0000003-62.2018.8.17.3400

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000003-62.2018.8.17.3400 EXEQUENTE: J. M. D. S.

C. EXECUTADO(A): G. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sirinhaém, ficam as partes intimadas do inteiro teor da Sentença de ID 192353264, conforme transcrito abaixo em parte:

Ante o exposto, com fulcro no que se apresenta no art. 924, II do Código de Processo Civil em vigor, declaro por sentença extinta a presente execução de alimentos com resolução de mérito, na conformidade do art. 925, do mesmo diploma legal retro mencionado e em consequência revogo, eventual a prisão anteriormente decretada, devendo ser expedido alvará de soltura ou o levantamento de eventual penhora, se for o caso.

Cientifique-se o(a) representante do Ministério Público de Pernambuco. Custas e honorários pelo requerido. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais.

Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os:

I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] , se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do , da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.