0042883-17.2026.8.17.2001

• HIRAN LEAO DUARTE
  OAB/CE 10422

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste particular, desde a edição da Lei nº 10.931/2004 se verificou intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade das disposições, bem como a compatibilidade com as normas encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.418.593 – MS), firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", o qual já vem sendo acolhido por diversos integrantes da Corte local.

Destarte, por reconhecer o relevante papel daquela Egrégia Corte de Justiça, de intérprete máxima da lei federal para fins de uniformização de jurisprudência, e em nome da segurança jurídica, adoto o posicionamento, embora com ressalva do entendimento pessoal, para aplicar literalmente as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações subsequentes introduzidas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014.

Por fim, quanto às condições para o deferimento da liminar, verifico que a parte Autora comprovou documentalmente a existência do contrato celebrado pelas partes, bem assim a mora do réu, através de notificação extrajudicial que atende as exigências da legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INICIAL. Cumpram-se as determinações seguintes:

1. expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, fazendo-se constar neste que o Réu terá o prazo de 05 dias após a execução da liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, na hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 dias para apresentar resposta (artigo 3º, §§1º e 3º, do DL 911/69).

O Oficial de Justiça só deverá citar o réu no caso de apreensão do veículo;

2. inclua-se restrição no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, do DL 911/69);

3. cumprido positivamente o mandado e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se o Autor para se manifestar no prazo de 05 dias;

4. ainda no caso de cumprimento positivo do mandado, transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença;

5. apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o Autor para se manifestar sobre esta no prazo de 10 dias;

6. cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado o bem litigioso e/ou o Réu, intime-se o Autor para informar, no prazo de 10 dias, o endereço onde possam ser localizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC) ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente;

7. também na hipótese de não localização do veículo, havendo requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, proceda a Secretaria à alteração da classe do processo e faça nova conclusão;

8. autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, a critério do Oficial de Justiça que irá cumprir o mandado, ficando, de pronto, autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia, solicitando o apoio;

9. requerida qualquer outra providência não contemplada nesta decisão, retornem os autos conclusos. Proceda a DIRETORIA CÍVEL com a retirada do segredo de justiça. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, datado e assinado digitalmente Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B." RECIFE, 26 de maio de 2026. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN.

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