Embargos à Execução 0022296-68.2000.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0022296-68.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ARIEL CUBITS, BENAMI CUBITS, JORGE CUBITS, CUBITS CUBITS LTDA EMBARGADO(A): UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___183547821__, conforme segue transcrito abaixo: " [ARIEL CUBITS, BENAMI CUBITS, JORGE CUBITS e CUBITS CUBITS LTDA, qualificados nos autos e através de advogado regularmente constituído, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Alegam os embargantes, em síntese, que houve novação da dívida, resultando em uma redução para o montante de R$ 8.609,20 (oito mil, seiscentos e nove reais e vinte centavos), valor este que deveria ter sido objeto de execução, e não o valor original da dívida de R$ 109.969,43 (cento e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescido de juros que teriam majorado a dívida para R$ 12.818,07 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e sete centavos). Acrescentam que não houve transparência na relação contratual, visto que a exequente não apresentou extratos ou detalhes de todas as operações bancárias efetuadas, impossibilitando a correta compreensão dos valores devidos. Defendem a necessidade de apresentação de extratos da conta corrente vinculada à operação de crédito para que seja realizada perícia técnica, visando a comprovar os saques e depósitos realizados, bem como apurar a iliquidez da dívida, bem como alegam anatocismo. Por fim, pleiteiam a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), sob o argumento de que tal inclusão se deu de forma indevida, sem que houvesse decisão judicial que a determinasse de forma definitiva. Decisão recebendo os embargos no efeito suspensivo e deferindo o pedido de liminar no sentido de determinar que os embargantes sejam excluídos provisoriamente dos cadastros de inadimplentes do SERASA e do SPC - ID nº 78809364 A embargada apresentou impugnação (ID nº 78809366) argumentando, em suma, a falta de segurança do juízo requerendo a extinção do feito ante a falta de penhora dos bens. No mérito apontou que o título que embasa a execução não carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta que o título utilizado é um instrumento particular de confissão e composição de dívida. Vindica que os encargos cobrados não ensejam o excesso de execução alegado pelos embargantes. Aduz, ainda, que a liminar deve ser revogada, pois as restrições dos nomes dos embargantes junto aos bancos de dados creditícios havia acontecido antes da ação de embargos, resultando em que não existia discussão ou revisão judicial em curso. Suscita o reconhecimento da litigância de má-fé. Pugnou, por fim, pela improcedência dos embargos à execução. Despacho deferindo o pedido para vistas do processo físico fora do cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias - ID nº 103648068 Réplica ao ID nº 141599600 Decisão determinando que as partes indiquem quais provas pretendem produzir - ID nº 146045359 Decisão nomeando a perita Mariana Luna de Castro Barros - ID nº 164638564 Certidão registrando a remessa do presente processo para o Núcleo de Agilização Processual - ID nº 169697314 Decisão determinando a redistribuição dos autos para vara de origem - ID nº 179370140 É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, sem defesa por meio de impugnação, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu perícia contábil, o que foi inicialmente deferido, no entanto, após negligenciar intimação para se pronunciar sobre proposta de honorários do expert, e verificar que a parte embargante sequer trouxe aos autos planilha de cálculo quanto ao valor que entende devido, para, minimamente, apresentar dúvida razoável para fins do deferimento da instrução probatória por meio de perícia, tenho que o desinteresse da parte embargante é latente e a prova se mostra desncessária. Desse modo, ao tempo que revejo a decisão de nomeação da perita, passo a enfrentar as questões deduzidas. i. Do título que aparelha a execução A ação de execução vem aparelhada com instrumento particular de confissão de dívida. É pacífico o entendimento de que o contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas é título executivo líquido, certo e exigível, a teor do disposto no inciso II do artigo 585 do CPC, sendo desnecessária a juntada de documentos comprovando a origem do débito ou eventual garantia firmada. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular, senão vejamos: Súmula 300/STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Neste sentido, trago à colação precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍCEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE TRATOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA. MANUTENÇÃO. Prescrição. - O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos nas demandas propostas com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme a previsão do art. 206, §5°, I, Código Civil. Obrigação certa, líquida e exigível. - O contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza, sendo desnecessária prova da origem da dívida, por se tratar de título executivo extrajudicial. Relação de consumo. Sendo a dívida originária de prestação de serviços (conserto de tratar), evidentemente configurada relação de consumo. Sentença reformada no ponto. Valor da dívida. Valor mantido conforme título executivo extrajudicial, assinado pelo embargante. Multa contratual já fixada em 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060024924, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1- Mostra-se possível o deferimento do benefício da gratuidade à Massa Falida, tendo em vista ser induvidosa a situação de insuficiência de recursos da recorrente para fazer frente às despesas da ação. 2- Tratando-se de ação de cobrança consubstanciada em Confissão de Dívida, dotada de liquidez e certeza, mostra-se desnecessária a prova da origem da dívida, ainda que ajuizada contra Massa Falida. Ademais, com a presente ação, objetiva o autor a obtenção do título executivo judicial, para fins de habilitação na Massa Falida, quando, então, seu crédito será incluído no rol para pagamento. Não tendo demonstrado a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. APELO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056157753, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013) No caso, entendo que o título apresentado preenche os requisitos necessários exigidos pelo inciso II, do artigo 585 do CPC revogado, assim como do 784, do atual Código de Ritos, uma vez que o contrato particular de confissão de dívida acostado à execução foi devidamente assinado pelos devedores, fiadores e duas testemunhas, não havendo qualquer vício. Desse modo, entendo que o título é líquido, certo e exigível. ii. Do excesso de execução Sobre o tema, sabe-se que é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos que originaram o título exequendo, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que os embargantes não apontaram o valor que entendem devido e não instruíram a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução em relação aos contratos anteriores que deram origem ao título executado. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos, a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Dessa forma deixo de conhecer o pedido referente ao excesso de execução. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida ao ID 78809364, cessando de imediato seus efeitos. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022296-68.2000.8.17.0001 intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4] " RECIFE, 27 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARIEL CUBITS, BENAMI CUBITS, JORGE CUBITS, CUBITS CUBITS LTDA EMBARGADO(A): UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022296-68.2000.8.17.0001 Vistos, etc. ARIEL CUBITS, BENAMI CUBITS, JORGE CUBITS e CUBITS CUBITS LTDA, qualificados nos autos e através de advogado regularmente constituído, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Alegam os embargantes, em síntese, que houve novação da dívida, resultando em uma redução para o montante de R$ 8.609,20 (oito mil, seiscentos e nove reais e vinte centavos), valor este que deveria ter sido objeto de execução, e não o valor original da dívida de R$ 109.969,43 (cento e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescido de juros que teriam majorado a dívida para R$ 12.818,07 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e sete centavos). Acrescentam que não houve transparência na relação contratual, visto que a exequente não apresentou extratos ou detalhes de todas as operações bancárias efetuadas, impossibilitando a correta compreensão dos valores devidos. Defendem a necessidade de apresentação de extratos da conta corrente vinculada à operação de crédito para que seja realizada perícia técnica, visando a comprovar os saques e depósitos realizados, bem como apurar a iliquidez da dívida, bem como alegam anatocismo. Por fim, pleiteiam a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), sob o argumento de que tal inclusão se deu de forma indevida, sem que houvesse decisão judicial que a determinasse de forma definitiva. Decisão recebendo os embargos no efeito suspensivo e deferindo o pedido de liminar no sentido de determinar que os embargantes sejam excluídos provisoriamente dos cadastros de inadimplentes do SERASA e do SPC - ID nº 78809364 A embargada apresentou impugnação (ID nº 78809366) argumentando, em suma, a falta de segurança do juízo requerendo a extinção do feito ante a falta de penhora dos bens. No mérito apontou que o título que embasa a execução não carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta que o título utilizado é um instrumento particular de confissão e composição de dívida. Vindica que os encargos cobrados não ensejam o excesso de execução alegado pelos embargantes. Aduz, ainda, que a liminar deve ser revogada, pois as restrições dos nomes dos embargantes junto aos bancos de dados creditícios havia acontecido antes da ação de embargos, resultando em que não existia discussão ou revisão judicial em curso. Suscita o reconhecimento da litigância de má-fé. Pugnou, por fim, pela improcedência dos embargos à execução. Despacho deferindo o pedido para vistas do processo físico fora do cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias - ID nº 103648068 Réplica ao ID nº 141599600 Decisão determinando que as partes indiquem quais provas pretendem produzir - ID nº 146045359 Decisão nomeando a perita Mariana Luna de Castro Barros - ID nº 164638564 Certidão registrando a remessa do presente processo para o Núcleo de Agilização Processual - ID nº 169697314 Decisão determinando a redistribuição dos autos para vara de origem - ID nº 179370140 É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, sem defesa por meio de impugnação, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu perícia contábil, o que foi inicialmente deferido, no entanto, após negligenciar intimação para se pronunciar sobre proposta de honorários do expert, e verificar que a parte embargante sequer trouxe aos autos planilha de cálculo quanto ao valor que entende devido, para, minimamente, apresentar dúvida razoável para fins do deferimento da instrução probatória por meio de perícia, tenho que o desinteresse da parte embargante é latente e a prova se mostra desncessária. Desse modo, ao tempo que revejo a decisão de nomeação da perita, passo a enfrentar as questões deduzidas. i. Do título que aparelha a execução A ação de execução vem aparelhada com instrumento particular de confissão de dívida. É pacífico o entendimento de que o contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas é título executivo líquido, certo e exigível, a teor do disposto no inciso II do artigo 585 do CPC, sendo desnecessária a juntada de documentos comprovando a origem do débito ou eventual garantia firmada. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular, senão vejamos: Súmula 300/STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Neste sentido, trago à colação precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍCEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE TRATOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA. MANUTENÇÃO. Prescrição. - O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos nas demandas propostas com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme a previsão do art. 206, §5°, I, Código Civil. Obrigação certa, líquida e exigível. - O contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza, sendo desnecessária prova da origem da dívida, por se tratar de título executivo extrajudicial. Relação de consumo. Sendo a dívida originária de prestação de serviços (conserto de tratar), evidentemente configurada relação de consumo. Sentença reformada no ponto. Valor da dívida. Valor mantido conforme título executivo extrajudicial, assinado pelo embargante. Multa contratual já fixada em 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060024924, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1- Mostra-se possível o deferimento do benefício da gratuidade à Massa Falida, tendo em vista ser induvidosa a situação de insuficiência de recursos da recorrente para fazer frente às despesas da ação. 2- Tratando-se de ação de cobrança consubstanciada em Confissão de Dívida, dotada de liquidez e certeza, mostra-se desnecessária a prova da origem da dívida, ainda que ajuizada contra Massa Falida. Ademais, com a presente ação, objetiva o autor a obtenção do título executivo judicial, para fins de habilitação na Massa Falida, quando, então, seu crédito será incluído no rol para pagamento. Não tendo demonstrado a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. APELO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056157753, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013) No caso, entendo que o título apresentado preenche os requisitos necessários exigidos pelo inciso II, do artigo 585 do CPC revogado, assim como do 784, do atual Código de Ritos, uma vez que o contrato particular de confissão de dívida acostado à execução foi devidamente assinado pelos devedores, fiadores e duas testemunhas, não havendo qualquer vício. Desse modo, entendo que o título é líquido, certo e exigível. ii. Do excesso de execução Sobre o tema, sabe-se que é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos que originaram o título exequendo, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que os embargantes não apontaram o valor que entendem devido e não instruíram a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução em relação aos contratos anteriores que deram origem ao título executado. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos, a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Dessa forma deixo de conhecer o pedido referente ao excesso de execução. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar anteriormente concedida ao ID 78809364, cessando de imediato seus efeitos. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)