0000004-58.2021.8.17.2360

• FILIPE GABRIEL SOUZA CAVALCANTE FERREIRA
  OAB/PE 49875cpf109.***.***-10Mostrar
• MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE
  OAB/PE 19726cpf783.***.***-04Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Buíque

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

GABRIEL TORRES DOS SANTOS

Advogado

FILIPE GABRIEL SOUZA CAVALCANTE FERREIRA (OAB 49875/PE)

Diante da situação enfrentada por sua mãe Rejane, Gabriel trouxe sua mãe para morar vizinha dele para facilitar os cuidados já que Rejane estava sendo negligenciada por Josefa Maria dos Santos. O filho Gabriel demonstra capacidade e comprometimento em cuidar de sua mãe Rejane, ele é vigilante na administração da medicação de acordo com as prescrições medicas, oferece apoio financeiro contribuindo com as despesas e dar o suporte necessário nas suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestimentas e outros.

Todo esse cuidado demonstra seu afeto e responsabilidade para com sua mãe. ENTENDIMENTO TÉCNICO: Através da visita domiciliar foi permitido avaliar a situação de Gabriel Torres dos Santos e sua capacidade de cuidar de sua mãe Rejane dos Santos Nunes. Aparentemente não foram identificados fatores relevantes que empeçam a nomeação de Curador de Rejane Santos Nunes. Desta forma cabe a vara Unica da Comarca de Buíque para as medidas cabíveis com relação ao caso supracitado.” (Id 206711687) O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de substituição de curadoria. (Id 211247495)

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, §3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min. Sálvio de Figueiredo). A legitimidade do autor para figurar no polo ativo da presente ação está comprovada através do documento de ID 73261663, sendo filho da curatelada. No mérito, impende salientar que a curatela, instituto jurídico de caráter protetivo e natureza excepcional, deve ser conferida à pessoa que melhor possa salvaguardar os interesses do curatelado, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Tal diretriz encontra-se expressamente consagrada no art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: "A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". Ademais, o art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível".

Destarte, a designação do curador deve pautar-se precipuamente pela aptidão em promover o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento da autonomia do curatelado, sempre respeitando suas vontades e preferências, na medida de suas possibilidades. No caso em tela, restou evidenciado que o autor tem se mostrado a pessoa mais indicada para preservar os direitos da curatelada. O relatório social emitido pelo CRAS municipal (ID 206711687) concluiu pela capacidade do autor em prestar os cuidados necessários a curatelada, não havendo situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos.

No caso sub examine, restou demonstrado que o autor atualmente exerce a curatela de fato da interditanda, zelando pelos seus interesses e bem-estar, conforme evidencia o relatório social confeccionado pelo CREAS em ID 206711687. Diante desse panorama, em consonância com o preciso opinativo final do Parquet, a procedência da ação é medida impositiva. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC, não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa.

Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1. DECRETAR a substituição da curatela de REJANE DOS SANTOS NUNES, para o efeito de NOMEAR GABRIEL TORRES DOS SANTOS como curador definitivo da interditanda, mediante compromisso legal, ficando autorizada a praticar todos os atos de curatela, na forma dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Expeça-se termo de curatela definitiva e mandado para registro da sentença no Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 10 de setembro de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

Diante da situação enfrentada por sua mãe Rejane, Gabriel trouxe sua mãe para morar vizinha dele para facilitar os cuidados já que Rejane estava sendo negligenciada por Josefa Maria dos Santos. O filho Gabriel demonstra capacidade e comprometimento em cuidar de sua mãe Rejane, ele é vigilante na administração da medicação de acordo com as prescrições medicas, oferece apoio financeiro contribuindo com as despesas e dar o suporte necessário nas suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestimentas e outros.

Todo esse cuidado demonstra seu afeto e responsabilidade para com sua mãe. ENTENDIMENTO TÉCNICO: Através da visita domiciliar foi permitido avaliar a situação de Gabriel Torres dos Santos e sua capacidade de cuidar de sua mãe Rejane dos Santos Nunes. Aparentemente não foram identificados fatores relevantes que empeçam a nomeação de Curador de Rejane Santos Nunes. Desta forma cabe a vara Unica da Comarca de Buíque para as medidas cabíveis com relação ao caso supracitado.” (Id 206711687) O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de substituição de curadoria. (Id 211247495)

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, §3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min. Sálvio de Figueiredo). A legitimidade do autor para figurar no polo ativo da presente ação está comprovada através do documento de ID 73261663, sendo filho da curatelada. No mérito, impende salientar que a curatela, instituto jurídico de caráter protetivo e natureza excepcional, deve ser conferida à pessoa que melhor possa salvaguardar os interesses do curatelado, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Tal diretriz encontra-se expressamente consagrada no art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: "A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado". Ademais, o art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível".

Destarte, a designação do curador deve pautar-se precipuamente pela aptidão em promover o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento da autonomia do curatelado, sempre respeitando suas vontades e preferências, na medida de suas possibilidades. No caso em tela, restou evidenciado que o autor tem se mostrado a pessoa mais indicada para preservar os direitos da curatelada. O relatório social emitido pelo CRAS municipal (ID 206711687) concluiu pela capacidade do autor em prestar os cuidados necessários a curatelada, não havendo situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos.

No caso sub examine, restou demonstrado que o autor atualmente exerce a curatela de fato da interditanda, zelando pelos seus interesses e bem-estar, conforme evidencia o relatório social confeccionado pelo CREAS em ID 206711687. Diante desse panorama, em consonância com o preciso opinativo final do Parquet, a procedência da ação é medida impositiva. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC, não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa.

Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1. DECRETAR a substituição da curatela de REJANE DOS SANTOS NUNES, para o efeito de NOMEAR GABRIEL TORRES DOS SANTOS como curador definitivo da interditanda, mediante compromisso legal, ficando autorizada a praticar todos os atos de curatela, na forma dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Expeça-se termo de curatela definitiva e mandado para registro da sentença no Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 10 de setembro de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

Retificação de Classe Processual