Procedimento Comum Cível 0818857-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818857-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Este juízo decretou a revelia das rés, ao reconhecer a intempestividade das contestações apresentadas (ID 154809530). Em seguida, a ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA. apresentou pedido de reconsideração, sustentando que sua contestação foi protocolada dentro do prazo indicado pelo sistema, após nova expedição do ato citatório, razão pela qual requereu o afastamento da revelia (ID 156101448). É o necessário relato. Decido. Conforme se extrai dos autos, este juízo verificou que o prazo final para a apresentação de defesa por ambas as rés encerrou-se em 05/09/2025. No entanto, as contestações foram protocoladas somente em 01/10/2025 (ELGIN S/A) e 10/10/2025 (FERRAZ CLIMATIZAÇÃO), sendo, portanto, manifestamente intempestivas. A alegação de que a ré teria se orientado por “novo prazo” indicado na aba de expedientes não é suficiente para afastar a intempestividade da contestação. Sobretudo porque a duplicidade do ato citatório não resultou de determinação judicial, tampouco veio acompanhada de qualquer justificativa formal capaz de autorizar a reabertura do prazo de defesa. De fato, permitir o aproveitamento de prazo duplicado, decorrente de erro sistêmico, para reabrir prazo já extinto conferiria às rés nova oportunidade de defesa sem determinação judicial, em prejuízo à paridade de armas. Assim, precluso o prazo peremptório de defesa, não há fundamento para reconsiderar a decisão de ID 154809530. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO (ID 156101448) e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de ID 154809530, que decretou a revelia de ambas as rés. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos, via DJEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. JOÃO PESSOA, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Este juízo decretou a revelia das rés, ao reconhecer a intempestividade das contestações apresentadas (ID 154809530). Em seguida, a ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA. apresentou pedido de reconsideração, sustentando que sua contestação foi protocolada dentro do prazo indicado pelo sistema, após nova expedição do ato citatório, razão pela qual requereu o afastamento da revelia (ID 156101448). É o necessário relato. Decido. Conforme se extrai dos autos, este juízo verificou que o prazo final para a apresentação de defesa por ambas as rés encerrou-se em 05/09/2025. No entanto, as contestações foram protocoladas somente em 01/10/2025 (ELGIN S/A) e 10/10/2025 (FERRAZ CLIMATIZAÇÃO), sendo, portanto, manifestamente intempestivas. A alegação de que a ré teria se orientado por “novo prazo” indicado na aba de expedientes não é suficiente para afastar a intempestividade da contestação. Sobretudo porque a duplicidade do ato citatório não resultou de determinação judicial, tampouco veio acompanhada de qualquer justificativa formal capaz de autorizar a reabertura do prazo de defesa. De fato, permitir o aproveitamento de prazo duplicado, decorrente de erro sistêmico, para reabrir prazo já extinto conferiria às rés nova oportunidade de defesa sem determinação judicial, em prejuízo à paridade de armas. Assim, precluso o prazo peremptório de defesa, não há fundamento para reconsiderar a decisão de ID 154809530. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO (ID 156101448) e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de ID 154809530, que decretou a revelia de ambas as rés. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos, via DJEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. JOÃO PESSOA, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Este juízo decretou a revelia das rés, ao reconhecer a intempestividade das contestações apresentadas (ID 154809530). Em seguida, a ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA. apresentou pedido de reconsideração, sustentando que sua contestação foi protocolada dentro do prazo indicado pelo sistema, após nova expedição do ato citatório, razão pela qual requereu o afastamento da revelia (ID 156101448). É o necessário relato. Decido. Conforme se extrai dos autos, este juízo verificou que o prazo final para a apresentação de defesa por ambas as rés encerrou-se em 05/09/2025. No entanto, as contestações foram protocoladas somente em 01/10/2025 (ELGIN S/A) e 10/10/2025 (FERRAZ CLIMATIZAÇÃO), sendo, portanto, manifestamente intempestivas. A alegação de que a ré teria se orientado por “novo prazo” indicado na aba de expedientes não é suficiente para afastar a intempestividade da contestação. Sobretudo porque a duplicidade do ato citatório não resultou de determinação judicial, tampouco veio acompanhada de qualquer justificativa formal capaz de autorizar a reabertura do prazo de defesa. De fato, permitir o aproveitamento de prazo duplicado, decorrente de erro sistêmico, para reabrir prazo já extinto conferiria às rés nova oportunidade de defesa sem determinação judicial, em prejuízo à paridade de armas. Assim, precluso o prazo peremptório de defesa, não há fundamento para reconsiderar a decisão de ID 154809530. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO (ID 156101448) e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de ID 154809530, que decretou a revelia de ambas as rés. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos, via DJEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. JOÃO PESSOA, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Indeferimento

08/06/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 07:41

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 18:36

Mero expediente

17/04/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:00

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 16:17

Publicação

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Foram expedidos os expedientes de citação via Domicílio Eletrônico em face das empresas rés (ID's 22116134 e 22116133), constando nos autos o registro de que o prazo para apresentação de contestação se encerraria em 05/09/2025. Todavia, as rés apresentaram contestação (ID's 124429104 e 125007175). Em resposta, o autor alegou que houve “renovação” da citação das rés, sustentando que ambas já haviam sido regularmente citadas e que o prazo para apresentação de contestação se encerrou sem manifestação, razão pela qual requereu o reconhecimento da “preclusão de defesa”. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Do que se extrai da aba de expedientes, houve, de fato, duplicidade na expedição dos atos citatórios, sem que conste nos autos qualquer determinação deste juízo. Tampouco se identifica nos autos qualquer registro de que o segundo expediente tenha sido expedido por ato da escrivania. Admitir o aproveitamento do segundo prazo importaria em conferir às rés vantagem indevida decorrente de mera duplicidade procedimental desacompanhada de justificativa nos autos. Assim, as contestações protocoladas mostram-se intempestivas, pois o prazo para apresentação de defesa se encerrou em 05/09/2025, tendo a ELGIN S/A apresentado contestação apenas em 01/10/2025 e a FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA em 10/10/2025. Diante disso, DECRETO a REVELIA das rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente, retornando os autos conclusos em seguida. João Pessoa, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Foram expedidos os expedientes de citação via Domicílio Eletrônico em face das empresas rés (ID's 22116134 e 22116133), constando nos autos o registro de que o prazo para apresentação de contestação se encerraria em 05/09/2025. Todavia, as rés apresentaram contestação (ID's 124429104 e 125007175). Em resposta, o autor alegou que houve “renovação” da citação das rés, sustentando que ambas já haviam sido regularmente citadas e que o prazo para apresentação de contestação se encerrou sem manifestação, razão pela qual requereu o reconhecimento da “preclusão de defesa”. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Do que se extrai da aba de expedientes, houve, de fato, duplicidade na expedição dos atos citatórios, sem que conste nos autos qualquer determinação deste juízo. Tampouco se identifica nos autos qualquer registro de que o segundo expediente tenha sido expedido por ato da escrivania. Admitir o aproveitamento do segundo prazo importaria em conferir às rés vantagem indevida decorrente de mera duplicidade procedimental desacompanhada de justificativa nos autos. Assim, as contestações protocoladas mostram-se intempestivas, pois o prazo para apresentação de defesa se encerrou em 05/09/2025, tendo a ELGIN S/A apresentado contestação apenas em 01/10/2025 e a FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA em 10/10/2025. Diante disso, DECRETO a REVELIA das rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente, retornando os autos conclusos em seguida. João Pessoa, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Foram expedidos os expedientes de citação via Domicílio Eletrônico em face das empresas rés (ID's 22116134 e 22116133), constando nos autos o registro de que o prazo para apresentação de contestação se encerraria em 05/09/2025. Todavia, as rés apresentaram contestação (ID's 124429104 e 125007175). Em resposta, o autor alegou que houve “renovação” da citação das rés, sustentando que ambas já haviam sido regularmente citadas e que o prazo para apresentação de contestação se encerrou sem manifestação, razão pela qual requereu o reconhecimento da “preclusão de defesa”. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Do que se extrai da aba de expedientes, houve, de fato, duplicidade na expedição dos atos citatórios, sem que conste nos autos qualquer determinação deste juízo. Tampouco se identifica nos autos qualquer registro de que o segundo expediente tenha sido expedido por ato da escrivania. Admitir o aproveitamento do segundo prazo importaria em conferir às rés vantagem indevida decorrente de mera duplicidade procedimental desacompanhada de justificativa nos autos. Assim, as contestações protocoladas mostram-se intempestivas, pois o prazo para apresentação de defesa se encerrou em 05/09/2025, tendo a ELGIN S/A apresentado contestação apenas em 01/10/2025 e a FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA em 10/10/2025. Diante disso, DECRETO a REVELIA das rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente, retornando os autos conclusos em seguida. João Pessoa, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Este juízo decretou a revelia das rés, ao reconhecer a intempestividade das contestações apresentadas (ID 154809530). Em seguida, a ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA. apresentou pedido de reconsideração, sustentando que sua contestação foi protocolada dentro do prazo indicado pelo sistema, após nova expedição do ato citatório, razão pela qual requereu o afastamento da revelia (ID 156101448). É o necessário relato. Decido. Conforme se extrai dos autos, este juízo verificou que o prazo final para a apresentação de defesa por ambas as rés encerrou-se em 05/09/2025. No entanto, as contestações foram protocoladas somente em 01/10/2025 (ELGIN S/A) e 10/10/2025 (FERRAZ CLIMATIZAÇÃO), sendo, portanto, manifestamente intempestivas. A alegação de que a ré teria se orientado por “novo prazo” indicado na aba de expedientes não é suficiente para afastar a intempestividade da contestação. Sobretudo porque a duplicidade do ato citatório não resultou de determinação judicial, tampouco veio acompanhada de qualquer justificativa formal capaz de autorizar a reabertura do prazo de defesa. De fato, permitir o aproveitamento de prazo duplicado, decorrente de erro sistêmico, para reabrir prazo já extinto conferiria às rés nova oportunidade de defesa sem determinação judicial, em prejuízo à paridade de armas. Assim, precluso o prazo peremptório de defesa, não há fundamento para reconsiderar a decisão de ID 154809530. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela ré FERRAZ CLIMATIZAÇÃO (ID 156101448) e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de ID 154809530, que decretou a revelia de ambas as rés. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos, via DJEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. JOÃO PESSOA, 8 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818857-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALISSON DE ALMEIDA PEREIRA em desfavor de FERRAZ CLIMATIZAÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AR-CONDICIONADO LTDA (ECOCLIMA) e ELGIN S/A. Foram expedidos os expedientes de citação via Domicílio Eletrônico em face das empresas rés (ID's 22116134 e 22116133), constando nos autos o registro de que o prazo para apresentação de contestação se encerraria em 05/09/2025. Todavia, as rés apresentaram contestação (ID's 124429104 e 125007175). Em resposta, o autor alegou que houve “renovação” da citação das rés, sustentando que ambas já haviam sido regularmente citadas e que o prazo para apresentação de contestação se encerrou sem manifestação, razão pela qual requereu o reconhecimento da “preclusão de defesa”. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Do que se extrai da aba de expedientes, houve, de fato, duplicidade na expedição dos atos citatórios, sem que conste nos autos qualquer determinação deste juízo. Tampouco se identifica nos autos qualquer registro de que o segundo expediente tenha sido expedido por ato da escrivania. Admitir o aproveitamento do segundo prazo importaria em conferir às rés vantagem indevida decorrente de mera duplicidade procedimental desacompanhada de justificativa nos autos. Assim, as contestações protocoladas mostram-se intempestivas, pois o prazo para apresentação de defesa se encerrou em 05/09/2025, tendo a ELGIN S/A apresentado contestação apenas em 01/10/2025 e a FERRAZ CLIMATIZAÇÃO LTDA em 10/10/2025. Diante disso, DECRETO a REVELIA das rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente, retornando os autos conclusos em seguida. João Pessoa, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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