Cumprimento de sentença 0805547-69.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805547-69.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:50

Documento (Alvará)

05/03/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:31

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805547-69.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme decidido em sede recursal (ID 131450547), restou mantida a impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos em favor do executado Manoel André Barroso de Araújo, devendo o remanescente do bloqueio realizado junto ao Banco Safra S/A ser destinado à satisfação da execução. Dessa forma, e em atenção ao pedido de ID 136813611: Expeça-se alvará em favor do executado Manoel André Barroso de Araújo, para levantamento da quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Para tanto, intime-se, através de carta com AR, para, em até 30 dias, informar dados bancários. Expeçam-se alvarás em favor do exequente André Gibson Acioli Montenegro e de seu patrono, para levantamento da quantia de R$ 85.129,01 (oitenta e cinco mil, cento e vinte e nove reais e um centavo), observando-se a separação entre o crédito principal e os honorários advocatícios conforme as contas informadas no ID 136813611. Considerando que a última atualização do débito (maio/2025 - ID 112546504) aponta um montante de R$ 198.938,68, e que o levantamento ora deferido é insuficiente para a quitação integral, fica a parte exequente intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, abatendo-se os valores efetivamente levantados por meio dos alvarás cuja expedição foi determinada neste momento. Com a apresentação do cálculo, providenciar a escrivania inclusão dos executados em banco de cadastro de inadimplentes, via Serasajud, e renovar a conclusão para protocolo de ordem SISBAJUD. Segue comprovante de protocolo de ordem CNIB. Providenciar a escrivania pesquisa Renajud considerando todos os executados. Caso identificado veículo com restrição, providenciar, também, o comprovante de quais são as restrições existentes. Em seguida, do resultado da pesquisa, intimar a parte exequente para ciência e manifestação, ema até 30 dias. Providenciar a escrivania pesquisa Infojud (DOI – de 01/1977 até a presente data – última declaração de imposto de renda e DIMOB – de 01/2025 até a presente data) considerando todos os executados. Caso identificado veículo com restrição, providenciar, também, o comprovante de quais são as restrições existentes. Em seguida, do resultado da pesquisa, intimar a parte exequente para ciência e manifestação, ema até 30 dias. Considerando a renúncia noticiada no ID 112260515, proceda-se à retificação do cadastro processual para exclusão das advogadas renunciantes. Intimem-se os executados através de carta com AR para constituírem novos advogados, em até 30 dias, cientes de que não o fazendo autorizará com o que o processo siga, daqui por diante, à revelia. CAMPINA GRANDE, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 20:56

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Mero expediente

02/02/2026, 00:14

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:33

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805547-69.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme decidido em sede recursal (ID 131450547), restou mantida a impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos em favor do executado Manoel André Barroso de Araújo, devendo o remanescente do bloqueio realizado junto ao Banco Safra S/A ser destinado à satisfação da execução. Dessa forma, e em atenção ao pedido de ID 136813611: Expeça-se alvará em favor do executado Manoel André Barroso de Araújo, para levantamento da quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Para tanto, intime-se, através de carta com AR, para, em até 30 dias, informar dados bancários. Expeçam-se alvarás em favor do exequente André Gibson Acioli Montenegro e de seu patrono, para levantamento da quantia de R$ 85.129,01 (oitenta e cinco mil, cento e vinte e nove reais e um centavo), observando-se a separação entre o crédito principal e os honorários advocatícios conforme as contas informadas no ID 136813611. Considerando que a última atualização do débito (maio/2025 - ID 112546504) aponta um montante de R$ 198.938,68, e que o levantamento ora deferido é insuficiente para a quitação integral, fica a parte exequente intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, abatendo-se os valores efetivamente levantados por meio dos alvarás cuja expedição foi determinada neste momento. Com a apresentação do cálculo, providenciar a escrivania inclusão dos executados em banco de cadastro de inadimplentes, via Serasajud, e renovar a conclusão para protocolo de ordem SISBAJUD. Segue comprovante de protocolo de ordem CNIB. Providenciar a escrivania pesquisa Renajud considerando todos os executados. Caso identificado veículo com restrição, providenciar, também, o comprovante de quais são as restrições existentes. Em seguida, do resultado da pesquisa, intimar a parte exequente para ciência e manifestação, ema até 30 dias. Providenciar a escrivania pesquisa Infojud (DOI – de 01/1977 até a presente data – última declaração de imposto de renda e DIMOB – de 01/2025 até a presente data) considerando todos os executados. Caso identificado veículo com restrição, providenciar, também, o comprovante de quais são as restrições existentes. Em seguida, do resultado da pesquisa, intimar a parte exequente para ciência e manifestação, ema até 30 dias. Considerando a renúncia noticiada no ID 112260515, proceda-se à retificação do cadastro processual para exclusão das advogadas renunciantes. Intimem-se os executados através de carta com AR para constituírem novos advogados, em até 30 dias, cientes de que não o fazendo autorizará com o que o processo siga, daqui por diante, à revelia. CAMPINA GRANDE, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE GIBSON ACIOLI MONTENEGRO EXECUTADO: BARROSO & MACIEL LTDA - ME, JACKSON LUIS MATOS ARAGAO, VALDENIZE MATOS ARAGAO, MANOEL ANDRE BARROSO DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Arrendamento Mercantil, Administração judicial] Processo nº 0805547-69.2015.8.15.0001 Vistos etc. Em conformidade com a decisão de Id. 111977339, percebe-se que, relativamente às quantias penhoraradas pertencentes ao executado MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO, de R$ 7.932,31 junto ao Banco do Brasil S/A, e de R$ 145.849,01 junto ao Banco Safra S/A, conforme extrato de resposta do Sistema SISBAJUD de Id. Num. 100343248, esse executado apresentou a impugnação à penhora de Id. Num. 102752791, no qual realizou 02(duas) ordens diversas de alegações: 1o) Impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria especial (R$ 7.932,31) junto ao Banco do Brasil S/A; 2o) Impenhorabilidade da importância penhorada junto ao Banco Safra S/A (R$ 145.849,01), tanto por se tratar de "ativos de baixa liquidez" quanto em virtude da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, de 40(quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, para relativamente depósitos nesse patamar também depositados em conta corrente ou "ou em fundo de investimentos (como no caso dos autos)", conforme entendimento do STJ "ao julgar o RESp 1.812.780/SC", ou seja, "independentemente da natureza da verba, se poupança ou investimento, deve ser considerada impenhorável qualquer quantia depositada até o valor de 40 salários mínimos" (Id. Num. 102752791 - Pág. 5). Por meio da petição de Id. Num. 109801909, o executado em tela alegou ainda que a quantia penhorada junto ao Banco Safra S/A foi fruto do saque de seu FGTS, em virtude de, no ano de 2018, ter optado pela "demissão voluntária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS", conforme TRCT acostada, alegando então que essa quantia é impenhorável pelo fato de o FGTS possuir natureza alimentar, mesmo aplicado. A 1a alegação de impenhorabilidade foi então decidida através dessa citada decisão de Id. 111977339. Por determinação deste Juízo constante dessa mesma decisão e ulteriormente, o referido executado MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO acostou os extratos bancários de sua referida conta bancária do Banco Safra S/A, de n. 004865-4 (Ag. 0144) (Id. Num. 115221845 - Pág. 1 / Id. Num. 115222920 - Pág. 4). Posterior manifestação da parte exequente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em harmonia com o relatório acima, PASSO A DECIDIR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA PELO MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO quanto à penhora da quantia de R$ 145.849,01 junto à sua conta bancária aberta no Banco Safra S/A. Ora, conforme se observa, a parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de quantia penhorada em sua conta bancária penhorada de n. a 40(quarenta) salários mínimos, com fundamento (i) no art. 833, inciso X, do CPC, o qual prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (Veja-se, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos) e, especialmente, com apoio (ii) em apontada jurisprudência consolidade do C. STJ, conforme a qual, segundo defendeu a parte requerente, essa impenhorabilidade se estenderia a qualquer aplicação financeira e mesmo conta corrente (Fundo de investimentos, renda fixa, conta corrente etc). Ora, de fato, a tese é debatida de há tempo no âmbito do STJ e foi enfrentada por sua Corte Especial quando do recente julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, com publicação do DJe em 23/5/2024 - Saliente-se, de logo, sem que tenha sido afetado pelo rito dos recursos repetitivos, o que somente agora está sendo realizado no âmbito do julgamento do Tema 1.285, ainda não julgado. Quando então desse julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, o C. STJ decidiu que a quantia de até 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, ou em qualquer outra aplicação financeira - Ou até em conta-corrente eventualmente -, é impenhorável, com base no citado art. 833, inciso X, do CPC, (i) desde que seja realmente utilizada como "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades". Por outro lado, nessa mesma decisão, pontificou-se que essa impenhorabilidade não abrange os depósitos quando os valores com limite até 40 salários-mínimos estejam depositados em quaisquer dessas contas de investimento ou contas bancárias comuns como: (ii) "Aplicação com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.)", ou; (iii) Substitutivo de conta corrente comum, que faça "frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente". Vide o referido julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) A propósito, no sentido da necessidade de comprovar que o montante inferior a 40(quarenta) salários mínimos constitui-se em "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial", tem-se perpetuado a jurisprudência do C. STJ. Veja-se, v.g., o julgado a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Nesses termos, observando atentamente os extratos bancários da conta bancária do executado em que se deu a penhora do valor original de R$ 145.849,01, perante o Banco Safra S/A, de n. 004865-4 (Ag. 0144) (Id. Num. 115221845 - Pág. 1 / Id. Num. 115222920 - Pág. 4), observo que esta: A) Foi formada a partir especialmente de depósitos iniciais de valor elevado com aparente destinação para aplicação financeira; B) A partir dela, o executado também realizada investimentos em aplicações financeiras, bem ainda resgates desses mesmos investimentos; C) Possui movimentação geral não de toda elevada, especialmente logo após a sua formação; D) A utilização posterior de transferências por PIX ou TED também não se mostra absolutamente elevada, a ponto de configurar uma ultilização dos investimentos como se conta corrente fosse. Deste modo, da análise desses extratos, considero que emerge a utilização dessa conta bancária pelo executado como "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" - De modo que, in casu, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado até o limite de 40(quarenta) salários-mínimos, com base no art. 833, inciso X, do CPC. Sob outro aspecto, contudo, não há que se falar em impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de "ativos de baixa liquidez", já se que se trata de conta bancária de uso regular, conforme se observa dos referidos extratos e como acima fundamentado. Finalmente, de igual modo, conquanto, de fato, parte significativa do saldo elevado da conta bancária do executado tenha se originado a partir da transferência da quantia de R$ 179.490,70 proveniente do resgate de sua conta vinculada de FGTS, conforme se percebe do cotejo dos Ids. Num. 109802658 - Pág. 1 e Num. 115221845 - Pág. 12, tem-se justamente que a proteção da impenhorabilidade do saldo de FGTS somente ocorre enquanto este esteja depositado na própria conta vinculada do trabalhador, em conformidade com o art. 2o, § 2o, da Lei n. 8.036/1990 - Veja-se: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis" -, o que, in casu, como visto, deixou de ocorrer. Nessas condições, ante a fundamentação supra, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC e ainda no REsp n. 1.660.671/RS, julgado pela Corte Especial do C. STJ, ACOLHO PARCIALMENTE A 2a IMPUGNAÇÃO CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE Id. Num. 102752791, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 60.720,00 (SESSENTA MIL SETECENTOS E VINTE REAIS), EQUIVALENTE A 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FAVOR DO EXECUTADO MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO, MANTENDO A PENHORA DE TODO OS VALORES RESTANTES BLOQUEADOS. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE ALVARÁS: (i) DA CITADA QUANTIA DE R$ 60.720,00 EM FAVOR DO EXECUTADO MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO, BEM COMO; (ii) DO SALDO SOBEJANTE PRINCIPAL EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE; (iii) DOS VALORES ATINENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, CASO COMPROVADOS, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. De igual modo, INTIME-SE o exequente para IMPULSIONAR o feito, INDICANDO novos bens penhoráveis, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE GIBSON ACIOLI MONTENEGRO EXECUTADO: BARROSO & MACIEL LTDA - ME, JACKSON LUIS MATOS ARAGAO, VALDENIZE MATOS ARAGAO, MANOEL ANDRE BARROSO DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Arrendamento Mercantil, Administração judicial] Processo nº 0805547-69.2015.8.15.0001 Vistos etc. A parte exequente MANOEL ANDRE BARROSO DE ARAUJO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id. Num. 103181102 - Pág. 1 / 3, alegando, em síntese, omissão quanto à apreciação do pedido de desbloqueio do bloqueio/penhora online existente em sua conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL S/A, destinada ao recebimento de sua aposentadoria especial. Contrarrazões do exequente impugnando os embargos de declaração e anotando a preclusão quanto ao bloqueio junto ao BANCO SAFRA S/A, pugnando então pela liberação dos valores penhorados junto a essa outra instituição bancária. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De análise atenta dos autos, observo que, de fato, a decisão de Id. Num. 103181102 - Pág. 1 / 3 não apreciou o pedido de desbloqueio do bloqueio/penhora online existente em sua conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL S/A, configurando omissão. Contudo, tratando-se a alegação de impenhorabilidade de salários matéria de ordem pública, adstrita não apenas ao previsto no art. 833, inciso IV, do CPC - Segundo o qual são de fato impenhoráveis os salários, vencimentos, pensões, aposentadorias etc dos devedores -, mas igualmente à comprovação, por exemplo, de parâmetros jurídicos de que a conta bancária bloqueada destina-se exclusivamente ou ao menos prioritariamente ao recebimento de verbas salariais, bem ainda que não possua saldo financeiro superior a 40(quarenta) salários mínimos em tal conta. Nesses termos, antes da apreciação final dos embargos de declaração interpostos e, via de consequência, da detectada omissão na decisão recorrida, INTIME-SE o embargante MANOEL ANDRE BARROSO DE ARAUJO a fim de ACOSTAR, no prazo de 05(cinco) dias - Prorrogável por mais 05(cinco) dias, extratos bancários completos da conta bancária do Banco do Brasil em tela referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Paralelamente, OFICIE-SE ao Banco do Brasil S/A - Agência 3331, SOLICITANDO informações sobre a transferência para conta judicial do valor de R$ 145.849,01. bloqueado junto ao BANCO SAFRA S/A, em conta de titularidade do embargante, transferido para conta judicial sob o número Id. 072024000031033040 (Id. Num. 100343248 - Pág. 6), SOLICITANDO ainda a remessa de extratos dessa conta judicial em caso positivo, no prazo de 05(cinco) dias. ACOSTE-SE cópia do extrato de Id. Num. 100343248 - Pág. 1 / 6. INFORME-SE o nome e CPF do embargante. Na sequência, com a resposta desse banco, caso transferida a quantia citada ao Banco do Brasil, VISTA às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Caso a quantia ainda remanesça no Banco Safra S/A - Por se tratar de "ativo de baixa liquidez", PRIMEIRAMENTE VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO quanto aos embargos de declaração interpostos, hipótese em que oportunamente será renovado a expedição de ofício a esse banco. Cumpra-se. Campina Grande, 6 de fevereiro de 2025 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande IMPUGNAÇÃO À PENHORA PROCESSO Nº: 0805547-69.2015.8.15.0001 EXECUTADOS/IMPUGNANTES: VALDENIZE MATOS ARAGÃO E MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO EXEQUENTE/IMPUGNADO: ANDRÉ GIBSON ACIOLI MONTENEGRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por VALDENIZE MATOS ARAGÃO e MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados de suas contas bancárias. Instada a se pronunciar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação por meio da petição de ID Num. 102809081, com alegação de falta de comprovação da alegada impenhorabilidade e pleito de manutenção do bloqueio de valores realizado. É O QUE INTERESSA RELATAR. PASSO A DECIDIR. No caso em apreço, observo, de início, que a executada VALDENIZE MATOS ARAGÃO comprovou, por meio do documento de ID Num. 102752793 - Pág. 1, que recebe benefício previdenciário do INSS. Ademais, o extrato bancário acostado ao feito no ID Num. 102752795 - Págs. 1/2 demonstra que o bloqueio oriundo deste juízo atingiu a conta bancária na qual o valor desse benefício previdenciário é creditado. É bem verdade que o bloqueio judicial foi no valor de R$ 2.324,88, quantia superior ao montante creditado pelo INSS no dia 02/09/2024 (R$ 1.000,00). De todo modo, na medida em que estamos diante de valores módicos bloqueados, dentro da limitação prevista no artigo 833, X, do CPC, entendo por bem acolher o pedido de liberação dessa quantia bloqueada, sobretudo considerando que a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, entende que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, também se estende a valores mantidos em conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Outrossim, quanto à impugnação apresentada pelo executado MANOEL ANDRÉ BARROSO DE ARAÚJO, compreendo que é de rigor a expedição de ofício ao Banco Safra S/A, na exata forma requerida pela parte executada, a fim de elucidar as características desse bloqueio efetuado em "ativo de baixa liquidez". DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, e em conformidade com as normas processuais atinentes ao processo executivo, bem como os princípios gerais de direito processual atinentes à espécie, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA VALDENIZE MATOS ARAGÃO para, em consequência, determinar a liberação da quantia penhorada de sua conta bancária (R$ 2.324,88). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Alvará Judicial/Ofício de Liberação, em favor da executada VALDENIZE MATOS ARAGÃO, para levantamento dessa quantia acima indicada (R$ 2.324,88). Oficie-se ao BANCO SAFRA S/A, requisitando que informe a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, todas as características do bloqueio judicial realizado no ID Num. 100343248 - Pág. 6, no valor de R$ 145.849,01, especialmente informando: (i) em que consiste esse denominado “ativo de baixa liquidez”; (ii) se foi ou não possível cumprir a ordem de transferência emanada deste juízo para contra judicial; (iii) qual o tipo de aplicação atingida; (iv) qual o eventual prazo de resgate desses valores bloqueados; (v) outras informações que a instituição bancária entender como pertinentes. Com a resposta do Banco Safra S/A, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias. Paralelamente, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovarem documentalmente nos autos, de forma fundamentada, a hipossuficiência financeira alegada. INTIMEM-SE. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRÉ GIBSON ACIOLI MONTENEGRO, empresário, casado, portador do RG nº 4.520.238 SDS/PE e inscrito no CPF/MF nº 882.157.844-53; RÉU(S): BARROSO E MACIEL LTDA (NOME FANTASIA: VIVAZ AMBIENTAÇÃO E TECNOLOGIA) inscrita no CNPJ/MF 12.474.463/0001-74; JACKSON LUIS MATOS ARAGÃO, inscrito no CPF 023.995.904-30; VALDENIZE MATOS ARAGÃO, inscrita no CPF/MF nº 252.882.704-06 e O Srº MANOEL ANDRE BARROSO DE ARAUJO, inscrito no CPF/MF nº 373.163.704-91; PELO MAIOR LANCE OFERTADO, não inferior ao valor da avaliação, em primeira praça. BENS): 01). 01(UMA) BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM, da marca AXELL, com capacidade de 680 litros, 50 jatos, medindo 1,94mx 1,51m, com altura de 0,74cm, três travesseiros, cascata, duas motobombas, 04 jatos direcionáveis, 02 turbojatos, 20 blowerjatos, aquecedor elétrico, painel digital, e sistema de ionização. AVALIADA EM R$60.000,00 (sessenta mil reais). 02). 01(UMA) BANHEIRA DE IMERSÃO, QUALLY QUARTZO, cor branca no interior, e exterior ROSEGOLD, da marca Vitória Alpert Quadricast. AVALIADA EM R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) AVALIAÇÃO: Bem 1: avaliação de R$60.000,00 (sessenta mil reais); Bem 2: Avaliação em 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). TOTALIZANDO o valor de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais) ÔNUS: Eventuais Ônus na matrícula do imóvel. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 15 de dezembro de 2022, encerramento às 9 (nove) horas, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, encerramento às 11 (onze) horas, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 80% (oitenta por cento) do preço da avaliação conforme DECISÃO ID nº 63195619 (Item III). Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. LEILOEIRO: EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, JUCEP n° 22/2019. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, nos termos da Resolução n° 52, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista, igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, e aceitar as condições de venda do leilão para sua habilitação. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado participará das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que deverá depositar à disposição do Juízo o valor total do lance ou, em caso de parcelamento, no mínimo 25% do respectivo, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, matrial fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, DJEN – Estado da Paraíba- em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo LeiloeiroOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam INTIMADOS pelo presente Edital o AUTOR ANDRÉ GIBSON ACIOLI MONTENEGRO, empresário, casado, portador do RG nº 4.520.238 SDS/PE e os PROMOVIDOS: BARROSO E MACIEL LTDA (NOME FANTASIA: VIVAZ AMBIENTAÇÃO E TECNOLOGIA) inscrita no CNPJ/MF 12.474.463/0001-74; JACKSON LUIS MATOS ARAGÃO, inscrito no CPF 023.995.904-30; VALDENIZE MATOS ARAGÃO, inscrita no CPF/MF nº 252.882.704-06 e O Srº MANOEL ANDRE BARROSO DE ARAUJO, inscrito no CPF/MF nº 373.163.704-91 e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme o caso. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 05 de dezembro de 2022.Eu, RAFAEL SILVA DE MEDEIROS, Analista Judiciário, digitei o presente edital. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL- EDITAL DE INTIMAÇÃO, PRAÇA LEILÃO- PROCESSO Nº 0805547-69.2015.8.15.0001. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL (Em fase de cumprimento de sentença. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Dr. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que o Leiloeiro Oficial, Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, credenciado no TJ/PB, JUCEP nº 022/2019, JUCERN sob nº 0112/2016, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA através do sítio: www.fidelisleiloes.com.br, ora designados: PRIMEIRO LEILÃO: no dia 15 de dezembro de 2022, com encerramento às 09:00 (nove) horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: no dia 15 de dezembro de 2022, com encerramento às 11:00 (onze) horas, ATRAVÉS DO SITE: www.fidelisleiloes.com.br, os BENS ora penhorados nos presentes autos de nº 0805547-69.2015.8.15.0001, em que são partes:

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(37)