0000002-58.2021.8.17.2370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-58.2021.8.17.2370 AUTOR(A): M. G. D. S. RÉU:

L. J. D. S.

SENTENÇA

Vistos, etc ... M. G. D. S. ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de LEONARDO JOSÉ DA SILVA, objetivando a partilha de bem imóvel adquirido na constância do relacionamento. Narra a inicial que as partes conviveram em união estável de janeiro de 1994 a março de 2019, período em que tiveram dois filhos e adquiriram onerosamente um imóvel.

Requer, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união, bem como a partilha do referido bem em 50% para cada um, além da concessão da justiça gratuita. Por meio do despacho, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a emenda da inicial para complementação de informações. A emenda foi apresentada. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual concorda com o reconhecimento da união, mas diverge quanto ao seu termo final, afirmando ter ocorrido em janeiro de 2018.

Alega, em síntese, que o imóvel objeto da lide foi adquirido exclusivamente por ele em janeiro de 2020, após o fim do relacionamento, não havendo, portanto, bens a partilhar. Pugnou pela total improcedência do pedido de partilha. A parte autora apresentou réplica, impugnando os fatos narrados na defesa e reiterando os termos da exordial. Em despacho saneador, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento.

Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. A parte autora apresentou suas alegações finais por memoriais. A certidão informou o decurso do prazo para o réu apresentar suas alegações finais. Posteriormente, o réu peticionou, requerendo tutela de urgência para paralisação de obra que alega estar sendo realizada pela autora no imóvel litigioso, o que foi contraditado pela demandante na manifestação.

Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa,

DECIDO. De início, observo que a demanda foi autuada sob a classe de "Divórcio Litigioso". Contudo, da narrativa fática e dos pedidos formulados, extrai-se inequivocamente que a pretensão das partes é o reconhecimento e a dissolução de união estável, instituto jurídico distinto do casamento. Desta forma, de ofício, promovo a retificação da classe processual para que passe a constar "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável", alterando-se, igualmente, o assunto para refletir a natureza da causa.

Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo réu na petição, para paralisação de obra, sua análise resta prejudicada, em razão do mesmo se confundir com o mérito. O objeto do presente feito restringe-se a dois pontos principais: (i) o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a fixação de seu termo final; e (ii) a existência de bem comum partilhável. A existência da união estável entre as partes é fato incontroverso, admitido por ambos em suas peças processuais e corroborado pela prole em comum.

A controvérsia reside unicamente no marco temporal do seu término. A autora sustenta que a convivência perdurou até março de 2019, ao passo que o réu afirma que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2018. Analisando o conjunto probatório, a versão apresentada pela autora se mostra mais verossímil, sobretudo ao narrar na réplica que o casal se mudou para o imóvel em questão em novembro de 2018, passando ali o final daquele ano.

Tal fato não foi especificamente impugnado pelo réu em momento posterior. Assim, preenchidos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, acolho o pedido para reconhecer a união estável, fixando seu período de vigência de janeiro de 1994 a março de 2019, declarando-a, por conseguinte, dissolvida. O ponto nevrálgico da demanda reside na pretensão da autora de partilhar o imóvel localizado na Av. Prefeito Diomedes Ferreira Melo, S/N, em Ponte dos Carvalhos.

Sustenta a requerente que o bem foi adquirido onerosamente na constância da união, mediante esforço comum. O requerido, por sua vez, nega, afirmando tê-lo adquirido de forma exclusiva e após o fim da vida em comum. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Decorre de tal regime a presunção “juris tantum” de que os bens adquiridos a título oneroso na constância da convivência são resultado do esforço comum do casal, devendo ser partilhados igualitariamente (art. 1.658 e 1.660, I, do CC).

Para que a partilha seja deferida, contudo, é imprescindível a efetiva comprovação de que o bem ou os direitos sobre ele foram, de fato, adquiridos durante o período da união estável. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a autora não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório.

A pretensão de partilha está amparada, exclusivamente, em prova testemunhal. Não há nos autos sequer um início de prova material, como um contrato particular de promessa de compra e venda, um recibo de pagamento de sinal ou de parcelas, ou qualquer outro documento que confira um mínimo de verossimilhança à alegação de que a transação ocorreu no período da união. A aquisição de direitos sobre bens imóveis, dada a sua relevância econômica e social, exige um lastro probatório mais robusto.

A legislação civil, em seu art. 108, é expressa ao exigir a escritura pública como requisito de validade para negócios imobiliários de valor superior a trinta salários mínimos. Não há, neste processo, sequer início de prova da titularidade do bem em nome do vendedor ou da cadeia possessória. Não há um único recibo que comprove a compra e o pagamento, ainda que particular. Deliberar acerca da partilha de um bem cuja aquisição e existência jurídica nos autos são lastreadas apenas em prova oral seria temerário e conferiria extrema insegurança jurídica.

Incorporo a estas razões de decidir os julgados abaixo transcritos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA E DE BENS - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE NA DATA DA SEPARAÇÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido; - Não sendo o imóvel de propriedade dos litigantes na data do divórcio, impossível a partilha do bem; - Eventual pretensão indenizatória ou anulatória deverá ser aviada em ação própria, perante o Juízo Cível; - Incumbe ao apelante demonstrar a existência de suposto acordo verbal ou informal realizado entre as partes de (art. 373, II, do CPC/15), para que o automóvel adquirido na constância da união seja excluído da partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 00313858420198130123, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/10/2024).

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte não apresenta a certidão de registro do imóvel em seu nome e não havendo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do referido bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50300932220188130702, Relator.: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE - INVIABILIDADE -

SENTENÇA

MANTIDA. - É inviável a partilha de bem imóvel na ação de dissolução de união estável quando ausente prova de direito sobre o bem, seja posse ou propriedade - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000212142806001 MG, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). Se não há prova suficiente da aquisição do bem na constância da união, não há como este Juízo deliberar acerca de sua partilha.

A presunção de esforço comum, que milita em favor dos conviventes, pressupõe um fato anterior devidamente comprovado: a aquisição do patrimônio durante a sociedade de fato. Ausente a prova deste fato gerador, a presunção não tem onde se sustentar. Desta forma, a improcedência do pedido de partilha é medida que se impõe, à falta de prova. Nada impede, porém, que a autora diligencie e junte os documentos que entender pertinentes, como algum extrato bancário, recibo, print de conversas mantidas por algum aplicativo de mensagens, enfim, alguma prova documental e posteriormente ingresse com a pretensão indenizatória relativamente ao seu alegado quinhão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre M. G. D. S. e LEONARDO JOSÉ DA SILVA, fixando como período de sua vigência de janeiro de 1994 a março de 2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha do bem imóvel descrito na inicial, por ausência de comprovação de sua aquisição na constância da união estável.

Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% (setenta por cento) a ser arcada pela autora e 30% (trinta por cento) a ser arcada pelo réu.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça que ora defiro também ao réu, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante.

A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual