Procedimento Comum Cível 0812911-09.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812911-09.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812911-09.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812911-09.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812911-09.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ABDIAS DA COSTA, ELVIRA DO NASCIMENTO COSTA REU: NOVA CONSTRUTORA LTDA, OSIEL MACEDO PINHEIRO, OSIELDO MACEDO PINHEIROPROCURADOR: WALDEMIR PEREIRA ALVES PINHEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812911-09.2015.8.15.2001 Trata-se de tutela cautelar antecedente, posteriormente processada sob o rito do procedimento comum cível, ajuizada por Manoel Abdias da Costa e Elvira do Nascimento Costa em face de Nova Construtora Ltda, Osiel Macedo Pinheiro e Osieldo Macedo Pinheiro, objetivando, em síntese, a suspensão da alienação de unidades imobiliárias vinculadas a contrato de permuta firmado entre as partes, até o julgamento definitivo da ação principal. Consta da exordial que os autores celebraram contrato de permuta envolvendo unidades do Edifício Inhuma, alegando risco de alienação indevida dos imóveis objeto da avença, motivo pelo qual pleitearam, liminarmente, a suspensão das vendas. A inicial foi instruída com contrato de permuta, escritura pública, certidão de registro de imóveis e demais documentos pertinentes, conforme relação constante dos autos Em decisão proferida em 29 de julho de 2015, foi deferida medida liminar determinando a suspensão da comercialização das unidades indicadas, providência posteriormente confirmada no processo principal nº 0821171-75.2015.8.15.2001, com determinação de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, dentre outras matérias, impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Sobreveio decisão saneadora (ID 106427889), que rejeitou a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita e determinou a intimação das partes para especificação de provas, nos termos do art. 357 do CPC No curso do feito, houve suscitação de conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira e a 17ª Vara Cível da Capital, sob o fundamento de competência territorial. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 0821538-73.2024.8.15.0000, declarou competente o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a demanda, determinando-se a redistribuição dos autos. Posteriormente, os autores peticionaram requerendo a confirmação, em sentença, da tutela cautelar anteriormente concedida, sustentando a permanência do risco ao resultado útil do processo principal e a necessidade de manutenção da medida para resguardar o direito à moradia. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre consignar que a ação cautelar inominada, tal como concebida sob a sistemática processual anterior e ainda aplicável às situações consolidadas, constitui instrumento vocacionado à tutela de urgência, destinado a assegurar a utilidade e efetividade de um direito cuja satisfação possa restar comprometida pelo decurso do tempo. Trata-se, na realidade, de medida assecuratória, de natureza autônoma, cujo escopo é preservar o resultado prático do processo principal, exigindo, para sua concessão, a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Pois bem. Assim definido, no caso concreto, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações autorais. Os documentos acostados evidenciam a existência de contrato de permuta envolvendo unidade do Edifício INHUMA, bem como a obrigação assumida pelas partes no tocante à destinação da unidade nº 301 aos promoventes. Inclusive, a posterior alienação do referido imóvel a terceiro, Nova Construtora LTDA, Rogério Gouveia de Souza e sua esposa, Ailza Farias Montenegro Gouveia, conforme noticiado, revela, nesse momento processual, plausibilidade jurídica na tese de violação contratual, apta a caracterizar a fumaça do bom direito e justificar a procedência do pedido inicial. Também se encontra configurado o periculum in mora. De fato, a dinâmica do mercado imobiliário e a possibilidade de sucessivas alienações das unidades integrantes do empreendimento demonstram risco concreto de esvaziamento do resultado útil do processo principal. A transferência do imóvel nº 301 a terceiro evidencia que o perigo não é meramente hipotético, mas real e já materializado, podendo gerar cadeia dominial complexa e dificultar eventual recomposição do direito invocado pelos autores, até porque, a ação principal se encontra em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Mangabeira (Processo n. 0821171-75.2015.8.15.2001). Tem-se, portanto, que a presente a medida cautelar deve ser mantida, a fim de preservar direito futuros das partes e de terceiros. Por fim, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da adequação, limitando-se ao estritamente necessário para resguardar o direito discutido. Nesse contexto, verifica-se que a providência adequada consiste na suspensão das vendas de quaisquer unidades integrantes do Edifício INHUMA, uma vez que o imóvel objeto da controvérsia integra esse empreendimento específico, sendo ali que reside o risco de novas alienações capazes de frustrar a utilidade do provimento final. Não se mostra razoável, por outro lado, estender a medida a bens estranhos ao empreendimento em questão ou impor restrições genéricas que ultrapassem os limites do objeto contratual discutido, sob pena de indevida restrição à atividade econômica dos réus em esfera não relacionada diretamente à lide. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pedido cautelar, a fim de consolidar, em sentença, a tutela assecuratória limitada ao âmbito do Edifício INHUMA, garantindo-se a preservação do resultado útil do processo principal. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na presente ação cautelar, para confirmar a medida de suspensão das vendas de quaisquer unidades do Edifício INHUMA, até ulterior deliberação no processo principal ou superveniência de fato que autorize sua revisão, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a natureza da demanda e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:44

Procedência

09/02/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Conclusão (para decisão)

16/02/2025, 10:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812911-09.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ABDIAS DA COSTA, ELVIRA DO NASCIMENTO COSTA REU: NOVA CONSTRUTORA LTDA, OSIEL MACEDO PINHEIRO, OSIELDO MACEDO PINHEIROPROCURADOR: WALDEMIR PEREIRA ALVES PINHEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0812911-09.2015.8.15.2001 Trata-se de tutela cautelar antecedente, posteriormente processada sob o rito do procedimento comum cível, ajuizada por Manoel Abdias da Costa e Elvira do Nascimento Costa em face de Nova Construtora Ltda, Osiel Macedo Pinheiro e Osieldo Macedo Pinheiro, objetivando, em síntese, a suspensão da alienação de unidades imobiliárias vinculadas a contrato de permuta firmado entre as partes, até o julgamento definitivo da ação principal. Consta da exordial que os autores celebraram contrato de permuta envolvendo unidades do Edifício Inhuma, alegando risco de alienação indevida dos imóveis objeto da avença, motivo pelo qual pleitearam, liminarmente, a suspensão das vendas. A inicial foi instruída com contrato de permuta, escritura pública, certidão de registro de imóveis e demais documentos pertinentes, conforme relação constante dos autos Em decisão proferida em 29 de julho de 2015, foi deferida medida liminar determinando a suspensão da comercialização das unidades indicadas, providência posteriormente confirmada no processo principal nº 0821171-75.2015.8.15.2001, com determinação de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, dentre outras matérias, impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Sobreveio decisão saneadora (ID 106427889), que rejeitou a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita e determinou a intimação das partes para especificação de provas, nos termos do art. 357 do CPC No curso do feito, houve suscitação de conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira e a 17ª Vara Cível da Capital, sob o fundamento de competência territorial. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 0821538-73.2024.8.15.0000, declarou competente o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a demanda, determinando-se a redistribuição dos autos. Posteriormente, os autores peticionaram requerendo a confirmação, em sentença, da tutela cautelar anteriormente concedida, sustentando a permanência do risco ao resultado útil do processo principal e a necessidade de manutenção da medida para resguardar o direito à moradia. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre consignar que a ação cautelar inominada, tal como concebida sob a sistemática processual anterior e ainda aplicável às situações consolidadas, constitui instrumento vocacionado à tutela de urgência, destinado a assegurar a utilidade e efetividade de um direito cuja satisfação possa restar comprometida pelo decurso do tempo. Trata-se, na realidade, de medida assecuratória, de natureza autônoma, cujo escopo é preservar o resultado prático do processo principal, exigindo, para sua concessão, a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Pois bem. Assim definido, no caso concreto, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações autorais. Os documentos acostados evidenciam a existência de contrato de permuta envolvendo unidade do Edifício INHUMA, bem como a obrigação assumida pelas partes no tocante à destinação da unidade nº 301 aos promoventes. Inclusive, a posterior alienação do referido imóvel a terceiro, Nova Construtora LTDA, Rogério Gouveia de Souza e sua esposa, Ailza Farias Montenegro Gouveia, conforme noticiado, revela, nesse momento processual, plausibilidade jurídica na tese de violação contratual, apta a caracterizar a fumaça do bom direito e justificar a procedência do pedido inicial. Também se encontra configurado o periculum in mora. De fato, a dinâmica do mercado imobiliário e a possibilidade de sucessivas alienações das unidades integrantes do empreendimento demonstram risco concreto de esvaziamento do resultado útil do processo principal. A transferência do imóvel nº 301 a terceiro evidencia que o perigo não é meramente hipotético, mas real e já materializado, podendo gerar cadeia dominial complexa e dificultar eventual recomposição do direito invocado pelos autores, até porque, a ação principal se encontra em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Mangabeira (Processo n. 0821171-75.2015.8.15.2001). Tem-se, portanto, que a presente a medida cautelar deve ser mantida, a fim de preservar direito futuros das partes e de terceiros. Por fim, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da adequação, limitando-se ao estritamente necessário para resguardar o direito discutido. Nesse contexto, verifica-se que a providência adequada consiste na suspensão das vendas de quaisquer unidades integrantes do Edifício INHUMA, uma vez que o imóvel objeto da controvérsia integra esse empreendimento específico, sendo ali que reside o risco de novas alienações capazes de frustrar a utilidade do provimento final. Não se mostra razoável, por outro lado, estender a medida a bens estranhos ao empreendimento em questão ou impor restrições genéricas que ultrapassem os limites do objeto contratual discutido, sob pena de indevida restrição à atividade econômica dos réus em esfera não relacionada diretamente à lide. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pedido cautelar, a fim de consolidar, em sentença, a tutela assecuratória limitada ao âmbito do Edifício INHUMA, garantindo-se a preservação do resultado útil do processo principal. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na presente ação cautelar, para confirmar a medida de suspensão das vendas de quaisquer unidades do Edifício INHUMA, até ulterior deliberação no processo principal ou superveniência de fato que autorize sua revisão, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a natureza da demanda e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0812911-09.2015.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, corrija-se a Classe Processual para Procedimento Comum Cível. Ainda, resolvida a questão da competência territorial e analisando a petição de id. 44929089, havendo a presença de duas contestações pelas mesmas partes Promovidas, considerar-se-á a primeira, em obediência à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA GRAU QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM REVERTER A DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA PEÇA APRESENTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REFORMA DA DECISÃO. No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois apresentada em momento oportuno para o exercício de defesa. O processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0065451-64.2023.8.19.0000 202300291389, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/01/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG). Superada a questão, conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. A única preliminar pendente de apreciação é a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor (id. 8177255). Alega a parte Demandada que o Requerente pleitou os benefícios da justiça gratuita, porém não juntou aos autos qualquer comprovante de rendimentos que confirme a alegada hipossuficiência. Acrescenta que a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, não merece prosperar a alegação da Promovida. Ocorre que em favor da pessoa natural há a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais (art. 99, § 3º, do CPC). Outrossim, a jurisprudência predominante firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Impugnante o dever de demonstrar a capacidade da parte beneficiária suportar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. E deste ônus, a Promovida não se desincumbiu. Assim, rejeito a preliminar levantada. Sanadas as preliminares, intimem-se as partes para, com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(156)