0083385-95.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083385-95.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica A PARTE AUTORA intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253821833, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO

Vistos, etc. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, Ú do CPC):

I) Considerando o critério utilizado pelo juízo para concessão automática do benefício da gratuidade, qual seja, percepção de renda igual ou inferior a 03 salários-mínimos ou sendo superior, comprovação de que as despesas mensais que possui as quais demonstrem que o pagamento das custas pode prejudicar o seu sustento ou da família, a parte autora deverá demonstrar o preenchimento de tais requisitos, juntando comprovante de renda e cópia de declaração de IR;

II) Acostar aos autos planta baixa do imóvel;

III) Documento expedido pela Prefeitura do Recife, onde conste o valor venal do imóvel usucapiendo, devendo adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do bem em questão (RJTJESP 114/363);

IV) Certidão negativa referente ao IPTU;

V) Certidão atual de ônus registral do imóvel usucapiendo;

VI) Nome e CPF dos confinantes e se possuem cônjuges e, havendo, requerer a citação destes;

VII) Certidão do Distribuidor desta comarca que ateste não possui ações possessórias em seu nome.

VIII) Comprovantes de residência, em nome da autora, que demonstrem a posse do bem no período alegado.

IX - prazo de 15 dias. Sem a devida manifestação no prazo acima, faça conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. RECIFE, 8 de setembro de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0083385-95.2026.8.17.2001