0000278-40.2023.8.17.3560

• JOAO WAGNER ALVES E SILVA
  OAB/PE 42007cpf092.***.***-03Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Verdejante

Classe

Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar

Destinatário

C. D. C. D. S.

Na modalidade específica da adoção, atribui-se ao adotando a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. A medida acolhedora é disciplinada nos arts. 39 a 52 da lei de regência, sendo dotada de uma série de formalidades, em razão dos efeitos jurídicos que produz. A adoção é forma de colocação de pessoa menor de idade em família substituta, estabelecendo vínculo jurídico definitivo e irrevogável entre adotado e adotante, rompendo os vínculos familiares anteriores.

Trata-se de medida excepcional, somente sendo deferida se realmente não for possível a manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, e ainda se ficar demonstrado que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, além de, necessariamente, fundar-se em motivos legítimos. É o caso que se apresenta, revelando-se a medida que melhor atende aos interesses do menor João Marcos.

A função social da adoção é essencialmente assistencial, visando dar proteção ao menor, familiarizando-o no lar de uma nova família, adaptando-o a uma novel ambiência familiar e igualizando-o em tudo a um filho biológico do adotante, com todas as implicações humanas, legais e sociais pertinentes. Tanto é verdade que o art. 43 do ECA apenas autoriza o deferimento da adoção quando esta apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Pois bem. O estudo feito pelo CRAS/Verdejante revelou que a relação de socioafetividade entre o adotando e os requerentes é uma situação fática consolidada ao longo de mais de 15 anos de convivência, somado ao fato de que o requerente JÚLIO CESAR é tio paterno do adolescente, restando evidente o vínculo de afinidade e afetividade, o que se enquadra, inclusive, na exceção à regra de inscrição em cadastro de adotantes, conforme preceitua o art. 50, § 13, inc.

II, do ECA. A própria doutrina e jurisprudência admitem a adoção “intuito personae” de forma excepcional, nos casos em que a situação do menor já esteja consolidada, havendo nítido vínculo afetivo entre o menor e aqueles que exercem sua guarda de fato, razão pela qual a ausência de habilitação dos requerentes à adoção nesta comarca mostra-se superável, considerando as evidências do caso concreto. Ademais, tratando-se de adolescente maior de 12 anos, seu consentimento é requisito essencial para a adoção, nos termos do art. 45, § 2º, do ECA.

A petição inicial afirma que o menor consente integralmente com a medida, não obstante se fazer ausente na audiência de instrução designada para, dentre outras razões, conhecer a sua vontade sobre o ato pretendido (ata da sessão ID 213381186). Igualmente, os pais biológicos (ora requeridos) não se fizeram presentes na audiência, o que, somada à ausência de contestação, reforça a caracterização do abandono e a anuência tácita quanto ao pedido.

Ora, o poder familiar é um múnus público, imposto aos pais no interesse dos filhos, e seu exercício deve se pautar pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 8.069/1990. No caso em tela, os elementos coligidos aos autos demonstram que os genitores biológicos, há mais de 16 anos, não exercem os deveres inerentes ao poder familiar, como a guarda, o sustento e a educação do filho.

A entrega do infante, com apenas 5 (cinco) meses de vida, aos cuidados de terceiros (ora requerentes), caracteriza o abandono e configura a hipótese de perda do poder familiar, nos termos do art. 1.638, inc. II e V, do Código Civil: “Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

II - deixar o filho em abandono;

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.” Aliás, a recusa da genitora em consentir com a adoção, informada na petição ID 197573920, não impede a pretensão à adoção, uma vez que a destituição do poder familiar pode ser decretada judicialmente quando presentes suas hipóteses legais, ainda que contra a vontade dos pais. O prolongado abandono afetivo e material é fato incontroverso e suficiente para a decretação da medida.

Assim sendo, entendo restarem satisfeitas as condições subjetivas e objetivas previstas para o instituto da adoção (art. 40 a 43 da Lei nº 8.069/1990). O processo encontra-se devidamente instruído com a documentação necessária, consoante dispõe o art. 165 do mesmo diploma legal. Os requerentes e o adolescente adotando preenchem os requisitos e não incidem nas vedações legais, sem mencionar que os motivos que fundamentam o pedido são legítimos e são reais as vantagens para o menor.

Diante disso, e após todo o tramitar do feito, ante a ausência de interesse dos pais biológicos em manter o poder familiar que apenas formalmente os liga ao filho, constato a impossibilidade de os requeridos JOSÉ JOÃO DA SILVA JÚNIOR e CÍCERA DO CARMO DOS SANTOS continuarem exercendo o Poder Familiar sobre o adotando João Marcos dos Santos Silva, que conta atualmente com mais de 16 anos de idade e tendo saído entregue aos adotantes aos tenros 5 meses de vida, ou seja, praticamente não conviveu com os genitores, os quais devem ser destituídos do poder familiar, nos termos da Legislação Civil.

Por fim, ressalte-se que os pretensos adotantes possuem harmonia, estabilidade familiar, condições financeiras suficientes para o cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e demonstram, repita-se, afeto pelo menor e a vontade de tê-lo como filho. A paternidade afetiva se faz consumada nos autos, razão pela qual há de se manter a situação fática que já se sedimentou, temporal e afetivamente, não se justificando retirar o menor de uma família que o ama e zela por sua integridade para pô-lo em um abrigo, local em que teria de se ajustar a uma nova adaptação e cuidados por estranhos.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, em harmonia com o respeitável parecer do Ministério Público, com arrimo no art. 24 da Lei nº 8.069/90, c/c art. 1.638, inc. II e V, do Código Civil, DESTITUO os requeridos JOSÉ JOÃO DA SILVA JÚNIOR e CÍCERA DO CARMO DOS SANTOS do exercício do poder familiar sobre o filho João Marcos dos Santos Silva. Outrossim, com fulcro nos art. 19, 28, 39 e seguintes, e 165 e seguintes, todos da Lei nº 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido e concedo a ADOÇÃO pleiteada, para fins de colocar João Marcos dos Santos Silva em família substituta, constituindo o vínculo de filiação entre o menor e os requerentes JÚLIO CÉSAR DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA, com a produção dos efeitos previstos nos artigos 41, 47 a 49, do ECA, tão logo passe em julgado a sentença.

Por fim, EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Passada em julgado a sentença, determino o CANCELAMENTO do registro original do menor, a cargo do Cartório de Registro Civil da Comarca de Ipubi/PE (cf. certidão de nascimento ID 140265887), com a LAVRATURA DE NOVO REGISTRO pelo competente cartório do local de domicílio dos atuais requerentes, fazendo-se constar o nome dos adotantes JÚLIO CÉSAR DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA como genitores de João Marcos dos Santos Silva, bem como figurando os ascendentes dos demandantes como sendo os avós paternos e maternos do adotado, não podendo constar do referido registro e respectiva certidão nenhuma observação sobre a origem do ato.

Esta sentença tem força de MANDADO de cancelamento e inscrição. Sem custas processuais, considerando o disposto no § 2° do art. 141 da Lei 8.069/90. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a inexistência de litígio ensejador de sucumbência. Após o cumprimento dos expedientes e efetuadas as anotações de estilo, transitada em julgado a decisão final, BAIXAS e ARQUIVO. Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação nº 03/2016, do CM/TJPE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE em segredo de justiça. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto