Procedimento Comum Cível 0800387-59.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800387-59.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 17:21

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 16:10

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:43

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800387-59.2026.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedo a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800387-59.2026.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedo a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800387-59.2026.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedo a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800387-59.2026.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedo a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800387-59.2026.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedo a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800387-59.2026.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Procedo a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800387-59.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Alves de Andrade contra Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, Instituto Nacional dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais - INSPFEM, Banco Safra S.A. e Banco Pan S.A. A parte autora alega que seus rendimentos líquidos, no valor de R$ 6.436,08, estão comprometidos por descontos de empréstimos consignados que totalizam R$ 5.000,39 mensais, configurando um percentual excessivo de aproximadamente 80% de sua renda disponível. A autora, em sua inicial, requereu a limitação imediata dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos, com a readequação proporcional entre as instituições financeiras rés. Após despacho de ID 153053039, que solicitou a individualização dos contratos e a quantificação do dano material, a autora apresentou emenda à inicial (ID 155090290), reiterando a natureza da demanda como obrigação de fazer e demonstrando o proveito econômico. Contudo, alegou hipossuficiência técnica e informacional para fornecer os números de controle interno de todos os contratos e suas vias físicas, indicando apenas as rubricas do contracheque e as datas de averbação para cada instituição, conforme discriminado em planilha. A tutela de urgência foi novamente requerida na emenda à inicial. É o relatório. Decido. Destarte, defiro a gratuidade da justiça e recebo a emenda à inicial (Id 155090290). O pedido de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Neste caso, embora a tese de limitação dos descontos consignados seja relevante para a proteção do mínimo existencial, a probabilidade do direito para a concessão da medida liminar não se mostra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária. A parte autora busca a readequação proporcional dos descontos entre os diversos empréstimos, com base no limite legalmente estabelecido. Contudo, a efetivação de tal medida, em caráter de urgência, esbarra na ausência de informações contratuais indispensáveis. O Decreto Estadual 32.554/2011, em seu artigo 6º, § 1º, que ora anexo, estabelece o critério de antiguidade para a suspensão de descontos de mesma espécie, dispondo que a consignação averbada posteriormente não cancela a anterior. Para aplicar essa regra de prioridade e, consequentemente, determinar qual empréstimo deve ser reduzido ou suspenso para se adequar ao limite consignável, é imprescindível conhecer a data de cada contratação e averbação de forma inequívoca. A despeito da diligência da parte autora em apresentar a planilha com as datas de averbação das rubricas do contracheque (ID 155090290, p. 3), os contratos originais não foram juntados aos autos. Sem esses documentos, não se tem como aferir com a necessária precisão a exata cronologia de cada operação de crédito, bem como a efetiva data de averbação que permita a aplicação do critério de antiguidade previsto na legislação estadual. A pretensão de diminuir o percentual de cada empréstimo de forma imediata, sem a dilação probatória que permita a análise detalhada dos contratos e a observância do critério de antiguidade, inviabiliza a concessão da tutela de urgência. A intervenção judicial neste momento, sem a base documental adequada, poderia gerar a alteração indevida da ordem de preferência das consignações, em prejuízo dos direitos dos credores e em desconformidade com a legislação aplicável. A dilação probatória, com a apresentação dos contratos pelas instituições financeiras, é essencial para a correta apuração dos fatos e para a delimitação de qualquer medida a ser tomada, garantindo a segurança jurídica e a adequação da decisão judicial à legislação específica. Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se, ademais, que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Citem-se os réus para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. P.I. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

27/03/2026, 00:00

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