0134026-58.2024.8.17.2001

Dezembro 20241 evento

1. 9 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Seção B da 33ª Vara Cível da Capital

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatário

   A. C. F. E. I. S.

   Advogado

   FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134026-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A.

   C. F. E.

   I. S. RÉU: G. A. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190374599 , conforme segue transcrito abaixo: "

   DECISÃO

   COM FORÇA DE MANDADO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de G. A. S., também qualificada, alegando que celebrou contrato de financiamento para a aquisição do veículo marca Honda, modelo NXR 160 Bros ESDD FlexOne, chassi 9C2KD0810NR184711, placa RZL6D71, Renavam 012.***.***-41, cor vermelha, ano/modelo 2022/2022, movido a bicombustível Asseverou que a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 15/09/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que, até a data do ajuizamento da ação, alcançava o montante de R$ 23.095,40 (vinte e três mil, noventa e cinco reais e quarenta centavos) Pleiteou a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, no mérito, a procedência da ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena do bem em seu patrimônio.

   Comprovação de recolhimento das custas judiciais (Id. 189646162) Juntou aos autos notificação extrajudicial válida (Id. 189051505),

   É o relatório necessário.

   DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Como cediço, o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

   A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Assim, uma vez comprovada a mora do devedor (Id. nº 149685502), assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no do Decreto-, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Com essas considerações, defiro a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado.