0004916-63.2024.8.17.2370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004916-63.2024.8.17.2370 AUTOR(A): W. D. S. S. RÉU: G. B. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 173346166 e 173509913, conforme transcrito abaixo: " Designo data da audiência para o dia 22/08/2024 às 10:30h.

No mais cumpra a secretaria o despacho anterior." "Decisões:a) Diante da situação de declaração apresentada, defiro a gratuidade de Justiça: b) Pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Indeferimento. Observa-se que o pedido do autor: O genitor terá direito a duas visitas quinzenais por mês, durante os fins de semana - pegando o menor nos sábados e devolvendoo no final da tarde do domingo – e ainda tem o direito de ficar na companhia do filha durante metade das férias escolares que ocorrem no ano, também no período de natal, ano novo, alternado, dia dos pais, no aniversário alternado”, aparentemente é adequado.

Informa o autor eu também vem cumprindo regularmente o pagamento da pensão alimentar. A afirmação perde consistência visto que, se estaria regularizado o pagamento da pensão, porque estaria ajuizando uma ação judicial.Assim, no momento, indefiro a liminar., que poderá ser deferida no decorrer doprocesso.Diante desta situação, indefiro a liminar; c) Designação de audiência: Com lastro no art. 695 do NCPC, designo audiência de mediação a ser realizada na CEJUSC para dia a ser especificado pela Secretaria deste Juízo.

A Secretaria deve, a contento, designar uma data possível. d) Citação. Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 695, §4º, NCPC), colocando-se no mandado de citação apenas os dados necessários à audiência, sem cópia da petição inicial (art. 695, §1º, NCPC).

Registre-se no expediente, ainda, que o Oficial de Justiça deverá proceder à citação da parte ré com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência do ato (art. 695, §2º, NCPC). Na audiência, caso não haja acordo, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de contestação pela parte ré (, NCPC). Fica autorizada a realização da citação e intimação por whats up. Frustrado o ato, deverá ser realizado por oficial de justiça.