0134026-29.2022.8.17.2001

• HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS
  OAB/PE 52809cpf109.***.***-31Mostrar
• CELIO ROBERTO DO NASCIMENTO
  OAB/PE 28565

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Publique-se esta sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que está vinculado este Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em que permanecerá por 6 (seis) meses.

Publique-se, ainda, edital na imprensa oficial por 01 (uma) vez, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado a ser encaminhados ao Cartório competente a fim de que o oficial do Cartório, cumpra seu ofício, na forma que aludem os artigos 106 e 107, § 1.º, da LRP, Lei nº 6.015/1973. Após publicação do edital e registro da sentença de interdição tome-se o compromisso do curador, observando-se o disposto no art. 759 do CPC, obrigando-se, o curador, perante esta autoridade, ao bom e fiel desempenho do encargo, nos limites ora impostos, conforme o que preceitua os artigos da Lei Civil, e a prestar, anualmente, contas de sua administração a este Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme determina o art. 84, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Deixo de informar ao Tribunal Regional Eleitoral, correspondente a esta Comarca e ao Departamento Estadual de Trânsito sobre a Interdição, uma vez que os atos do cidadão fiscalizados por tais órgãos se tratam de atos existenciais (arts. 6º e 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência) Condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Lei de Custas do Estado de Pernambuco), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC).

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios tendo em vista não haver condenação em honorários advocatícios na jurisdição voluntária.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se. Após, tomadas as providências de estilo, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Evaní E. Barros Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 14 de agosto de 2024, Eu, CARLOS AUGUSTO BARRETO DE ALBUQUERQUE, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.