0030947-92.2026.8.17.2001

• MAIARA ALVES SILVA
  OAB/PE 57519
• ADSON XAVIER ALVES
  OAB/PE 40617
• MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA
  OAB/PE 23748

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Acontece que a parte autora vem, desde outubro de 2025, requerendo a manutenção do tratamento com a equipe atual, em virtude da parte ré determinar que o tratamento da autora seja acompanhado por outra equipe multidisciplinar, em redes credenciadas diversas. A negativa de manter o tratamento na forma já executada pela equipe configura indevida negativa de cobertura, pois a criança fica sujeita a efetivo prejuízo com alteração para outra clínica, que nem sempre mantém as condições estruturais e capacitação necessárias ao desenvolvimento neuropsicomotor, cognitivo, motor e social.

Colhe-se que a abusividade posta encontra amparo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar? ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n . 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).

2 . Após o julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.

3. Conforme a diretriz da ANS, embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento), isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições (REsp n. 2 .008.283/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2560738 SP 2024/0030830-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Eis a toda evidência da probabilidade do direito invocado pela parte autora devidamente comprovada no processo, para preencher o primeiro requisito legal. O perigo de dano, ou do risco ao resultado útil do processo, comprova-se pelo risco de regressão do tratamento da menor ante a súbita mudança de profissionais responsáveis pela condução do tratamento multidisciplinar, gerando impactos negativos na autora e acarretando risco da perda do progresso então já obtido.

Ademais, o pleito da parte autora encontra acolhimento no Código de Defesa do Consumidor que garante ao consumidor a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. iii. Da conclusão da tutela de urgência Presentes os requisitos prescritos no art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser acolhida de plano, no atual estágio de cognição sumária. Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela postulada por L.V.M, representada por sua genitora e determino: a) à ré manter o tratamento da autora pela mesma equipe multidisciplinar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, sem prejuízo de posterior análise quanto à pertinência de manutenção da decisão liminar; b) caso a ré descumpra a ordem no prazo fixado, fica desde já autorizada a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD suficientes para custeio do tratamento prescrito, a serem depositados em conta judicial vinculada a este processo; c) cite-se a ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal e intime-se para cumprimento desta decisão, com as advertências legais.

Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer momento, apresentar composição amigável para fins de homologação judicial. Expeça-se o mandado de citação e intimação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para falar em réplica. Cópia da presente, autenticada por servidor da Diretoria Cível, terá força de mandado.

Cumpra-se com urgência. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datada e assinada eletronicamente 5

Intimação

Órgão

Seção A da 25ª Vara Cível da Capital

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

L. V. M.

Advogados

MAIARA ALVES SILVA (OAB 57519/PE), ADSON XAVIER ALVES (OAB 40617/PE)