitir que o juízo fizesse uma reclassificação jurídica dos fatos antes mesmo da instrução e da sentença, para fins de fixação de competência, o que viola o princípio do juiz natural e a própria sistemática processual. I.3 Da Conexão Instrumental e da Unidade de Julgamento O juízo da 1ª Vara Criminal da Capital fundamentou a declinação, também, na conexão instrumental com o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002. De fato, a unidade de julgamento de processos conexos é medida salutar que visa a evitar decisões conflitantes e a promover a economia processual. Entretanto, o argumento da conexão não tem o poder de, por si só, alterar a competência material estabelecida em lei ou ato normativo. A conexão serve para determinar qual, entre dois ou mais juízos igualmente competentes, deverá processar e julgar os feitos reunidos. Ela não pode, contudo, conferir competência a um juízo que, por força de norma cogente, não a possui. Se o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002, assim como o presente feito, também apura crimes (como associação para o tráfico) que não se enquadram na estrita competência desta Vara especializada, a sua prévia e equivocada remessa a este Juízo não convalida o vício de incompetência nem atrai, por conexão, o presente processo. O erro na declinação de um feito não pode servir de fundamento para a repetição do mesmo erro em outro. Ambos os processos, por tratarem de crimes previstos na Lei de Drogas e não na Lei de Organização Criminosa, devem ser processados e julgados pelo juízo criminal comum, que detém a competência residual para a matéria. Destarte, a manutenção deste processo nesta Vara especializada configuraria manifesta violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF), pois os réus seriam julgados por juízo cuja competência não abarca as infrações penais que lhes foram formalmente imputadas na denúncia. A segurança jurídica e o devido processo legal exigem que a competência seja fixada com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que, no caso, aponta para a competência de uma das Varas Criminais da Capital. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal e na natureza taxativa do ato que define a competência desta unidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Considerando que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital também se declarou incompetente para a causa, configurado está o conflito de jurisdição. Assim, com base nos artigos 113, 114, inciso I, e 115, inciso II, todos do Código de Processo Penal, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete dirimir a controvérsia e declarar qual o juízo competente para a presente Ação Penal. Dessa forma, DETERMINO que o Cartório desta Vara Militar e de Organização Criminosa proceda com às anotações e comunicações necessárias, remetendo-se os autos, com as devidas homenagens, à colenda instância superior para a resolução do conflito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Eslu Eloy Filho Juiz de Direito - Vara de Crimes envolvendo Organização Criminosa

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ELENILSON DOS SANTOS SOARES - PB20255, KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA - PB19857, LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Advogados do(a) REU: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA - CE10657, RAFAELA DOS SANTOS - PB8175 Advogado do(a) REU: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - PB3891 Advogado do(a) REU: ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS - PB17881 DECISÃO EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0006162-35.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA e outros (4) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) Vistos, etc. A peça acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, constante no ID 49516878, imputa aos denunciados a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, com fulcro na capitulação legal descrita nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em concurso com o artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Segundo a narrativa ministerial, os fatos descritos revelam a existência de uma estrutura criminosa organizada e ramificada, cuja base de comando operava estrategicamente no interior do sistema prisional e se estendia para o Bairro São José, nesta Capital, com o objetivo de dominar a mercancia ilícita de entorpecentes e consolidar o controle territorial da região por meio de uma rede estável de colaboradores. A investigação aponta que o denunciado Fábio Eduardo Lira Bezerra, conhecido pela alcunha de "Fábio Gordo", exercia a liderança proeminente do grupo criminoso mesmo estando recolhido na Penitenciária Dr. Romeu Gonçalves de Abrantes (PB1). Utilizando-se de aparelhos de telefonia móvel no interior da unidade prisional, o réu coordenava com precisão a logística de aquisição e distribuição de substâncias ilícitas, além de gerenciar a arrecadação financeira e determinar a atuação detalhada dos demais integrantes que se encontravam em liberdade. Tal conduta evidencia um modus operandi sofisticado, no qual a segregação cautelar não impedia a continuidade das atividades delitivas, permitindo a manutenção do fluxo constante de entorpecentes nas "bocas de fumo" controladas pela organização. No que tange à atuação das demais rés, a denúncia descreve um sistema de divisão de tarefas essencial para a manutenção da engrenagem criminosa. A acusada Kátia Gabriel de Andrade, identificada como "Cacá", exercia o papel de "braço externo" e companheira do líder, sendo a principal responsável pela gestão financeira, contabilidade e distribuição final das substâncias entorpecentes aos pontos de venda. Em conjunto com Kátia, as denunciadas Elisângela Costa de Oliveira, Angélica Cristina Duarte e Maria Madalena Linhares Alves atuavam no suporte logístico, na guarda e no armazenamento de drogas e valores em espécie, garantindo a operacionalidade e a ocultação dos ativos da organização. A acusação destaca, ainda, a grave circunstância da utilização da menor Larissa Vieira de Andrade para o recolhimento de proventos da mercancia ilícita e entrega de materiais, o que fundamenta a imputação do crime de corrupção de menores. A fundamentação da tese acusatória ampara-se amplamente no acervo probatório colhido durante a Operação Linear, destacando-se o conteúdo do Relatório de Inteligência nº 018/2014 de ID 42964960. O referido documento detalha as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais se registrou a articulação direta entre os investigados para a recepção de carregamentos de entorpecentes do tipo crack e maconha oriundos de outros estados. Os diálogos monitorados descortinaram uma organização dotada de hierarquia rígida e estabilidade, cujas atividades transcendiam a mera associação eventual e revelavam um esquema de tráfico interestadual estruturado para o abastecimento em larga escala da região metropolitana. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi regularmente recebida por este Juízo, oportunidade em que se verificou a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo, àquele tempo, causas de rejeição liminar. Ato contínuo, procedeu-se à regular citação e notificação dos acusados Fábio Eduardo Lira Bezerra, Kátia Gabriel de Andrade, Elisângela Costa de Oliveira, Angélica Cristina Duarte e Maria Madalena Linhares Alves, os quais apresentaram suas respectivas defesas preliminares, arguindo as teses que entenderam pertinentes ao exercício do contraditório. A instrução criminal seguiu seu curso regular, observando-se as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O ápice da colheita probatória ocorreu com a realização da audiência de instrução e julgamento documentada no ID 127257793, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios dos réus que compareceram ao ato. Encerrada a fase de produção de provas orais e não havendo diligências complementares pendentes de realização, este Juízo declarou encerrada a instrução, determinando a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado da Paraíba apresentou suas razões derradeiras no ID 154599595, oportunidade em que ratificou os termos da exordial acusatória e pugnou pela condenação integral dos denunciados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Por sua vez, as defesas iniciaram a apresentação de seus memoriais, destacando-se a peça protocolada em favor de Kátia Gabriel de Andrade no ID 155397975, na qual se sustenta a tese de insuficiência probatória e a ocorrência de litispendência em relação a fatos pretéritos já julgados. Por fim, cumpre registrar que o presente feito foi objeto de redistribuição superveniente para este Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. Tal providência decorreu da reorganização administrativa promovida pela estrutura judiciária estadual, que culminou na transferência de acervo e competência de processos que tramitavam perante as extintas Varas de Entorpecentes. Assim, os autos aportaram nesta unidade judiciária para o prosseguimento do julgamento, encontrando-se o processo em estado de prolação de decisão interlocutória ou sentença, conforme a fase de amadurecimento processual alcançada. É o relatório. DECIDO. A reorganização da estrutura judiciária constitui prerrogativa inerente ao autogoverno dos tribunais, conforme estabelece o artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que confere competência privativa aos órgãos do Judiciário para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus serviços internos. Imbuído dessa atribuição e visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou a Resolução nº 007/2026, a qual determinou a extinção das Varas de Entorpecentes da Capital e a consequente redistribuição de seu acervo processual para as Varas Criminais comuns. Tal medida administrativa teve por escopo otimizar o fluxo de trabalho e assegurar o equilíbrio da carga processual entre os magistrados, em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente na Resolução nº 194/2014. Nesse cenário de reestruturação, sobreveio a Resolução nº 08/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, instrumento normativo de fundamental importância para a definição da competência nas lides que envolvem a criminalidade organizada. O referido ato determinou que a unidade judiciária anteriormente denominada Vara Militar passasse a ostentar a nomenclatura de Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa. Esta nova unidade especializada detém agora competência privativa na Região Metropolitana de João Pessoa para o processamento e julgamento de crimes perpetrados no contexto de organizações criminosas, nos termos da Lei nº 12.850/2013 e do artigo 288-A do Código Penal. A referida resolução estabeleceu a prevalência dessa competência sobre as demais varas criminais, ressalvadas apenas as matérias constitucionalmente afetas ao Tribunal do Júri e as áreas da Infância e Juventude e Execução Penal. A especialização de varas por meio de resolução administrativa é medida salutar e necessária para conferir maior celeridade, tecnicidade e eficiência ao combate de delitos de elevada complexidade. A necessidade de uma resposta judicial célere em relação ao modus operandi de facções criminosas justifica a concentração desses feitos em unidades dotadas de suporte técnico e jurídico específico. Tal entendimento encontra eco na Recomendação nº 149/2024 do CNJ, que incentiva os tribunais a adotarem modelos de especialização como forma de garantir que magistrados possam dedicar-se com exclusividade às medidas especiais de investigação e ao julgamento de ações que exigem uma visão sistêmica e profunda das engrenagens do crime organizado. A validade jurídica desse tipo de alteração de competência é matéria pacificada nas instâncias superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 226218 AgR, consolidou a tese de que a especialização de varas por resolução insere-se no campo da organização judiciária e não viola o princípio do juiz natural, uma vez que a lei formal pode delegar aos tribunais a tarefa de organizar seus próprios serviços. Em idêntico sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a modificação de competência em razão da matéria opera efeitos imediatos sobre os processos em andamento, não havendo que se falar em afronta à segurança jurídica ou à perpetuatio jurisdictionis quando se busca a especialização e a eficiência da jurisdição criminal, conforme decidido no AgRg no RHC nº 199.078/RS. Portanto, a aplicação das normas de competência estabelecidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é imperativa e de ordem absoluta. A redistribuição dos feitos que se enquadram nos critérios de especialização não é uma faculdade do magistrado, mas sim um dever funcional de observar as regras vigentes que visam o aperfeiçoamento da justiça e o enfrentamento qualificado da criminalidade estruturada no Estado da Paraíba. No caso em tela, a subsunção dos fatos à nova regra de organização judiciária revela-se inafastável, diante da natureza material do objeto da persecução penal. A validade jurídica da criação e da especialização de unidades judiciárias por meio de resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, bem como a consequente redistribuição de processos em curso, é matéria amplamente consolidada e pacificada pelas instâncias superiores de controle jurisdicional. A garantia do Juiz Natural, consagrada na Constituição Federal, não deve ser interpretada de forma estanque ou absoluta, mas sim em harmonia com a competência administrativa conferida aos tribunais para disporem sobre a organização judiciária e a divisão de competências materiais, visando sempre a eficiência e o aperfeiçoamento da prestação da justiça. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a especialização de varas por resolução administrativa insere-se legitimamente no campo da organização judiciária interna. Tal medida não configura a criação de um "tribunal de exceção", uma vez que a lei formal delega aos tribunais a tarefa de organizar seus serviços para melhor atender ao interesse público. A Suprema Corte reconhece que a especialização em crimes de alta complexidade, como os que envolvem organizações criminosas, exige um suporte técnico que justifica a alteração da competência de forma objetiva e abstrata. Nesse sentido, colhe-se o precedente da Segunda Turma do STF: EMENTA: Direito Processual Penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Organização Criminosa. Especialização de Varas por Resolução. Competência da Vara Especializada da Comarca de Cuiabá/MT. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual denegada a ordem de habeas corpus, impetrado em favor de investigado no âmbito de procedimento pelo qual se apura, entre outros delitos, organização criminosa voltada à prática de fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro, com atuação na Comarca de Rondonópolis/MT. O agravante sustenta nulidade processual em razão de suposta incompetência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, juízo especializado, por ausência de previsão legal da sua competência em âmbito estadual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução nº 11, de 2017, do TJMT, é instrumento legítimo para instituir vara especializada com competência estadual ratione materiae e (ii) estabelecer se houve afronta à autoridade da decisão anterior do Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos à primeira instância, com menção à Vara Criminal de Rondonópolis/MT. III. Razões de decidir 3. A criação de varas especializadas por resolução dos Tribunais de Justiça é válida, pois se insere no campo da organização judiciária, cuja regulamentação não está limitada à lei formal, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A Resolução nº 11, de 2017, do TJMT, que conferiu à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado, encontra amparo no art. 96, inc. I, al. “a”, da CRFB e no art. 74 do CPP. 5. A decisão anterior do TJMT, que determinou o retorno dos autos à primeira instância, não fixou de forma vinculante a competência da Vara Criminal de Rondonópolis/MT, tampouco impediu o reconhecimento de competência de outro Juízo de 1º Grau, inclusive especializado. 6. O Juízo de 1º Grau pode, ao receber os autos, verificar a presença de indícios de crimes de competência especializada e, observando normas de organização judiciária, declinar a competência ao juízo especializado. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. \__________________________________________\_ Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 22 e 96, inc. I, al. “a”; CPP, arts. 74 e 109; Lei nº 12.850, de 2013, art. 1º, § 1º; RITJMT, art. 51, inc. XV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 88.660/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/05/2008; ARE nº 1.215.318-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/08/2019; HC nº 91.024/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/08/2008; STJ, AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10/04/2018; HC nº 237.956/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 12/06/2014.(HC 226218 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025) Sob idêntica perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que a modificação de competência em razão da matéria (ratione materiae) constitui uma das hipóteses legítimas de mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. A imediatidade da incidência das novas regras de competência absoluta sobre os feitos em andamento é medida amparada pelo poder de auto-organização dos tribunais, não havendo que se falar em violação à segurança jurídica quando a redistribuição visa concentrar lides específicas em unidades dotadas de especialização temática. Sobre a eficácia imediata da alteração de competência absoluta e a inocorrência de nulidade na redistribuição, assentou o STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A especialização de varas constitui medida de organização judiciária plenamente amparada pelo poder de auto-organização do Tribunal, sendo inquestionável sua validade jurídica, conforme previsto no art. 96, inciso I, da Constituição Federal. A redistribuição de processos para vara especializada não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a redistribuição de processos em decorrência da criação de vara especializada não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, conforme o art. 96, inciso I, da Constituição Federal, que permite aos tribunais a criação de novas varas judiciárias. (AREsp n. 2.710.121/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024) 3. No caso concreto, verifica-se que a operação policial não se limitou à investigação de crimes de tráfico internacional de drogas. A leitura da denúncia evidencia que a organização criminosa investigada movimentou valores expressivos, criando manobras para lavar os recursos provenientes da atividade ilícita. Embora a imputação formal por lavagem de dinheiro não conste na denúncia específica, ela está umbilicalmente relacionada à acusação, sendo expressamente mencionada no contexto da organização criminosa. 4. O processamento do feito pela 22ª Vara Federal de Porto Alegre mostra-se correto, pois o objeto das investigações abrange inequivocamente os delitos previstos na Lei n. 9.613/1998 e na Lei n. 7.492/1986. A competência para processar e julgar tais crimes, conforme a Resolução n. 54/2020 do TRF4, recai sobre as Varas Federais Criminais de Porto Alegre, tendo a posterior Resolução n. 258/2022 mantido expressamente a prorrogação da jurisdição das Varas da Capital para processos iniciados antes de sua vigência. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.078/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) Dessa forma, a redistribuição determinada pelas Resoluções nº 007/2026 e nº 08/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de um exercício legítimo da competência administrativa do tribunal estadual, motivado pela necessidade urgente de uma resposta judicial mais célere e técnica em relação a delitos que, por sua natureza, exigem uma visão sistêmica da atividade criminosa estruturada. A garantia do juiz natural é preservada à medida que a fixação da competência da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa decorre de critérios objetivos e impessoais fixados previamente à prática de novos atos decisórios. Assim, a remessa do feito para a unidade especializada apresenta-se como base normativa sólida e de observância obrigatória por este Juízo, encontrando-se em perfeita harmonia com os precedentes das Cortes Superiores que admitem a especialização superveniente como instrumento de otimização da justiça criminal e da tutela do interesse público no enfrentamento ao crime organizado. No caso em apreço, a subsunção dos fatos às normas de competência e a necessidade de reunião dos feitos revelam-se cristalinas e imperativas. A análise detida da narrativa fática descrita na denúncia de ID 49516878 e de todo o acervo probatório colhido demonstra que o objeto central desta persecução penal guarda identidade material indissociável com os fatos apurados no Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002. Ambas as ações penais são desdobramentos diretos da mesma investigação policial, denominada Operação Linear, e fundamentam-se essencialmente na Medida Cautelar de Interceptação Telefônica nº 0015693-53.2014.8.15.2002, que serviu como tronco probatório comum para a identificação da estrutura e dos membros da organização criminosa liderada por Fábio Eduardo Lira Bezerra. A configuração da conexão instrumental, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, é evidente, uma vez que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi diretamente na prova de outra infração. O monitoramento telefônico realizado na cautelar originária descortinou a rede de articulação, as funções de cada denunciado e a logística de distribuição de entorpecentes que sustentam as acusações em ambos os processos. A fragmentação do julgamento dessas lides acarretaria prejuízo irreparável à compreensão sistêmica da atividade ilícita, uma vez que os fatos narrados não são isolados, mas engrenagens de um mesmo organismo criminoso operante no Bairro São José. Ademais, cumpre registrar que este Juízo tomou conhecimento de que o feito conexo (Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002) já teve sua competência declinada para a Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital, conforme decisão proferida no ID 136131291. A manutenção deste processo na justiça criminal comum, enquanto o seu "processo-irmão" tramita perante a unidade especializada, violaria frontalmente o interesse público na unificação dos julgamentos e na celeridade processual. A especialização superveniente do juízo destinatário, aliada à conexão instrumental pré-existente, impõe a reunião de ambos os feitos sob a presidência do mesmo magistrado especializado. A tramitação separada de feitos que possuem a mesma base probatória e derivam do mesmo contexto investigativo gera o risco real e iminente de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que compromete a segurança jurídica e a própria harmonia do sistema de justiça criminal. A visão atomizada das provas colhidas na Operação Linear impediria a correta valoração da culpabilidade e da extensão da associação criminosa descrita pelo Ministério Público. Consequentemente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional e a observância ao princípio da razoável duração do processo, a remessa destes autos para a vara especializada, onde já tramita o feito conexo, é medida que se impõe por rigor de justiça. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, bem como a necessidade imperiosa de observância às normas de organização judiciária vigentes, que visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a especialização no combate ao crime organizado no Estado da Paraíba, DECIDO: a) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital para prosseguir no processamento e julgamento da presente ação penal, tendo em vista que a matéria versada nos autos, embora capitulada originariamente na Lei de Drogas, possui identidade material indissociável com o funcionamento de Organização Criminosa estruturada e apresenta conexão instrumental com o Processo nº 0006163-20.2017.8.15.2002, o que atrai a aplicação das novas regras de competência por especialização; b) DECLARO A COMPETÊNCIA da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital para assumir a presidência deste feito, nos exatos termos do artigo 1º da Resolução nº 08/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconhecendo a prevalência desta unidade especializada sobre as demais competências criminais da Região Metropolitana para delitos desta natureza; c) DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA IMEDIATA dos presentes autos eletrônicos à Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital, via sistema PJe, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução nº 08/2026, devendo a escrivania realizar as baixas e anotações necessárias com a urgência que o caso requer, especialmente por se tratar de processo vinculado à Operação Linear; d) DELEGO AO JUÍZO COMPETENTE a análise acerca da ratificação dos atos processuais decisórios e instrutórios praticados até o momento, cabendo ao magistrado destinatário avaliar a validade e a utilidade do acervo probatório colhido, em atenção aos princípios do devido processo legal e do Juiz Natural; e) ESCLAREÇO que, caso o Juízo da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital discorde da presente decisão e também se considere incompetente para processar o feito, deverá suscitar o conflito negativo de jurisdição perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 114, inciso I, e artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Intimem-se, com prioridade, o Ministério Público do Estado da Paraíba e os patronos dos acusados Fábio Eduardo Lira Bezerra, Kátia Gabriel de Andrade, Elisângela Costa de Oliveira, Angélica Cristina Duarte e Maria Madalena Linhares Alves, cientificando-os da presente declinação de competência e da futura tramitação do feito perante a vara especializada. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 22 de abril de 2026. ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 - Fone: (83) 3214.3800 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA e HORÁRIO 13 de novembro de 2025, às 08h30min PROCESSO Nº. 0006162-35.2017.8.15.2002 NATUREZA DA AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento JUIZ DE DIREITO Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado (presente) PROMOTOR DE JUSTIÇA Ismânia do Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega (presente) ACUSADOS FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA (presente) KATIA GABRIEL DE ANDRADE (presente) ANGELICA CRISTINA DUARTE (presente) MARIA MADALENA LINHARES (presente) ADVOGADOS Dra. Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns - OAB/PB 17.881 (presente) Dra. Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes - OAB/PB 3.891 (presente) Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior - OAB/PB 18.895 (presente) Dr. Elenilson dos Santos Soares - OAB/PB 20.255 (presente) Dra. Adriana Maria de Oliveira - OAB/CE 10.657 (presente) TESTEMUNHAS DE DEFESA Adryeli da Silva Gomes (presente) Vera Lúcia de Lima Silva (presente) Edvania Trindade de Lacerda (ausente) Rafael Angelo de Souza (ausente) ESTAGIÁRIA Ana Rafaele Soares de Medeiros (presente) ESTUDANTE Gilberto da Silva Angélico - CPF 085.418.424.44 Abertos os trabalhos, verificou-se a presença/ausência das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom Meeting, disponibilizado pelo CNJ, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução nº 314/2020. Consultados, defesa técnica e réus dispensaram o interstício do art. 185, § 3º, CPP, dada a inexistência de prejuízo para a defesa. Iniciados os trabalhos, procedeu-se com a oitiva da defesa, a declarante Adryeli da Silva Gomes e a testemunha de defesa Vera Lúcia de Lima Silva, sendo prescindir a oitiva de Edvania Trindade de Lacerda e Rafael Angelo de Souza. Por fim, foram realizados os interrogatórios dos acusados FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA, KATIA GABRIEL DE ANDRADE, ANGELICA CRISTINA DUARTE e MARIA MADALENA LINHARES. Todos os depoimentos foram colhidos por videoconferência (aplicação analógica do art. 222, § 3º, CPP) e registrados por meio de recurso de gravação audiovisual (consoante autorizado pelo art. 405, § 1º, CPP), com anuência das partes e depoentes. Registre-se que os arquivos serão gravados em mídia (DVD) e anexados aos autos, podendo ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos a sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais. Não foram requeridas diligências pelo Ministério Público e Defesa. Decidiu o juízo: “Fica declarada encerrada a instrução. Tendo em vista a complexidade do caso, converto os debates orais em memoriais. Abram-se inicialmente vistas dos autos ao Ministério Público para oferecer as alegações finais no prazo legal. Em seguida, abra-se o prazo para as Defesas apresentá-las. Por fim, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.” A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo, dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais, na forma do disposto na Resolução nº 85, do CNJ, e, ainda, com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 - Fone: (83) 3214.3800 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA e HORÁRIO 31 de julho de 2025, às 09h30min PROCESSO Nº. 0006162-35.2017.8.15.2002 NATUREZA DA AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento JUIZ DE DIREITO Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado (presente) PROMOTOR DE JUSTIÇA Edmilson de Campos Leite Filho (presente) ACUSADOS (AS) FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA (ausente) KATIA GABRIEL DE ANDRADE (presente) ANGELICA CRISTINA DUARTE (presente) MARIA MADALENA LINHARES (presente) ADVOGADOS Dra. Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns - OAB/PB 17.881 (presente) Dra. Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes - OAB/PB 3.891 (presente) Dr. Luiz Pereira do Nascimento Junior - OAB/PB 18.895 (presente) Dr. Elenilson dos Santos Soares - OAB/PB 20.255 (presente) Dra. Juliana Kelly Nunes Rodrigues - OAB/PB 35.062 (presente) Dra. Adriana Maria de Oliveira - OAB/CE 10.657 (presente) TESTEMUNHAS DE DEFESA Adryeli da Silva Gomes (presente) Vera Lúcia de Lima Silva (presente) Edvania Trindade de Lacerda (ausente) Rafael Angelo de Souza (ausente) ESTAGIÁRIA Ana Rafaele Soares de Medeiros (presente) Abertos os trabalhos, verificou-se a presença/ausência das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom Meeting, disponibilizado pelo CNJ, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução nº 314/2020. Todavia, tendo em vista que o réu Fábio Eduardo Lira Bezerra não compareceu, antre a impossibilidade do Presídio, o qual se encontra recolhido, logar com a audiência, SUSPENDDO ESTA E REDESIGNO, PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 08H30MIN. Os presentes em audiência foram devidamente intimados para a próxima audiência. Todavia, requisições são necessárias, bem como as intimações ao Ministério Público, Defensoria Pública e advogados. A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo, dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais, na forma do disposto na Resolução nº 85, do CNJ, e, ainda, com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada.

14/10/2025, 00:00

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