0085643-78.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085643-78.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254584603, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando que:

1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei;

2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista nos artigos 98 e seguintes do CPC, que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário;

3. a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do Autor quando, a despeito da declaração de pobreza feita na inicial, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e

4. o deferimento da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, é medida excepcional, dependendo da comprovação inequívoca da ausência de condições de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ); e,

5. a teor do que dispõe o §3º do artigo 99 do CPC/2015, somente se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; DETERMINO a intimação da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial de modo a comprovar documentalmente sua situação financeira precária, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual (inteligência do §2º do artigo 99 do CPC/2015), ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais alusivas à presente ação.

Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0085643-78.2026.8.17.2001