0000009-90.2021.8.17.2001

• CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO
  OAB/SP 172723
• CELIA MARIA DA SILVA
  OAB/PE 32754cpf113.***.***-10Mostrar

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2025

Órgão

Seção A da 27ª Vara Cível da Capital

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

TELEFÔNICA

Advogado

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO (OAB 172723/SP)

Procedência em Parte

Reconheceu-se que a parte Embargante não deu causa à demanda de forma litigiosa, uma vez que a exibição dos dados cadastrais protegidos por sigilo legal exige, de fato, prévia ordem judicial, não havendo resistência administrativa imotivada que justificasse a imposição de honorários. Contudo, a distribuição das custas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, positivado no art. 86 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucumbência recíproca.

No presente caso, configurou-se a sucumbência recíproca. A parte autora obteve êxito ao compelir a ré a fornecer os dados cadastrais que estavam em seu poder, alcançando parcialmente o objeto de sua pretensão. Por outro lado, a parte demandada sagrou-se vencedora ao ter reconhecida sua ilegitimidade passiva quanto aos dados de linhas telefônicas operadas por terceiros, o que levou à extinção parcial do feito sem resolução de mérito em relação a este ponto.

Dessa forma, tendo ambas as partes decaído parcialmente de suas pretensões, a distribuição proporcional das custas processuais entre elas é a medida que se impõe, em estrita observância ao art. 86 do CPC. Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação que isentou a ré dos honorários (princípio da causalidade) e o dispositivo que distribuiu as custas (princípio da sucumbência). O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, para manter integralmente a sentença de Id. 202251199, por não visualizar a contradição apontada. Em caso de recurso de apelação, intime-se à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, e não havendo pendências relativas às custas processuais, arquive-se, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito

Reconheceu-se que a parte Embargante não deu causa à demanda de forma litigiosa, uma vez que a exibição dos dados cadastrais protegidos por sigilo legal exige, de fato, prévia ordem judicial, não havendo resistência administrativa imotivada que justificasse a imposição de honorários. Contudo, a distribuição das custas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, positivado no art. 86 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a sucumbência recíproca.

No presente caso, configurou-se a sucumbência recíproca. A parte autora obteve êxito ao compelir a ré a fornecer os dados cadastrais que estavam em seu poder, alcançando parcialmente o objeto de sua pretensão. Por outro lado, a parte demandada sagrou-se vencedora ao ter reconhecida sua ilegitimidade passiva quanto aos dados de linhas telefônicas operadas por terceiros, o que levou à extinção parcial do feito sem resolução de mérito em relação a este ponto.

Dessa forma, tendo ambas as partes decaído parcialmente de suas pretensões, a distribuição proporcional das custas processuais entre elas é a medida que se impõe, em estrita observância ao art. 86 do CPC. Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação que isentou a ré dos honorários (princípio da causalidade) e o dispositivo que distribuiu as custas (princípio da sucumbência). O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão quanto à distribuição do ônus sucumbencial, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, para manter integralmente a sentença de Id. 202251199, por não visualizar a contradição apontada. Em caso de recurso de apelação, intime-se à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, e não havendo pendências relativas às custas processuais, arquive-se, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Embora o autor tenha indicado na exordial tratar-se de tutela antecipada antecedente, trata-se, na verdade, de ação de exibição de documentos, conforme se extrai da causa de pedir e do conteúdo do pedido principal, que consiste exclusivamente na obtenção de dados cadastrais vinculados a chamadas telefônicas recebidas em número de titularidade do demandante.

A medida postulada, portanto, não objetiva a antecipação dos efeitos de um pedido final em futura ação de conhecimento, mas sim a produção de prova documental essencial para eventual propositura de demanda indenizatória, enquadrando-se, assim, no procedimento autônomo de exibição de documentos, regulado pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. Assim, passo a proferir o julgamento da causa nos termos acima indicados.

Conforme dito alhures, a presente demanda encontra amparo nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, que regulam o procedimento de exibição de documento ou coisa: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. O autor logrou individualizar, com precisão, os documentos requeridos (dados cadastrais das linhas chamadoras), apontando datas e horários das chamadas recebidas, atendendo plenamente aos requisitos legais. A exibição dos documentos tem como finalidade futura ação indenizatória, sendo, portanto, plenamente justificada a pertinência da prova.

Entretanto, conforme exposto pela requerida, as chamadas recebidas foram originadas de linhas telefônicas não pertencentes à base de dados da Telefônica Brasil S.A., o que inviabiliza a prestação da informação em relação a tais linhas. A obrigação legal de guarda e exibição de dados limita-se aos assinantes da própria operadora, nos termos do art. 10, XXII, da Resolução nº 477/2007 da ANATEL: "Art. 10,

XXII – manter, à disposição da Anatel e demais interessados, [...] os dados cadastrais do assinante, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos." Assim sendo, a Telefônica cumpriu parcialmente a obrigação judicial ao fornecer os dados disponíveis e justificou, de forma legítima e idônea, a impossibilidade de exibição dos demais, por não estarem sob sua guarda ou responsabilidade. Conforme ensina Fredie Didier Jr.: “O réu só pode ser compelido à exibição de documentos ou coisas que estejam sob sua posse ou controle.

Se a coisa ou documento estiver com terceiro, não poderá o juiz determinar que a parte requerida o exiba.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol.

2. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “O fornecimento de dados cadastrais de terceiros por empresas de telefonia e internet deve observar os limites de competência de cada operadora. A obrigação restringe-se àquelas informações que estejam efetivamente sob sua guarda, não se podendo exigir a exibição de dados de terceiros.” (STJ, REsp 1.349.453/SP, Rel.

Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/10/2015, DJe 22/10/2015) Ressalte-se, ademais, que não houve resistência da requerida ao cumprimento da ordem judicial. Pelo contrário, apresentou os dados identificados e demonstrou boa-fé no esclarecimento das limitações técnicas e jurídicas para exibir dados que não lhe competem. A jurisprudência atual do STJ também reconhece que, não havendo resistência da parte requerida e tratando-se de cumprimento de ordem judicial para quebra de sigilo, não se aplica a condenação em custas e honorários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido .

2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 2396021 SC 2023/0221262-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Homologar o cumprimento parcial da decisão judicial pela requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A., quanto às linhas telefônicas de sua base de dados; Reconhecer a ilegitimidade da requerida para exibição de dados cadastrais de linhas não pertencentes à sua base, extinguindo parcialmente o processo, neste ponto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Indeferir a condenação da requerida em honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido e a necessidade de ordem judicial expressa para exibição de dados protegidos por sigilo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Fica deferida, em caráter definitivo, a gratuidade da justiça ao autor. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em partes iguais. Em relação ao autor, resta suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito RECIFE, 5 de maio de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau