Procedimento Comum Cível 0000006-43.2020.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000006-43.2020.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XEXEU em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XEXEU em 04/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:22

Decorrido prazo de VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. em 04/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XEXEU em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:46

Decorrido prazo de VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/08/2024, 09:37

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

30/08/2024, 09:37

Realizado cálculo de custas

30/08/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE XEXEU RECORRIDO(A): VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU LARISSA BARROS CALADO - OAB PE49608 - CPF: 078.879.844-83 (ADVOGADO) Márcio Fam Gondim - OAB PE17612-D - CPF: 018.533.524-11 (ADVOGADO) CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO - OAB PE46997 - CPF: 035.732.934-17 (ADVOGADO) Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. ÁGUA PRETA,26 de agosto de 2024. NARA SANDRELLE SILVA DE MELO Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000006-43.2020.8.17.2140

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/08/2024, 10:38

Documentos

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 12:19

DESPACHO

•21/06/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Réu: MUNICÍPIO DE XEXÉU Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E BOLETINS DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez comprovada a execução dos serviços sem a quitação correspondente, é devido o pagamento dos valores correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Com base na prova documental carreada aos autos, verifica-se a juntada de contratos e termos aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Xexéu e a empresa Viacon Construções e Montagens Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza urbana. Vislumbra-se ainda planilhas de dispensa, notas fiscais e boletins de medição assinados pelo Engenheiro Fiscal de Xexéu e pelo Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos do Município de Xexéu. 3. Referida prova documental é suficiente para demonstrar o vínculo da empresa autora com a edilidade no período de março/2017 a novembro/2018. Conforme bem decidiu o magistrado de piso, a empresa autora se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou o serviço de limpeza urbana junto ao Município de Xexéu. Por outro lado, o Município não fez prova de que pagou pelo serviço prestado nos meses de janeiro a novembro do ano de 2018. 4. Comprovada a relação entre as partes, bem como a existência do débito, incumbiria ao Município de Xexéu desconstituí-lo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, deve o Município ser condenado ao pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Quanto aos juros e à correção monetária, esses devem seguir os parâmetros dos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11/03/2022. 6. Diante da iliquidez do presente decisum, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, consoante dicção do art. 85, §4º, II, do NCPC. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para que sejam aplicados os Enunciados Administrativos de nº 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária nº 0000006-43.2020.8.17.2140 Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000006-43.2020.8.17.2140, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XEXEU em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XEXEU em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XEXEU em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

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