0033800-98.2026.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0033800-98.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO JOÃO PAULO II EXECUTADO: SEVERINO CAITANO DA SILVA

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA

Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995.

DECIDO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO JOÃO PAULO II em face de SEVERINO CAITANO DA SILVA, objetivando a cobrança de cotas condominiais referentes à unidade residencial A01 204. Após a distribuição do feito e antes da citação do executado, o exequente apresentou pedido expresso de desistência da ação, informando que as partes celebraram acordo administrativo após o ajuizamento da demanda.

Em seguida vieram-me os autos conclusos. DA FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência foi formulado antes da formação da relação processual, inexistindo necessidade de anuência da parte executada para sua homologação. Com efeito, o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando homologada a desistência da ação. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo somente condiciona a desistência ao consentimento da parte adversa após a apresentação da contestação, circunstância que não se verifica no caso concreto.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a aplicação subsidiária das normas processuais deve observar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no acordo administrativo entre as partes e manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da execução, inexiste razão para a continuidade da atividade jurisdicional. Observo, ainda, que não há valores bloqueados ou constritos nos autos, razão pela qual resta prejudicado eventual pedido de desbloqueio formulado pelo exequente.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0033800-98.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO JOAO PAULO II EXECUTADO(A): SEVERINO CAITANO DA SILVA

DECISÃO

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se o exequente para, em 10 dias, proceder com a emenda da petição inicial, juntando os documentos abaixo, sob pena de extinção sem resolução do mérito: - Ata da assembleia que elegeu o síndico que representa o condomínio autor nesta demanda; - Ata que fixou eventual taxa extraordinária cobrada; - Convenção do Condomínio, com destaque para o item que determina os índices de correção a serem aplicados em caso de inadimplência; - Documento de comprovação do CNPJ do condomínio; - Certidão de Matrícula (Inteiro Teor e Ônus) atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ou, sucessivamente, instrumento contratual (promessa de compra e venda) que demonstre a imissão na posse e a ciência do condomínio acerca da alienação, ou, ainda, contrato de locação que comprove ser a obrigação do locatário.

Não cumprida a determinação, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença de extinção. Cumprida na integralidade, cite-se a parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, dentro do prazo de 03 (três) dias, proceda com o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC, ou oponha embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915, também do CPC. Além disso, cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916, do CPC, que permite, mediante reconhecimento do crédito exequendo e de comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0033800-98.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO JOAO PAULO II EXECUTADO(A): SEVERINO CAITANO DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a existência de ação anterior (processo nº 0039103-30.2025.8.17.8201), com identidade de partes, causa de pedir e pedido, que tramitou perante o 25º Juizado Especial Cível da Capital e foi extinto sem resolução de mérito. A hipótese atrai a incidência do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

A regra da prevenção visa assegurar o princípio do juiz natural e evitar o fenômeno da escolha de foro.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição deste feito, por dependência, ao Juízo do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã, com as cautelas e anotações de estilo no sistema PJe.

Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito