0000003-80.2025.8.17.3250

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000003-80.2025.8.17.3250 EXEQUENTE: A.

C. F. E.

I. S. EXECUTADO(A): E.

C. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela A.

C. F. E.

I. S. em face de E.

C. D. S., partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.450,23 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), oriunda de Cédula de Crédito Bancário. No despacho de ID 192076809, este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de recolher as custas de ingresso, esclarecer se o título executado era o aditivo de negociação ou a Cédula de Crédito Bancário original, caso pretendesse a execução do aditivo, e juntar o instrumento assinado, comprovados os requisitos do art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004.

Foi consignada a advertência expressa de que o descumprimento das providências levaria ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Devidamente intimada, a parte autora peticionou juntando o comprovante de pagamento das custas (ID 195318643). No entanto, quedou-se silente quanto às demais determinações para a regularização da peça vestibular, notadamente o esclarecimento sobre o título executado e a comprovação dos requisitos legais.

É o relatório.

Decido. O presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, confere ao juiz o poder-dever de, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.

O parágrafo único do referido dispositivo é taxativo ao estabelecer a sanção para o descumprimento da diligência. No caso em tela, o despacho de ID 192076809 foi claro ao elencar as providências necessárias para o regular prosseguimento da execução, notadamente a dúvida fundamental acerca da exequibilidade do título apresentado. A parte autora, contudo, cumpriu apenas parcialmente a determinação (recolhimento das custas), ignorando os demais pontos essenciais que foram objeto da ordem judicial.

A oportunidade de emenda à inicial é única e a sua não observância de forma integral e no prazo assinalado acarreta a preclusão, sendo o indeferimento da peça inaugural medida impositiva, nos termos do art. 485, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Custas já recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se completou com a citação do réu. P. R. I Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO Juiz de Direito