0085646-67.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085646-67.2025.8.17.2001 REQUERENTE: IVANISE LEITAO DE URQUIZA E SILVA REQUERIDO(A): MAXPLURAL - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes da perícia designada nos autos do processo em epígrafe, na data, no horário e no endereço abaixo determinados: Data: 10/09/2026, a partir das 15:00h, para o início do Exame Pericial no imóvel objeto desta ação, localizado na Rua Aviador Severiano Lins, nº.

74 – Boa Viagem, Recife/PE Atenção: No caso de perícia médica, levar os exames relacionados ao objeto da perícia. RECIFE, 13 de agosto de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085646-67.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _____ , conforme segue transcrito abaixo: "Apresentada a proposta de honorários pelo perito e não havendo impugnação no prazo legal, intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

RECIFE, 13 de abril de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0085646-67.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0085646-67.2025.8.17.2001 REQUERENTE: IVANISE LEITAO DE URQUIZA E SILVA REQUERIDO(A): MAXPLURAL - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E C I S Ã O

Vistos etc., Cuida-se de demanda que foi cadastrada no sistema PJE como tutela antecipada antecedente. Contudo, verifica-se que a petição inicial foi apresentada como ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, contendo causa de pedir completa e pedidos definitivos, não se tratando de hipótese prevista no art. 303, do CPC. Assim, determino à Diretoria Cível que proceda à retificação da classe processual para o procedimento comum adequado, mantendo-se o regular prosseguimento do feito.

Pois bem. Na decisão anteriormente proferida (ID 220310169), foi determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa, uma vez que o montante atribuído não guarda correspondência com o proveito econômico perseguido. Verifico, entretanto, que, embora a autora tenha peticionado posteriormente, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, não procedeu à efetiva retificação do valor da causa conforme determinado.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça (ID 223794937), observo que, apesar dos documentos anexados, os elementos constantes dos autos revelam que a parte autora possui condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não restando caracterizada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a requerente promover a regularização do valor da causa e o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC.

Na sequência, verifico que a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente técnica, relacionada à existência, origem e extensão dos danos alegados, o que demanda conhecimento técnico especializado. Dito isso, considerando que os documentos unilaterais acostados pelas partes não são, por si sós, suficientes para dirimir a controvérsia com segurança, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, consistente em inspeção/vistoria técnica no imóvel da autora e, se necessário, avaliação das condições da obra vizinha e de seus elementos interferentes, com elaboração de laudo pericial.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085646-67.2025.8.17.2001 REQUERENTE: IVANISE LEITAO DE URQUIZA E SILVA REQUERIDO(A): MAXPLURAL - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224869281 , conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O Recebidos hoje.

Intime-se o autor para oferecimento de réplica, no prazo legal. Sem prejuízo, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando-as, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se. Recife/PE, 03 de dezembro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 11 de dezembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital