0116632-43.2021.8.17.2001

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Sua utilização pressupõe a existência de decisão judicial com conteúdo decisório efetivo, apta a ser integrada ou aclarada, não se prestando à rediscussão do andamento processual ou à imposição de providências de condução do feito segundo a perspectiva da parte. No caso concreto, o despacho embargado limitou-se a determinar a especificação de provas pelas partes, com indicação de eventual prova testemunhal, providência típica da fase de organização procedimental, inserida no poder de direção do processo conferido ao magistrado (art. 139 do CPC).

Trata-se, portanto, de ato ordinatório de impulso processual, de caráter preparatório, voltado à formação da instrução, sem conteúdo decisório apto a ensejar qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração.

1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A alegação de omissão não se sustenta. O despacho impugnado não tinha por finalidade realizar o saneamento do processo nos moldes do art. 357 do CPC, mas apenas abrir oportunidade para que as partes indiquem, previamente, as provas que entendem pertinentes, o que constitui etapa logicamente anterior à decisão saneadora. A sistemática do Código de Processo Civil estabelece uma sequência procedimental racional, delimitação inicial da necessidade de provas, manifestação das partes quanto ao interesse instrutório, posterior análise judicial da pertinência, admissibilidade e delimitação das provas e eventual prolação de decisão de saneamento e organização do processo.

Assim, não há qualquer irregularidade ou omissão no fato de o Juízo não ter, neste momento processual, fixado pontos controvertidos ou distribuído o ônus da prova. A providência pretendida pela embargante corresponde a fase processual posterior, que somente será apreciada após a completa estabilização da instrução.

2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Observa-se, ainda, que a insurgência da parte embargante revela nítido inconformismo com o modelo de condução do processo adotado pelo Juízo, buscando, por via imprópria, a antecipação do conteúdo de futura decisão saneadora. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à revisão da estratégia processual adotada pelo magistrado, antecipação de fases processuais ou substituição da atuação jurisdicional regular no curso do procedimento.

Eventual discordância quanto ao momento ou à extensão do saneamento do feito deverá ser suscitada por meio das vias processuais adequadas, se cabíveis, e no momento oportuno.

3. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC Não se verifica, no caso concreto, qualquer, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O despacho atacado é claro, coerente e suficiente em sua finalidade: organizar a fase instrutória do processo, permitindo às partes a indicação de provas eventualmente necessárias. A pretensão da embargante, em realidade, visa obter pronunciamento judicial mais amplo e definitivo sobre matéria ainda não submetida à fase de saneamento, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Contudo, considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito e a adequada organização da fase instrutória, REABRO o prazo de 05 (cinco) dias anteriormente concedido às partes para especificação de provas, nos termos do despacho originário. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. RECIFE, 8 de junho de 2026. Mariana Zenaide Teófilo Gadelha Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2026. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GENILDA GOMES SALVADOR

Advogados

ERIK GONDIM SILVA (OAB 17538/PE), TELMA DE SOUZA COUTINHO (OAB 49733/PE)

1. 5 jun 2023· 13:57 · há 3 anos

   Conclusão