0000009-89.2019.8.17.2800

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itaquitinga Processo nº 0000009-89.2019.8.17.2800 AUTOR(A): H.

V. G. D. A., R. G. D.

L. D. S.

RÉU:

I. N. D. S. S. INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquitinga, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 222508622, conforme transcrito abaixo: " A sentença id 87766469 julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido no restabelecimento do Benefício Assistencial da parte autora desde a cessação indevida, além do pagamento dos valores devidos da suspensão do benefício.

Certidão informando o trânsito em julgado (id 97227859) O INSS requereu a execução invertida (id 90143333). Apresentou os cálculos no valor de R$ 55.746,04 (id 100030055) Intimada, a autora concordou com o pedido (id 106415355) Foi informado o óbito da representante da autora e substituição pelo genitor (id 111332259) Foi determinada a expedição do RPV para pagamento (id 118423679) Manifestação da parte autora requerendo a com urgência a reativação do de seu benefício previdenciário e a liberação de todas as parcelas devidas, uma vez que o INSS só liberou unicamente a parcela referente ao período de 01/05/2022 a 31/05/2022 (id 123362555) Foi expedido o ofício RPV (id 127111159) Manifestação do INSS informando que, por se tratar de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS, a competência é delegada federal, de modo que se faz necessária a remessa à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id 135421663) Foram expedidas as requisições de pagamento e enviadas ao TRF5 (id 167126954) Foram expedidos os alvarás para levantamentos dos valores (id 184734750 e 185850499) Manifestação da parte autora que o INSS restabeleceu o benefício com previsão de pagamento inicial em 15/03/2021 e os próximos pagamento agendados para 06/04/2022, 05/05/2022, e 06/06/2022.

A parte autora só conseguiu sacar este último pagamento os demais foram novamente bloqueados e até a presente data se encontram indisponíveis (id 220583883) Os autos foram conclusos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos próprios autos em ação de reestabelecimento de benefício Assistencial a criança portadora de Deficiência e pagamento dos valores suspensos, no qual a exequente informa que o INSS não vem cumprido com a obrigação.