Cumprimento de sentença 0866799-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0866799-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0866799-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 19 de maio de 2026. WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:45

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 11:24

Publicação

09/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0866799-72.2024.8.15.2001. AUTOR: ANNA REGINA DA SILVA RIBEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar à Execução ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar]

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 02:14

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: ANNA REGINA DA SILVA RIBEIRO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38819356. João Pessoa, 24 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0866799-72.2024.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866799-72.2024.8.15.2001. AUTOR: ANNA REGINA DA SILVA RIBEIRO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ANNA REGINA DA SILVA RIBEIRO, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Aduz a parte, em síntese, ser conveniada ao plano/seguro de assistência à saúde fornecido pela empresa promovida, sob a Apólice nº 70235 (id. 104088777). Narra que, após se submeter a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) para tratamento de obesidade mórbida em 2021, perdeu cerca de 38 kg (trinta e oito quilos), evoluindo com grande flacidez em mamas, com ptose severa, bem como em abdômen, braços, coxas, dorso e tórax. Em razão disso, possui dificuldades em suas atividades habituais, inclusive impedindo a higiene corporal e íntima de boa qualidade, ocasionando assaduras e infecções fúngicas de repetição, além de prejudicar atividades cotidianas, tais como a prática de exercícios físicos. Sustenta que seu quadro clínico influencia diretamente em suas relações interpessoais, o que acarreta constrangimento, transtorno de baixa autoestima e grande prejuízo à sua qualidade de vida. Argumenta que as intervenções por meio da cirurgia plástica podem auxiliar positivamente em seu quadro de ansiedade, melhorando na aceitação da imagem corporal, no trato das distorções psicoemocionais, prevenção e recaída. A remoção do excesso de pele configura uma melhora na qualidade de vida e equilíbrio emocional. Acrescenta que um dos principais benefícios da cirurgia é o alívio no desconforto causado pelo excesso de pele, proporcionando, inclusive, melhora na mobilidade e na escolha por vestuário para atividade física de forma funcional, sabendo que o desconforto pode levar a paciente à ansiedade excessiva e depressão. Nesse contexto, foi solicitada por seu médico autorização para os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: Cód 3.01.01.271 Dermolipectomia Para Correção De Abdome Em Avental; Cód 3.010.197-2 - Abdominoplastia pós bariátrica; Cód 3.10.09.255 – Reconstrução de parede abdominal; Cód 3.10.09.050 - Cura de diástase de retos abdominais; Cód. 3.06.02.262 - Reconstrução das mamas com próteses de silicone (2x); Cód. 3.01.01.190 - Correção de Lipodistrofia Braquial (braços) (2x); Cód. 3.01.01.190 - Correção de Lipodistrofia Crural (coxas) (2x). Protocolada a guia de autorização junto à promovida, teve os procedimentos todos negados, sob o argumento de não existir cobertura contratual e por não constar no rol da ANS. Com isso, vários transtornos foram ocasionados pela negativa, fazendo com que a promovente continue a apresentar assaduras e problemas de pele, além de todos os problemas psicológicos decorrentes do excesso de pele e flacidez. Esclarece que a operadora promovida confundiu o caso com “dermolipectomia para correção do abdômen em avental” e negou a cobertura dos procedimentos reparadores por afirmar que as cirurgias são de caráter estético. Argumenta a promovente, contudo, não ser este o caso, eis que a promovente possui massivo excesso de pele nas mamas, abdômen, dorso, tórax e glúteo após grande perda de peso por questão de saúde. Requer a concessão da tutela de urgência para a promovida autorizar, no prazo de 48h, as cirurgias prescritas pelo médico, sob pena de multa, bem como, ao final, a confirmação da tutela com a procedência do pedido. Com a inicial, junta documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência para determinar à promovida que, diante da gravidade do caso concreto, adote medidas necessárias e as comprove documentalmente, em até 05 (cinco) dias, para garantir a autorização e cobertura dos procedimentos médicos solicitados no Laudo Médico de id. 102207211 e 102207212 (id. 102252331). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 104088769), suscitando a questão preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega ausência de dever legal de liberação, seja em cláusula contratual, seja no rol da ANS; ausência de ato ilícito e de danos morais. Narra que autorização solicitada em 19/04/2024 se deu sobre os procedimentos de: 1) MAMOPLASTIA; 2) DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL; 3) DIÁSTASE DOS RETOS-ABDOMINAIS - TRATAMENTO CIRÚRGICO; 4) RECONSTRUÇÃO PAREDE ABDOMINAL COM RETALHO MUSCULAR OU MIOCUTÂNEO; e 5) ABDOMINOPLASTIA PÓS BARIÁTRICA. Após análise médica, apenas a ABDOMINOPLASTIA e a DIÁSTASE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA foram autorizadas, vez que a PLÁSTICA DE MAMAS e demais LIPODISTROFIAS não tinham cobertura contratual. Em 15/05/2024, houve nova solicitação de autorização para os mesmos procedimentos anteriores – pelo que foram parcialmente liberados em 16/05/2024, sob a senha de autorização nº HAZ3FR2. Sustenta que os códigos correspondentes à dermolipectomia para correção de abdome em avental (Código 30101271) e abdominoplastia pós bariátrica (Código 30101972) constam no rol da ANS, sendo passíveis de cobertura desde que estejam de acordo com as Diretrizes de Utilização (DUT). Acerca da mamoplastia (Código 30602262), informa constar no rol da ANS apenas nos casos de lesões traumáticas e tumores, sendo que o procedimento para correção da hipertrofia mamária não é passível de cobertura. Em se tratando dos procedimentos de diástase dos retos-abdominais (Código 3009050) e reconstrução da parede abdominal com/ retalho muscular ou miocutâneo (Código 31009255), informa que são passíveis de cobertura, desde que justificada a necessidade de realização. Por fim, no que diz respeito às correções de lipodistrofias de região (Código 30101190), informa que estas são procedimentos sem Código na TUSS - Terminologia Unificada da Saúde Suplementar, portanto, não configuram alterações funcionais que indiquem a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo tais procedimentos de natureza eminentemente estética. Frisa a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos cirúrgicos com fins estéticos e/ou que não estejam de acordo com as DUT e com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, todos constantes nas Condições Gerais da Apólice Afirma inexistir qualquer imposição para que seus segurados se utilizem de profissionais/estabelecimentos/materiais constantes da rede referenciada à seguradora, ainda que o objeto do contrato do seguro de saúde seja o reembolso. Acrescenta ser incontroverso que o segurado, ao optar pela utilização fora da rede referenciada, ou seja, de profissionais/estabelecimentos/materiais particulares, os segurados ficam sujeitos aos cálculos do reembolso, com ressarcimento nos limites do seguro-saúde contratado, desde que o procedimento requerido possua cobertura contratual, o que não se aplicaria ao caso da promovente. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Com a defesa, juntou documentos (id. 104088771 a id. 104088777). Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (id. 104397718). Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte promovida (id. 104838150). Impugnação à contestação (id. 105471817). Intimadas para especificarem provas, a parte promovente requereu o julgamento antecipado (id. 107716663), ao passo que a parte promovida não se manifestou (id. 110013355). Acórdão desprovendo o agravo de instrumento (id. 109544389). FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou perícia médica. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Nesse sentido, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90) e RSTJ 102/500, RT 782/302. (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458. Consigno que o Juízo é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do código de processualística cível. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que concerne à gratuidade de justiça, preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 98, caput, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Indo mais a fundo, o art. 99, § 3º, do CPC, disciplina “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ao passo que o §2º estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…)”. No caso em voga, a promovida se limita a afirmar que a parte promovente tem possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado, razão pela qual deve ser a presente questão preliminar REJEITADA. DO MÉRITO Analisando o mérito, cumpre salientar a normalização processual: o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, bem como foram devidamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Acerca da instrução probatória, depreende-se dos autos que a relação jurídica discutida na presente demanda é tipicamente consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, em demandas que se discutem relações consumeristas, a vulnerabilidade do consumidor é presumida, bem como sua hipossuficiência frente ao fornecedor. Assim, o CDC assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, nas demandas judiciais, conforme art. 6° do CDC, pelo que defiro o referido pedido de inversão do ônus probatório contido na petição inicial. Conforme relatado, a parte promovente pugna pela condenação da parte promovida à disponibilização de procedimentos cirúrgicos destinados à correção da sua situação clínica decorrente da realização de cirurgia bariátrica. A promovida sustenta que o procedimento buscado não se encontra descrito no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Sendo assim, ao negar a concessão do procedimento cirúrgico, agiu em correspondência ao princípio da legalidade ao negar o procedimento requerido pela promovente. Incontroverso nos autos que a promovente se submeteu a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, bem como também é incontroverso que, após tal procedimento, a promovente perdeu expressiva quantidade de peso, resultando no excesso de pele que origina a necessidade da cirurgia reparadora ora pleiteada. À vista disso, descabida a alegação da promovida de que os procedimentos cirúrgicos negados não constam no Rol da ANS. Com efeito, inobstante as inúmeras discussões jurisprudenciais quanto ao tema, cumpre destacar as alterações promovidas na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), precisamente em seu art. 10, com a inclusão dos seguintes parágrafos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, a legislação conferiu caráter meramente exemplificativo ao rol da ANS, desde que se comprove a eficácia do tratamento/procedimento. Nesse ponto, vale destacar as diversas orientações/prescrições de profissionais que, em suas respectivas competências, atestaram a necessidade e eficácia dos procedimentos para a saúde da promovente. O laudo médico do id. 102207206 apresenta o histórico clínico da promovente/paciente, assinado por cirurgião plástico: Paciente submetida a gastroplastia redutora há 2,5 anos com perda de 40Kg, evoluindo com assimetria, atrofia e pose das mamas devido à perda ponderal e lipossubstituição maciça, abdome em avental e lipodistrofia em pernas e braços. Em membros inferiores, apresenta dor a palpação, equimose espontânea, e lipodistrofia compatível com lipedema. Apresenta dermatites de repetição devido ao excesso de pele das dobras cutâneas, com dificuldade de higienização. Em vista do exame físico realizado e segundo o princípio de integralidade do tratamento médico, ou seja, deve ser realizado do início ao fim, a paciente apresenta indicação formal de cirurgia de mamoplastia reparadora pós bariátrica, abdominoplastia reparadora pós bariátrica com reconstrucao de parede abdominal e cura de diástase de reto abdominal, dermolipectomia crural e braquial. Tais cirurgias visam a cura da alteração descrita acima e melhora do desconforto social além de tratar o transtorno dismórfico corporal. No mesmo documento, vê-se a guia de solicitação de internação dos seguintes procedimentos: Cód 30101271 Dermolipectomia Para Correção De Abdome Em Avental; Cód 3010197-2 - Abdominoplastia pós bariátrica; Cód 31009255 – Reconstrução de parede abdominal; Cód 31009050 - Cura de diástase de retos abdominais; Cód. 30602262 - Mamoplastia restauradora pós-bariátrica (2x); Cód. 30101271 - Correção de Lipodistrofia Crural (2x); Cód. 30101271 - Correção de Lipodistrofia Braquial (2x). Em se tratando do aspecto psicológico, frise-se o parecer da psicóloga em id. 102207209: Diante do exposto, no momento no qual a paciente foi avaliada, se faz imprescindível o procedimento de reparadoras, para restauração da autoconfiança e qualidade de vida em áreas que causam desconforto e incômodo. Saliento a precisão da realização da cirurgia reparadora com urgência em decorrência dos fatores acima mencionados, buscando colaborar para resolutividade, logo consideramos as esferas biopsicossociais no qual está inserida. Outro não é o entendimento da nutricionista, conforme parecer de id. 102207210: Além de seguir o plano alimentar de forma regrada, a paciente também pratica exercícios físicos de forma regular para ajudar na promoção da saúde e emagrecimento, assim como gerar uma hipertrofia muscular, mas devido à alta perda de peso com a cirurgia bariátrica, Anna se encontra com um excesso de pele que além não fazê-la se sentir confortável, afeta na sua autoestima e dificulta até uma boa avaliação antropométrica com fita e adipômetro, portanto a cirurgia reparadora é de extrema importância para melhoria da qualidade de vida, saúde física e mental da paciente em questão. No mesmo sentido, o laudo médico do cirurgião gastroenterologista (id. 102207208): Paciente ANNA REGINA DA SILVA RIBEIRO submetida a gastroplastia em outubro de 2021, com exames: endoscópico, ultrassonografia do abdome e sanguíneo, sem anormalidades, com peso estável, mostrando boa evolução do tratamento cirúrgico, necessitando cirurgia reparadora, para melhora funcional. Inconteste, pois, a necessidade do procedimento cirúrgico nos termos integralmente prescritos, seja na perspectiva fisiológica (melhorando a realização de simples atividades e até exames de saúde de modo geral), seja do ponto de vista psicológico/emocional, não havendo que se falar em pretensão estética na cirurgia. Com efeito, não se diz com este entendimento que a cobertura a toda e qualquer cirurgia plástica deve ser irrestrita. Longe disso, evidente a necessidade de limitação da cobertura de tais procedimentos, eis que as cirurgias plásticas de caráter estético, as quais buscam tão somente a melhoria visual, não podem ser amparadas sob os mesmos argumentos. Entretanto, como já amplamente exposto, não é o caso das cirurgias pós-bariátricas, máxime pelo objetivo reparador e integrativo do próprio atendimento curativo ao/à paciente, garantindo sua recuperação completa e abrangente - como é no caso destes autos. Nesse ponto, saliente-se o disposto no art. 35-F da Lei dos Planos de Saúde: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Ressalte-se que, especialmente nos contratos de consumo de longa duração, como o presente, erige-se o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), dos quais sobrelevam a transparência e a confiança que devem ser preservadas, máxime quando se tem em foco serviços de relevância pública e de especial função social, como são os de prestação de assistência médica e hospitalar. Portanto, as provas constantes nos autos indicam que os procedimentos cirúrgicos pretendidos pela promovente têm caráter reparador, complementar ao tratamento da obesidade. Ademais, a promovida não se desincumbiu de contestar os laudos/pareceres apresentados pela promovente, impugnando-os de maneira genérica em sua defesa. Quanto à temática, no julgamento do Tema 1069, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (STJ. 2ª Seção. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 – Tema 1069). Neste mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais estaduais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE MERA FINALIDADE ESTÉTICA. ARGUMENTO INFUNDADO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 1069 STJ. DESPROVIMENTO. Os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo. A cirurgia para retirada do excesso de pele em decorrência da redução de estômago tem caráter corretivo, sendo tratamento complementar à cirurgia bariátrica, de modo a adequar a paciente à sua nova condição de vida, ante o quadro de deformidade das mamas e abdome decorrente da cirurgia bariátrica realizada, sendo abusivo o comportamento da recorrente ao não autorizar o procedimento. (TJPB - 0838115-21.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2024) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIAS REPARADORAS PÓS–BARIÁTRICA – INDEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA QUE FEZ PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS ( CDC, ART. 6º, INCISO VIII)- ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA – RECUSA ABUSIVA (TJSP, SÚMULA 97) – PRECEDENTES - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS – SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005774-49.2018.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 06/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) Portanto, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Ressalte-se, entretanto, que a promovida deverá franquear em sua rede credenciada o tratamento/procedimentos indicados pelo médico da promovente. Por fim, em se tratando da INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). In casu, o dano moral é patente, porquanto a negativa representou conduta apta a gerar angústia, dor e sofrimento, haja vista o caráter próprio da cirurgia prescrita, a qual visa justamente à melhoria da qualidade de vida da parte promovente. Assim, tem-se que a recusa indevida de cobertura viola os direitos da personalidade, originando o dever de pagar indenização por dano moral, uma vez que tal situação deixa o segurado totalmente desamparado, não se tratando de mero inadimplemento contratual da operadora, mas conduta abusiva que obsta a fruição dos benefícios inerentes ao contrato de assistência à saúde. Para a configuração do dano de natureza moral, prescindível a demonstração material do prejuízo, valendo-se a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Deste modo, inconteste a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar no presente caso, máxime por inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade, insurgindo-se forçosa a obrigação da promovida de reparar os danos aos quais deu ensejo. Assim também vem entendendo o e. TJPB, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica não possui finalidade meramente estética, mas sim caráter funcional e complementar ao tratamento da obesidade mórbida, conforme entendimento consolidado no Tema 1069 do STJ. 5. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento indicado pelo médico assistente sob alegação de ausência no rol da ANS, pois o referido rol é meramente exemplificativo, conforme previsão da Lei nº 14.454/2022. 6. A recusa indevida do procedimento pela operadora de saúde caracteriza prática abusiva, ferindo o direito fundamental à saúde e à dignidade do beneficiário. 7. O dano moral decorre da negativa injustificada de cobertura, uma vez que impõe sofrimento excessivo à paciente, comprometendo sua saúde física e emocional, sendo devido o valor indenizatório fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica possui caráter complementar ao tratamento da obesidade mórbida e deve ser coberta pelo plano de saúde quando indicada pelo médico assistente. 2. A negativa indevida de cobertura do procedimento por parte da operadora de saúde caracteriza prática abusiva, independentemente de previsão no rol da ANS. 3. A recusa injustificada ao tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, II; CF/1988, arts. 5º, LXXIV, 196, 197 e 199; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069 (REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023); STJ, AgInt no AREsp 1656178/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2020. (TJPB - 0834792-61.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. (...) Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico essencial e prescrito por médico assistente, com fundamento em cláusula contratual restritiva, configura prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A conduta abusiva da operadora de plano de saúde, que agrava a aflição e o sofrimento do consumidor, caracteriza dano moral passível de reparação. 3. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não pode restringir os tratamentos prescritos por médico assistente (...). (TJPB - 0826819-41.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Procedência. Questão obstativa - Cerceamento do direito de defesa. Intimação das partes para produção de provas. Inércia da parte promovida. Rejeição. Mérito. Pedido de realização do tratamento. Cirurgia plástica pós-bariátrica de caráter reparador. Dermolipectomia abdominal. Negativa sob a alegação de não preenchimento das diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS. Fragilidade da tese recursal. Relação consumerista. Abusividade evidenciada. Precedentes do STJ. Negativa inadequada. Tema 1.069 do C. STJ. Tese fixada. Prejuízo moral. Interpretação dos normativos em consonância com o direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observância do dever de indenizar. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Desprovimento. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n.º 1.886.929/SP e n.º 1.889/704/SP, alterou o entendimento até então adotado para considerar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS, embora mitigada. 5. Em 22 de setembro de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 14.454/2022, que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde – ANS. 6. A recusa da operadora de saúde em autorizar a procedimento necessária ao tratamento é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade da paciente, pois o retardo na respectiva autorização, enseja sofrimento da segurada, acometido anteriormente por obesidade mórbida. 7. A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta sua tríplice função: a compensatória, a fim de mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato lesivo e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. 8. Dano moral foi evidenciado e fixado em valor adequado, o que impõe a sua manutenção. 9. Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB - 0813248-22.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE MERA FINALIDADE ESTÉTICA. ARGUMENTO INFUNDADO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 1069 STJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA PROMOVIDA. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença.[...](AgInt no AREsp 1507470/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). O fato de o procedimento/medicamento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. Mostra-se abusiva a negativa da ré em autorizar a realização do procedimento indicado pelo médico conhecedor das condições do paciente para a realização do tratamento. Tema 1069 do STJ fixando, por unanimidade, tese sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, na qual o colegiado daquela Corte Superior definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. (TJPB - 0820016-47.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passa-se à análise da fixação do quantum indenizatório. Em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro - sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive pelo TJPB, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência antecipada, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a franquear à promovente, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o necessário para realização da cirurgia reparadora, nos exatos termos da prescrição médica (id. 102207211 e 102207212), observando-se a rede credenciada. No caso de descumprimento da obrigação ora imposta, fixo a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de 30 (trinta) dias; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: I) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil; II) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

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