Processo Nº 0037726-24.2025.8.17.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Pernambuco

Processo Nº 0037726-24.2025.8.17.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Pernambuco | JusConsulta

Setembro 20252 eventos

15 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, TIBERIO ALMEIDA LEITE
Advogado
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0037726-24.2025.8.17.8201 AUTOR: TIBERIO ALMEIDA LEITE RÉU: NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
DESPACHO
Vistos, etc.,
I - Vindo-me em exercício cumulativo, em face das férias da ilustre Juíza titular do 16º JECRCC, nos termos do Ato nº 831/2025-SEJU-TJPE, publicado no DJE edição nº 236/2025, dia 26/08/2025;
II - Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (Id nº 216070179) opostos pelo Demandante, alegando suposta omissão na Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (Decisão, Id nº 215623029) e assim, requer o recebimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, suprindo a omissão e conferindo efeito infringente, determinando a liberação imediata dos R$15.000,00 (quinze mil reais).
Observo que a Decisão (Id nº 215623029) que indeferiu o pedido de urgência determinou a intimação a parte Demandada para se manifestar quanto às razões do alegado bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Além disso, a intimação da empresa RÉ foi disponibilizada em 12/09/2025, iniciando o prazo de contagem nesta data (15/09/2025). Desta feita, a Demandada ainda está no prazo para se pronunciar sobre o pedido de urgência formulado pelo Autor, nos termos da Decisão, Id nº 215623029, devendo nesse mesmo prazo, uma vez consultando os autos para a parte Demandada NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO pronunciar-se nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora (Id nº 216265176).
Após, voltem os autos conclusos;
III - Intime(m)-se e
Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 15 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21º JECRCC (em exercício cumulativo no 16º JECRCC)
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11 set 202500:00 · há 1 ano

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0037726-24.2025.8.17.8201 AUTOR: TIBERIO ALMEIDA LEITE RÉU: NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO

Vistos etc.,

I - Vindo-me em exercício cumulativo, em face das férias da ilustre Juíza titular do 16º JECRCC, nos termos do Ato nº 831/2025-SEJU-TJPE, DJE edição nº 236/2025, publicação do dia 26/08/2025;

II - Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a parte demandada libere, imediatamente, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) retido em sua conta - Banco: BTG Pactual S.A. (208); Agência: 0020; Conta: 858212-1; Nome: Tiberio Almeida Leite; CPF: 088.***.***-03; Pix: 819.***.***-43; sob pena de multa. Aduz o autor que teve valores retidos em sua conta e a princípio foi informado pela instituição financeira demandada de que tais valores seriam retidos pelo prazo de três dias úteis.

Ocorre que tal prazo encerrou e o banco réu informou que a retenção durará mais sete dias úteis. Eis a questão, e

DECIDO.

III - Cumpre esclarecer que a tutela de urgência necessita da evidência mínima da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput do NCPC), o que não se verifica "in casu", ante o eventual caráter satisfativo da medida, considerando o perigo de irreversibilidade da medida. As próprias questões fáticas precisam de esclarecimentos e, portanto, há a necessidade de instauração do contraditório e a devida instrução, caso superada a fase conciliatória.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a falta de seus requisitos autorizadores, sem prejuízo de intimar-se a parte Demandada para se manifestar quanto às razões do alegado bloqueio no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada;

IV - Intime(m)-se, Cite(m)-se e

Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21º JECRCC (em exercício cumulativo no 16º JECRCC)

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0037726-24.2025.8.17.8201

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