0000004-45.2007.8.17.0680

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000004-45.2007.8.17.0680 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IATI RÉU: D. B. D. A., R. D. S. A., W. D. P. S. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) A PARTE ACUSADA intimada(s) do inteiro teor do

DESPACHO de ID 198368412, conforme segue transcrito abaixo: " Considerando que o dia 17 de abril de 2025 é feriado forense, nos termos do Ato Conjunto 42/2024, determino o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri anteriormente designada. Após o cumprimento desta determinação, retornem os autos conclusos para a designação de nova data. Ciência ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários." IATI, 14 de abril de 2025.

VANESSA AZEVEDO DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Processo nº 0000004-45.2007.8.17.0680 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IATI ACUSADO(A): D. B. D. A., R. D. S. A., W. D. P. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ (ADVOGADO) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180048136, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em desfavor de D. B. D. A., R. D. S. A. e W. D. P. S., devidamente qualificados, como incursos nas sanções previstas no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Observa-se que, após pesquisa no INFOSEG, constatou-se o óbito dos acusados R. D. S. A. (id 149963155) e W. D. P. S. (id 152691484 e certidão de óbito id 180257057).

É o relatório, sucinto quanto ao essencial.

Decido. Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107 do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro. Nesse contexto, consoante o disposto no inciso I, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, ocorreu o óbito de R. D. S. A. e W. D. P. S.. Como é sabido, "mors omnia solvit", ou seja, a punibilidade extingue-se pela morte do agente.

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de R. D. S. A. e W. D. P. S., com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Passada em julgado a decisão encaminhe-se o BI ao IITB/PE, devidamente preenchido. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.