0003416-63.2025.8.17.2810

EDITAL DE INTIMAÇÃO

SENTENÇA

O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: G. N. S. A., quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo tramitam os autos da ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0003416-63.2025.8.17.2810, proposta por AUTOR(A): J.

M. D. S. Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 215082340, conforme parte dispositiva: “[...]Em face do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, em razão do que DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial das partes, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 40, da Lei n.º 6.515/77e DETERMINO: a) ao Cartório de Registro Civil de id. 195236686 - Pág. 1, que proceda a averbação da presente sentença no registro de casamento de n. 116038 01 55 2016 2 00300 060 0089978 15, sem a cobrança de taxas e emolumentos eis que beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, tenho por resolvido o mérito da ação nos termos do art. 487, I do CPC/15, observando que não há bens a partilhar e a divorcianda permanecerá a usar o nome de casada, salvo manifestação expressa dessa perante o cartório e nos termos da Lei. Esta sentença tem força de mandado de averbação e de Ofício, ficando dispensada a confecção destes expedientes, devendo o Sr. Oficial a quem for esta decisão apresentada promover as competentes alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem ônus eis eu a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa levando em conta o disposto no artigo 85, §2º do CPC, em especial, a pouca complexidade, exigindo-se um tempo menor do causídico na dedicação a causa.[...]”. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, FATIMA CHRISTINA DE CARVALHO PORTELA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de outubro de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.