0091990-64.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091990-64.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. H. S. RÉU: M. B. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222514361, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

Vistos etc., B. H. S. devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de M. B. A., também qualificado nos autos. Aduziu, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo Marca/modelo PCX 160 ABS, cor branca, ano 2023/2024, Chassi: 9C2KF5210RR003124, Placa: SNY3D01.

Afirmou, ainda, que a parte ré deixou de pagar as prestações devidas e que, mesmo após notificação extrajudicial para pagamento, não houve o adimplemento das parcelas em atraso. Por isso, pediu, inclusive em liminar, a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo informado. Recolheu custas. Juntou documentos.

É o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a busca e apreensão, prevista nos arts. 536 e 843, apresenta-se como verdadeira medida cautelar específica, cujo deferimento não prescinde da demonstração inequívoca dos mesmos requisitos afetas às demais medidas cautelares, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora. Outrossim, resta consignada, no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a previsão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, quando demonstrada a mora, na forma do art. 2º, §2º ou o inadimplemento.

Veja-se: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.” “ O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Desta feita, tenho por demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da liminar perseguida, porquanto evidenciada não só a realização do contrato, como a mora do devedor nos documentos de ID 221026308 e 221026310.