0000278-65.2026.8.17.2580

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0000278-65.2026.8.17.2580 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, fica a parte autora intimada para fins de cumprimento do Art. 11, IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04/2023 (DJE 24.05.2023), ao tempo que informo que o Mandado de Busca e Apreensão foi enviado à CEMANDO, devendo ser providenciado o contato com o(a) Oficial(a) de Justiça.

Itapetim-PE, dana no sistema LOCIO DO CARMO ROCHA Central Judiciária de Processamento Remoto do Primeiro Grau As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000278-65.2026.8.17.2580

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000278-65.2026.8.17.2580 AUTOR(A): A. D.

C. N. H.

L.

RÉU: R. F. A. G.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de R. F. A. G., na qual o requerente sustenta o inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. A parte autora juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do devedor (ID 235227129), nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 e em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco - orientação recentemente reafirmada pelo próprio STJ, em precedente específico sobre a hipótese de notificação extrajudicial retornada com a anotação "não procurado", consoante se expõe adiante.

É o que importa relatar.

Decido.

I – Do Segredo De Justiça De início, indefiro o pedido de segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é o postulado constitucional regente, sendo também a regra geral do Código de Processo Civil, servindo como garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e instrumento de controle da atividade jurisdicional. As hipóteses de mitigação dessa publicidade são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.

No caso em tela, a alegação de risco de fraudes por terceiros ("golpe do boleto") ou a mera invocação genérica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não autorizam o sigilo. O risco de estelionato é questão de segurança pública e dever de cautela das partes, não se sobrepondo ao interesse público da transparência judicial. Ademais, a própria LGPD excepciona o tratamento de dados pessoais quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial.

Tratando-se de demanda de natureza estritamente patrimonial, sem exposição de intimidade ou dados sensíveis, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 189 do CPC.

II – Da Mora E Do Inadimplemento A comprovação da mora do devedor fiduciante obedece à disciplina do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, cujo alcance foi definitivamente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132, cuja tese restou assim enunciada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

A abrangência dessa tese foi recentemente confirmada e explicitada pela Terceira Turma do STJ, que assentou sua aplicabilidade mesmo quando a correspondência retorna ao remetente com a anotação "não procurado". Confira-se a ementa do precedente:

EMENTA – RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132/STJ. APLICABILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Ação de busca e apreensão.

2. A Segunda Seção desta Corte firmou a seguinte tese Tema 1132/STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

3. À luz (i) da interpretação abrangente que se extrai do acórdão vencedor do Tema 1132/STJ, objeto de amplo debate nesta Corte; (ii) da ausência de elementos que indiquem distinção significativa entre as premissas fáticas do repetitivo e do recurso sob julgamento; e (iii) da exigência de uniformidade, integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (art. 926 do CPC), conclui-se que o Tema 1132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois a correspondência foi efetivamente enviada ao endereço do devedor fiduciante previsto no contrato, embora não tenha sido retirada pelo destinatário na repartição dos Correios.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, AREsp 2.987.645/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJe 19/12/2025) Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstra legitimidade para a pretensão. Por outro lado, evidentes estão a mora e o inadimplemento da parte requerida, que foi devidamente notificada acerca da dívida no endereço constante do instrumento contratual, conforme documentos acostados (ID 235227129).

Ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a anotação indicativa de que a correspondência não foi retirada, tal circunstância, à luz do Tema 1.132/STJ e do precedente acima transcrito, não impede a constituição em mora, porquanto o envio ao endereço contratual é suficiente para esse fim.

III – Do Dispositivo Da análise dos autos, vê-se que a parte autora demonstra legitimidade para a pretensão. Por outro lado, evidente está a mora e o inadimplemento da parte requerida, que, aliás, foi notificada acerca da dívida, conforme documentos acostados aos autos. Nesse contexto, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao bem de MARCA: HONDA, MODELO: POP 110I ES, CHASSI N.º 9C2JB0100TR502338, ANO DE FABRICAÇÃO 2025 E MODELO 2026, COR: VERMELHA, PLACA: SOT3I28, RENAVAM: 1440577983, assim como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do(a) demandante.

Tendo em vista que nesta comarca não existe depósito público, intime-se, por publicação no DJE, o procurador da parte autora para que, no prazo de 48 horas, indique pessoa a quem o bem será entregue na condição de fiel depositário. Ressalte-se que, nos termos da resolução deste Tribunal, após a distribuição do mandado, caberá ao depositário fiel entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência a fim de combinarem um dia para realizarem a busca e apreensão, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento.

Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. CITE-SE o réu para purgar a mora, com o pagamento integral da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do postulante, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se, por ventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, § 2° do CPC, inclusive com requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário.

Custas iniciais pagas. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Exu/PE, data assinada no sistema. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz Substituto