Intimação
D- Órgão
- Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL
- Advogado
- PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO (OAB 19069/PE)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO
CC. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Reconhecida a natureza de relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demonstrado nos autos que os valores devidos foram regularmente descontados em folha de pagamento e, inexistindo prova de inadimplência ou ausência de repasse pela fonte pagadora, presume-se a quitação do débito.
3. Sentença reformada para determinar a extinção da ação executiva de título extrajudicial.
4. O embargante não apontou a conduta eivada de má-fé por parte do embargado, necessária para a aplicação do art. 940 do
CC. Precedentes do STJ.
5. Recurso de apelação provido em parte. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima previsto, para lhe dar parcial provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Recife, de de . Des. Humberto Vasconcelos Relator