0000002-73.2022.8.17.3550

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 Processo nº 0000002-73.2022.8.17.3550 CRIANÇA: N. A. D. S. REQUERIDO(A): M. D.

C. F. D. S. VENTUROSA, 18 de março de 2026 TERMO DE VISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO e ADVOGADO -

SENTENÇA

Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Venturosa, ficam o representante do Ministério Público de Pernambuco e o Advogado do réu intimados da sentença prolatada nos autos, bem como do arquivamento pela preclusão lógica. Eu, ALIRIO ARAUJO DE SOUZA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura. ALIRIO ARAUJO DE SOUZA Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de:

XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir;

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000002-73.2022.8.17.3550 CRIANÇA: N. A. D. S. REQUERIDO(A): M. D.

C. F. D. S.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE)

Vistos, examinados etc. N. A. D. S., devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou ação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, contra MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, genitora do menor MIGUEL HENRIQUE FERREIRA NERE. Afirma a parte autora, em síntese, ser avô do menor, com quem sempre residiu, desde o nascimento, pois a sua genitora é usuária de drogas, e o abandonou desde de muito pequeno.

O genitor passou anos na cadeia e quando foi solto, foi assassinado. Dessa forma, a única família que o menor conhece é seu avô, que o criou, com todo cuidado e carinho que uma criança necessita, já os pais nunca tiveram contato com a criança. A requerida não foi encontrada para ser citada. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento da antecipação de tutela. EIS O

RELATÓRIO. PASSO À

DECISÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni júris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni juris encontra-se estampado na documentação acostada aos autos, onde se evidencia que a parte autora já exerce a guarda de fato do menor, estando responsável por resguardar os seus interesses e promover o seu bem-estar.

JÁ o periculum in mora é evidente, pois o menor necessita de amparo material, moral e educacional, sendo a autora pessoa apta neste momento para prestar-lhe o auxílio necessário.

Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela ao autor, para conceder-lhe a guarda provisória do menor MIGUEL HENRIQUE FERREIRA NERE, mediante o compromisso legal. Expeça-se termo de guarda em favor do autor. Intimem-se. Ainda, cite-se a genitora por meio de edital, com prazo de 20 dias, observando a Secretaria o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil. Caso não haja manifestação no prazo legal, nos termos do art. 72, II do CPC, nomeio, desde já, o Assistente Municipal, Dr.

George Henrique Galindo Bedor, como curador especial, o qual deverá ter vista dos autos para apresentação de contestação no prazo legal. Ainda, oficie-se novamente ao CRAS solicitando a apresentação de relatório acerca da atual situação do menor A presente decisão tem força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE. VENTUROSA, 23 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito