0020249-36.2023.8.17.2420

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0020249-36.2023.8.17.2420 AUTOR(A): M.

C. D. S. S. T.

RÉU: P. H. D. S.

C. T. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188092513 , conforme segue transcrito abaixo: "

SENTENÇA

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio litigioso e partilha de bens ajuizada por M.

C. D. S. S. T. em face de P. H. D. S.

C. T., narrando que manteve união estável com o requerido no período compreendido entre dezembro/2007 e 13/10/2010, data em que as partes contraíram matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens e que da união adveio prole, havendo bens a partilhar, estando o casal separado de fato, sem possibilidade de reconciliação. Concedida a gratuidade judiciária (Id. 182236167). Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo (Id. 185854759).

Ato contínuo, as partes celebraram acordo e apresentaram termo devidamente assinado, pugnando por sua homologação (Id. 186139526). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do pacto (Id. 186947948).

É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado.

Decido. As partes transigiram nos termos apostos ao Id. 186139526, delimitando o período da união estável e requerendo a dissolução do vínculo matrimonial, além de disporem acerca da partilha dos bens imóveis adquiridos na constância da relação. Cumpre ressaltar que o casal teve filhos, PEDRO HENRIQUE SENA TELLES, nascido em 29/02/2012, e MARIA CLARA SENA TELLES, nascida em 25/03/2015, mas a guarda, visitação e alimentos devidos aos filhos menores já são objeto de ações próprias (NPU 0018495-59.2023.8.17.2420 e NPU 0010574-49.2023.8.17.2420).

Ademais, não há previsão de alimentos entre os divorciandos e a autora voltará a utilizar o nome de solteira (Id. 156151626, p. 10). Cumpre, no entanto, observar que o acordo celebrado entre as partes relativamente aos imóveis tem validade restrita aos divorciandos, não prevalecendo sobre direitos de terceiros que porventura venham a ser prejudicados. Assim, com a ressalva supramencionada, nada obsta a homologação do acordo, e à decretação do divórcio, pondo fim aos deveres recíprocos do casamento.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo de Id. 186139526, firmado em audiência, a fim de que surta seus regulares efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, DECRETANDO o divórcio do casal M.

C. D. S. S. T. e P. H. D. S.

C. T. e dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, o que faço com base nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, e 1.571 do Código Civil. A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira MARCELA CONCEICAO DA SILVA SENA. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, dou a presente sentença por transitada em julgado. OFICIE-SE ao 1º Cartório de Registro Civil de Recife/PE, para averbação e inscrição do divórcio no registro de casamento nº 076562 01 55 2010 2 00002 287 0000587 25, servindo a presente como mandado.

Custas dispensadas (artigo 90, § 3º, do CPC). Honorários fixados em R$ 1.000,00, a serem rateados igualmente entre as partes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça já deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). PUBLICAÇÃO E REGISTRO ELETRÔNICOS. INTIMEM-SE, observado o segredo de justiça. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Após, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho.

CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito " CAMARAGIBE, 17 de fevereiro de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau