Cumprimento de sentença 0842162-96.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842162-96.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLUCIA TIBURCIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842162-96.2020.8.15.2001 DEFIRO o pedido constante no ID 133151637. Com as cautelas de praxe, expeça-se o alvará de pagamento em favor do advogado PAULO EUDISON LIMA (CPF nº 160.459.984-72), referente ao saldo remanescente dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.117,52, bloqueado no ID 128419874, para crédito na seguinte conta bancária: Banco do Brasil (001), Agência 3502-5, Conta Corrente nº 8.902-8. Certifico que o valor devido ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA não foi retido quando da expedição do alvará de ID 116086468, a despeito de expressa determinação contida na sentença de ID 87959689 de que tal quantia deveria ser paga, tendo sido o valor total transferido indevidamente à parte autora. INTIME a exequente (MARLUCIA TIBURCIO) para que, no prazo de 10 dias, comprove o depósito judicial da quantia de R$ 3.601,92, sob pena de penhora online, tendo em vista que recebeu o valor que deveria ter sido destinado à satisfação do crédito tributário habilitado nos autos (ID 83919048), conforme comando expresso na sentença. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20082415380038100000032095590 Marlucia - Procuração Procuração 20082415380177200000032095603 Marlucia - Doc. Ident. Comp. Residdencia Documento de Identificação 20082415380319200000032095612 Marlucia - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 20082415380430600000032095623 Marlucia - Contacheque Documento de Comprovação 20082415380561900000032095883 Marlucia - Extrato 1 Documento de Comprovação 20082415380676200000032095894 Marlucia - Extrato 2 Documento de Comprovação 20082415380789500000032095898 Marlucia - Extrato 3 Documento de Comprovação 20082415380883900000032095903 Marlucia - Extrato 4 Documento de Comprovação 20082415380976400000032095906 Marlucia - Micro 1 Documento de Comprovação 20082415381055300000032095920 Marlucia - Micro 2 Documento de Comprovação 20082415381149100000032096125 Marlucia - Micro 3 Documento de Comprovação 20082415381244800000032096129 Marlucia - Micro 4 Documento de Comprovação 20082415381327900000032096135 Marlucia - Micro 5 Documento de Comprovação 20082415381417800000032096136 Marlucia - Micro 6 Documento de Comprovação 20082415381517700000032096143 Marlucia - Calculo 1 Documento de Comprovação 20082415381610700000032096152 Marlucia - Calculo 2 Documento de Comprovação 20082415381718300000032096153 Marlucia - Calculo 3 Documento de Comprovação 20082415382231600000032096154 Marlucia - Calculo 4 Documento de Comprovação 20082415382353600000032096156 Marlucia - Calculo 5 Documento de Comprovação 20082415382487900000032096159 Despacho Despacho 20082611583936700000032112960 Carta Carta 20110314073389300000034549255 Juntada de procuração Petição de habilitação nos autos 21011915045045200000036700829 1817714 Outros Documentos 21011915045160400000036734579 procuracaobb131 Outros Documentos 21011915045291700000036734584 Contestação Contestação 21012012190584200000036763974 Contestação31041184 Outros Documentos 21012012190761500000036764277 ACÓRDÃO - PIS-PASEP3028002631041196 Outros Documentos 21012012190861900000036764278 Decreto 9.978-20193028003531041197 Outros Documentos 21012012190954900000036764279 Extrato on line31041258 Outros Documentos 21012012191052100000036764280 Índice legal de correção das contas PASEP3028003831041200 Outros Documentos 21012012191142800000036764281 IRDR PB31041195 Outros Documentos 21012012191226400000036764282 Juris CDC Pasep3028004231041204 Outros Documentos 21012012191317600000036764284 Lei 9.365-19963028004431041205 Outros Documentos 21012012191413900000036764285 Lei Complementar 26-19753028004631041207 Outros Documentos 21012012191503100000036764286 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 21012012191593100000036764287 resolucao-313-19-marco-2020-cnj-cnj-13028008231041242 Outros Documentos 21012012191707900000036764289 Sent233954653028008831041248 Outros Documentos 21012012191805200000036764290 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA3028008931041253 Outros Documentos 21012012191902500000036764291 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERNAMBUCO3028009231041254 Outros Documentos 21012012191998200000036764293 Transcrição Microficha31041255 Outros Documentos 21012012192086300000036764294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012107381253000000036786246 Expediente Expediente 21012107381253000000036786246 Carta Carta 21012112053668600000036802417 AR BB 2 Aviso de Recebimento 21012112053691800000036802419 Certidão Certidão 21041408344838300000039749150 Decisão Decisão 21041409195899800000039753392 Decisão Decisão 22041111181443400000053873735 Expediente Expediente 22041210340748100000053939489 Certidão Certidão 22041210355469800000053939501 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22041921265525000000054201847 PETIÇÃO HONORÁRIA DO PROCESSO Nº 0842162-96.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL DA CAPITAL Outros Documentos 22041921265646100000054201870 Decisão Decisão 22041111181443400000053873735 Petição Petição 22062217162842100000056846420 MANIFESTAÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - MARLUCIA TIBURCIO DA SILVA4382534143857473 Outros Documentos 22062217162997500000056846421 Petição Petição 22062807142342100000056941836 PET. QUESITOS ASSISTENTE E HONORÁRIOS Outros Documentos 22062807142360500000056941839 COMPROVANTE43972266 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22062807142381200000056941840 MARLÚCIA TIBÚRCIO DA SILVA - Quesitos43972264 Documento de Comprovação 22062807142404800000056941841 Despacho Despacho 22082210573253200000058886789 Expediente Expediente 22082609252984700000059296910 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22101821065534600000061306458 PETIÇÃO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 0842162-96.2020.815.2001 - 5º VARA CIVEL DA CAP Outros Documentos 22101821065675800000061306461 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DO PROCESSO Nº 0842162-96.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL DA CAPITAL Outros Documentos 22101821065718300000061306462 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112407355213300000062816754 4398276-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112407355248900000062816755 4398276-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112407355282600000062816757 Despacho Despacho 23011111172371400000064022351 Despacho Despacho 23011111172371400000064022351 Petição Petição 23022716185267700000065658516 MARLÚCIA TIBÚRCIO DA SILVA - Análise Pericial Outros Documentos 23022716185334400000065658518 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061214212569600000070293750 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23061214215143300000070293753 Despacho Despacho 23061218013624800000070294826 Expediente Expediente 23061218013624800000070294826 Expediente Expediente 23070709314608300000071377635 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23072119435479200000072014652 PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 0842162-96.2020.815.2001 - 5ª VARA CIVEL Outros Documentos 23072119435520700000072014653 Despacho Despacho 23061218013624800000070294826 Despacho Despacho 23061218013624800000070294826 Habilitacao+em+processo-assinado.pdf Petição 23122215100800000000078936525 Rel+de+divida_Marlucia-assinado.pdf Documento de Comprovação 23122215100700000000078936526 Decisão Decisão 24030312550259200000081341775 Decisão Decisão 24030312550259200000081341775 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24032610273035700000082532496 Sentença Sentença 24040120562305100000082686203 Intimação Intimação 24052208310057000000085387354 Intimação Intimação 24052208310057000000085387354 Carta Precatória Carta Precatória 24061008552133400000086254326 COMPROVANTE Documento de Comprovação 24061008552257900000086254345 GuiaCustas Documento de Comprovação 24061008552324400000086254346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081918525187600000092916792 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081918525187600000092916792 CONTRARAZÕES DO RECURSO Petição 24082311125389300000093161675 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24102512510100000000101584208 Decisão Decisão 24102822414400000000101584209 Certidão Certidão 24102912013200000000101584210 Despacho Despacho 24110508063300000000101584211 Despacho Despacho 24110519455200000000101584212 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111114162000000000101584213 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24111823150700000000101584214 Relatório Relatório 24111911430200000000101584216 Voto do Magistrado Voto 24111911430300000000101584218 Ementa Ementa 24111911430400000000101584217 Acórdão Acórdão 24111911430500000000101584215 Expediente Expediente 24112422022300000000101584219 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25022012165400000000101584220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022014204954600000101593405 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022014204954600000101593405 Petição Petição 25031208151433000000102414923 MARLUCIA -PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 25031208151569500000102415926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032616351650500000103222550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032616351650500000103222550 Petição Petição 25042311314028400000104556774 Petição Petição 25051622414630100000105807837 Petição Petição 25052110244361700000106024781 Petição Petição 25060917561061300000107186310 BOLETO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060917561115100000107186311 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25061212011916500000107391076 PETIÇÃO REQUERENDO A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROCESSO Nº 0842162-96.2020.815.2001 - 5ª Outros Documentos 25061212011984200000107391082 Petição Petição 25062614533906000000108040892 Petição Petição 25062614545298300000108040895 Decisão Decisão 25070910040963000000108496840 Diligência Diligência 25071108582023200000108879280 alvara-levantamento-1325383 - paulo Eudison Alvará 25071108582041300000108879281 alvara-levantamento-1325400 - marlucia Alvará 25071108582096600000108879284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071109001813500000108879287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071109001813500000108879287 Informação Informação 25071109455183500000108883887 alvara-levantamento-1325400 Alvará 25071109455208600000108883888 Petição Petição 25072119393144300000109426790 GUIA-7 Documento de Comprovação 25072119393222500000109426791 Portal Jurídico Documento de Comprovação 25072119393297700000109426792 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072510480804000000109714835 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072510480804000000109714835 Petição Petição 25072811234354900000109840011 Decisão Decisão 25092422005147500000116383127 Decisão Decisão 25092422005147500000116383127 Petição Petição 25101310131653800000117357243 Diligência Diligência 25101311321487400000117367804 Decisão Decisão 25101509275555600000117406524 Diligência Diligência 25110608030405400000118620692 Decisão Decisão 25120122590777900000119910229 SISBAJUD. Bloqueio de valores. Processo nº 0842162-96.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 25120122590794400000120270612 Diligência Diligência 25120411001341600000120443182 16296 Documento de Comprovação 25120411001362200000120443184 Despacho Despacho 25121922553878400000121196854 3693601e-8c7e-440b-a066-2364e2beb5e6 Documento de Comprovação 25121922553897900000121196862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010811000819200000123036677 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26010811000819200000123036677 Petição Petição 26020120371396800000124985510 Decisão Decisão 26021009394129800000128086941 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22062807142360500000056941839, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22062807142381200000056941840, Documento de Comprovação: 22062807142404800000056941841, Decisão: 22041111181443400000053873735, Expediente: 22041210340748100000053939489, Certidão: 22041210355469800000053939501, Outros Documentos: 22041921265646100000054201870, Ato Ordinatório: 25022014204954600000101593405, Petição Inicial: 20082415380038100000032095590, Procuração: 20082415380177200000032095603]

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:48

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 22:45

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/02/2026, 08:07

Determinada a Redistribuição

10/02/2026, 09:39

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 20:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Publicação

26/01/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 03:54

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842162-96.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte demandada BANCO DO BRASIL S/A, para no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842162-96.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos 116674. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842162-96.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação o Promovido para: Em seguida, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, qual seja, 10% sobre o valor da condenação, R$ 8.117,52, correspondente ao restante devido à título de honorários sucumbenciais. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842162-96.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID 109067522, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842162-96.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842162-96.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLUCIA TIBURCIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JULGAMENTO DO PROCESSO N. 0812604-05.2019.8.15.0000 PELO E. TJPB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA. PERITO JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. ART. 487, I E ART. 373, II, AMBOS DO NCPC E ART. 186 E ART. 205 DO CC. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da “actio nata”, é a data em que o titular do direito foi oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. 2. Não tendo o banco se desincumbido do seu ônus probatório, sequer impugnando especificamente a má prestação do serviço, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora. 3. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do código civil. Ou seja, 10 anos. APELANTE: Erimar Antonino ADVOGADO: Francisco Samuel Lourenço de Sousa APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo ( REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Cível n. 0818300-19.2019.8.15.0001 Relator: Exmo. Sr. Juiz Onaldo Rocha de Queiroga – Convocado. Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Leuda Maria de Araújo Feitoza. Advogados: Mário Bento de Morais Segundo (OAB/PB n. 20.436) e Carlos Henrique Lopes Roseno (OAB/PB n. 15.609. Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PB n. 128.341-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 ( REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842162-96.2020.8.15.2001 VISTOS. MARLUCIA TIBURCIO DE FIGUEIREDO, ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que titular da conta do PASEP de n. 1.005.939.690-0, conforme extratos e microfilmagens (Id 33538978 a Id 33539239), que ao levantar os depósitos dos valores da sua conta PASEP, em 01.03.2019, junto ao Banco promovido, foi surpreendida com o valor de R$ 1.129,41 (Id 33539201). Afirma que, de posse do extrato ficou constatado que o valor devido não era o que fora autorizado, razão pela qual, requereu a procedência da ação para condenar o promovido em danos materiais e morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade (Id 33557815), devidamente citado, o Réu ofereceu contestação, arguindo, em sede preliminar, Ilegitimidade passiva, Incompetência da Justiça Estadual, impugnou a concessão da gratuidade concedida ao demandante, e ao valor atribuído à causa e a prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal. No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício em seu agir, uma vez que os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano; que, a atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e que, a aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano. Razão pela qual, requereu a improcedência da ação (Id 35556416). Juntou documentos. Réplica nos autos. Necessária a realização de perícia técnica nos autos, nomeado Perito Oficial foi apresentado Laudo pericial consubstanciado, consoante Id 64880323, e esclarecimentos suplementares constantes no Id 76457111. Em seguida, vieram os autos conclusos para seu julgamento. É o relatório. DECIDO. No caso em testilha, a controvérsia que abrange a questão gira em torno do saque indevido de valores depositados na conta individual do PASEP pela Instituição financeira, sendo este o ponto controvertido que será, a seguir, devidamente analisado. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. -Suspensão da tramitação do processo - IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2): Na hipótese, observa-se que o feito se encontrava suspenso em virtude do IRDR nº 71- TO (2020/0276752-2). Ocorre que, em outubro do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Nº 1895936 – TO (2020/0241969-7), representativo da controvérsia tratada nos autos, sob a sistemática de recursos repetitivos. Nesse contexto, insta destacar que, em agosto de 2023, o STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. Vejamos: ”É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin julgado em 8/8/2023 (Info 782). Posto isso, afasto a prefacial. -Da ilegitimidade passiva “ad causam”. Alega o Promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Tal alegação não merece agasalho. Senão, vejamos. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: “[...]. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Portanto, rejeito a preliminar arguida. -Da incompetência da Justiça Estadual. Por consequência, da rejeição supra fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. Com isso, afasto a prefacial suscitada. -Impugnação ao valor atribuído à causa. No caso vertente, mister anotar que a regra geral dispõe que todo o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se, como exceção, o pedido genérico (art. 322 e art. 324 do NCPC). Neste ponto, ganha relevo o tema a ser abordado neste artigo, pois as ações de indenização por dano moral não se enquadram em nenhuma das exceções à regra, previstas nos incisos I a III, do art. 324 do NCPC, bem como não existem na legislação critérios objetivos para a aferição do quantum. Assim, em muitas hipóteses, pode-se afirmar na maioria dos casos, vem sendo adotado o pedido genérico para a fixação do valor da causa em ações desse jaez. Todavia, tem-se que essa não é a melhor solução para o problema, como será a seguir explicitado. Na petição inicial, da presente ação indenizatória, o autor afirma haver sofrido dano de ordem material, atribuindo à causa, a quantia de R$ 116.306,55. A matéria comporta considerações. Se a causa tem conteúdo econômico imediato, nos termos que o promovente pretende obter, há de refletir, portanto, exatamente o montante do pedido. A respeito, é precisa a lição de Moacyr Amaral Santos: "O valor da causa é o valor do pedido. Mas o valor no momento da propositura da ação, não no momento da decisão. Já prescrevia o direito romano que, para determinar-se à competência o valor é sempre o do que se pede e não o do que realmente se deve". Se o conteúdo econômico é de ordem mediata, ou seja, quando se trata de ações em que se pleiteia a indenização por dano moral, este deve apenas ser estimado. O o promovente pleitea o pagamento de indenização por dano material, diante de saque indevido de valores depositados em sua conta individual do PASEP pelo Requerido. A esse respeito, no entanto, deve ser observado que, apesar da explícita indicação feita, o valor apresentado nada mais constitui do que simples estimativa, com caráter argumentativo, uma vez que não há qualquer parâmetro legal para a determinação do valor indenizatório, cabendo a sua fixação caso a caso. Exatamente por isso, o valor da causa é inestimável, incidindo na hipótese a norma do art. 291 do NCPC, que atribui ao autor a liberdade de atribuição. Nesse sentido, já se pronunciou o c. STJ: "(...). Em ação de indenização por danos morais, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas, sim, no disposto no art. 258 do mesmo estatuto. Recurso conhecido pela alínea ‘a’ e provido”. Os artigos sobreditos não sofreram mutação com a reformulação do CPC, pois foram mantidos no texto, agora, correspondentes aos artigos 291 e 292 do NCPC. Embora presente à liberdade de atribuição, é evidente que não se pode admitir a ocorrência de abuso pela parte e exatamente por isso cabe ao magistrado do caso concreto, zelar para que se estabeleça o equilíbrio entre as partes, cuidando de disciplinar o valor de modo a garantir razoabilidade. É sob essa perspectiva que se deve analisar a matéria em comento, cabendo verificar a razoabilidade, ou não, da atribuição pelo demandante. A situação colocada no inconformismo é relevante, pois a iniciativa da parte pode perfeitamente criar sérios embaraços ao exercício do direito de defesa, especialmente na esfera recursal, pois o preparo deve ser recolhido com base nesse montante. A Súmula 326, do STJ, impede a sucumbência no caso do declínio da pretensão. Contudo, de forma inteligente e sensível, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial 1.534.559 – SP (2015/0116526-2), justificou assim o seu voto numa ação de Indenização por Dano Material, em 22/11/2016: (...) inexistentes critérios legais de mensuração, o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário, de modo que não se mostra legítimo exigir-se do autor, no momento da propositura da demanda, a indicação precisa de um valor(...).". Ainda, “Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE O valor da causa nas ações de indenização por dano moral, sem pedido certo, pode corresponder ao de alçada, porquanto este depende do quantum a ser fixado pelo prudente arbítrio do Juízo, fato que reflete, também, no valor da respectiva ação rescisória. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. (Impugnação ao Valor da Causa Nº 70057282139, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/06/2014). Publicação: 12/06/2014 Posto isso, não se impõe adequar o valor atribuído à causa, uma vez que a quantia fixada pelo autor na exordial, bem equilibra o tratamento das partes. De modo que, AFASTO a pretensão incidental formulada pela Instituição promovida, por considerar adequado o valor conferido à causa, o qual deverá permanecer para todos os efeitos legais, inclusive custas. -Da prejudicial de mérito – Prescrição. Assevera o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu: “Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito da nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 do IRDR: “(...). Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 21/07/2021 – tema 11). (grifo nosso). Verifica-se que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, observa-se que os extratos anexados foram emitidos em 01.03.2019 (Id 33539201), tendo sido ajuizada a presente ação em 24.10.2020. Dessa forma, a pretensão exordial do autor não se encontra fulminada pela prescrição decenal. Considerando as teses fixadas no IRDR e no recurso repetitivo, merece ser afastada a prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional aplicado à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão, ou seja, afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie, o disposto no art. 1.013, §4º do CPC/15 (teoria da causa madura). Portanto afasto a prejudicial de mérito ventilada. -Impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do autor. Conforme termos constantes no art. 99 do NCPC, a impugnação no tocante à concessão do benefício da gratuidade judiciária será proposta nos próprios autos, inexistindo peça própria para tal. Contudo, a pretensão do impugnante não merece agasalho. No entanto, mesmo inapropriada a distribuição do pedido incidental, merece esclarecer que, conforme dita a Lei vigente, considera-se como necessitado e da gratuidade de Justiça, aquele que vem a juízo requerê-la, bastando, para isso, simples informação ou menção da necessidade, mesmo que a situação seja momentânea. É certo que para muitos a mera afirmação do estado de pobreza é insuficiente, pelo que se exige a comprovação da necessidade. E o fundamento está em que o art. 4º. da Lei n° 1.060/50 foi revogado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei n° 1.060/50 (art. 5º) conferem ao magistrado, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos (STJ - 4a T., Rec. em MS 2.938-4-RJ, rei. Min. Torreão Br Braz, j. 21.6.95, v.u., DJU, Seção I, 21.8.95, p. 25.367, em.). Porém, não realizada essa exigência, mostra-se excepcionalmente suficiente à afirmação dos impugnados de não ter condições de arcar com as despesas processuais. A prova da suficiência de condições ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão incumbe à parte contrária, nos termos do art. 7º da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. In casu, o Réu apesar de insurgir-se contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, não logrou êxito em demonstrar a situação econômica favorável do postulante para efeito de liquidação das custas e demais despesas do processo. Ressalte-se que a contratação de advogado particular pela parte, também, por si só, não impede o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porque não há qualquer vedação legal neste sentido. De modo que, comprovada a hipossuficiência alegada pelos documentos acostados á lide, especificamente, à exordial, REJEITO o incidente processual, para manter a Decisão questionada (Id 33557815), em todos os seus termos. Assim, analisadas as questões preliminares, reporto-me ao mérito. 2. DO MÉRITO. Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”. No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte promovente. Analisando o Laudo Pericial emanado do competente Perito Judicial (Id 64880323 e Id 76457111), ao responder os quesitos das partes, assim concluiu, in litteris: “ […]. Pelo que foi exposto e demonstrado através dos exames periciais nos extratos da conta do Fundo PIS/PASEP, nada mais havendo a considerar, damos por encerrado o presente trabalho, sustentado na prova pericial do anexo III e IV, que demonstra que os extratos do ID 38556434 nas páginas 01 e 02 em conjunto com os extratos de microfichas do ID 33539215, ID 33539221, ID 33539225, ID 33539231, ID 33539232 e no ID 33539239, e os extratos do ID 38556419, nas páginas 01 a 04, apresentam inconsistências e estão divergentes com a legislação aplicável ao fundo PIS/PASEP. Assim sendo, concluímos que há um saldo residual da autora cujo valor é de R$ 53.645,36 (cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir de 29/01/2018. Dessa forma, os valores que foram recebidos, com atualização monetária e juros pela autora, estão em discordância com a legislação do Fundo PIS/PASEP, portanto, concluímos que a autora tem um saldo residual do fundo PASEP a receber, cujo valor está acima destacado. […].”. - Do prejuízo moral sustentado. Quanto ao dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, “o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar da parte promovente ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801879-49.2019.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATOR: Dr. Aluizio Bezerra Filho (Juiz convocado) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, 3ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. Assim, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte demandante. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas em sede de defesa, escudada no art. 487, I, e art. 373, I do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo competente Perito Judicial (Id 64880323 e Id 76457111), bem assim julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Banco promovido ao pagamento de R$ 53.645,36 (cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária pelo índice do INPC a partir do efetivo prejuízo (09/10/2014), que no presente caso foi na data em que o autor recebeu o valor a menor (Súmula 43 do STJ) Considerando que a Demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, especifica, por ter CONDENO o RÉU ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), por entender que a promovente sucumbiu em parte mínima do pedido, especificamente, no tocante à condenação do réu em danos morais. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. RESSALTE-SE, por oportuno, da preferência da Fazenda Pública Municipal ao crédito Tributário de R$ 3.601,92 (Id 83923649), que deverá ser subtraído do valor a ser liquidado em favor da Promovente, no momento de cumprimento de sentença. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito

23/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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