0040407-35.2023.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0040407-35.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA DE MELO LTDA - EPP EXECUTADO(A): KATHIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SSP

DECISÃO

Vistos. Excepcionalmente, defiro a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da executada KATHIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, limitada ao valor atualizado do débito, observadas as cautelas legais. A medida é deferida em razão do lapso temporal transcorrido e do requerimento formulado pela parte exequente, que aponta anterior bloqueio parcial de R$ 1.314,88, ocorrido em maio de 2025, como resultado mais efetivo até então obtido na execução .

Contudo, registre-se que a última tentativa de constrição alcançou valor ínfimo em relação à dívida executada, cujo bloqueio anterior foi expressamente certificado como insuficiente para garantir a execução . Assim, desde já fica advertida a parte exequente de que, caso a presente diligência resulte negativa ou insuficiente, não será determinada nova reiteração de bloqueio, devendo a execução ser extinta por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de futura renovação da execução, se localizados bens passíveis de constrição.

Verifico que a exequente não apresentou planilha atualizada dos cálculos, todavia, por cautela, procedi à ordem de bloqueio pelo último valor constante no Sisbajud, R$ 29.768,05. Ante a inércia do devedor, defiro o pedido penhora, pelo que procedi à determinação nesta data, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se o resultado, encaminhando-se o processo para a tarefa “aguardar resposta ordem de bloqueio".

Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0040407-35.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA DE MELO LTDA - EPP EXECUTADO(A): SSP

DECISÃO

Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na manifestação de ID nº 207658583, no qual requer a expedição de alvará judicial em favor da conta de sua titularidade em decorrência do bloqueio parcial de valores via SISBAJUD. A parte executada, embora intimada para manifestar-se quanto ao referido bloqueio, quedou-se inerte. Ressalte-se que, conforme já consignado anteriormente nos autos (vide decisão de ID nº 194160978), foi promovida consulta ao sistema RENAJUD, porém não foram localizados veículos registrados em nome da executada.

Cumpre observar que a certidão de ID nº 208925159 noticiou a inviabilidade de cumprimento do mandado de penhora, ante a ausência de indicação do bloco correspondente ao apartamento nº 203 do CONDOMÍNIO MORADA RECIFE ANTIGO, situado na Rua Antônio Valdevino Costa, nº 280, bairro do Cordeiro, nesta Capital.

Diante do exposto: a) determino a expedição de alvará de tranferência do montante bloqueado e transferido à conta judicial, devidamente corrigido, observando-se os dados informados no id. 207658583; b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço completo e preciso da executada, com a devida indicação do bloco do imóvel, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

Cumpra-se. RECIFE, 23 de julho de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito G.V.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0040407-35.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA DE MELO LTDA - EPP EXECUTADO(A): SSP

DESPACHO

Em consulta ao SISBAJUD nesta data, constatou-se bloqueio de valores insuficientes para garantir a execução. Deste modo, determino: Intimem-se o exequente e o executado para se manifestar sobre os recibos de transferência dos valores bloqueados no SISBAJUD, anexado aos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias; Por celeridade e economia processuais, de logo determino seja expedido Mandado de Penhora e Avaliação tendo como objeto bens móveis e/ou imóveis, por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço do/a executado/a; Caso haja penhora de bens, intime-se a parte executada, pessoalmente, ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

RECIFE, 28 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito rvcs