Execução de Título Extrajudicial 0004717-60.2022.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004717-60.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CASSI LTDA, RANIERI FERNANDES DINIZ, MONICA SANTANA DINIZ, CARLOS CESAR FERNANDES DINIZ, YANDDRAH MILENNA LEITE SANTANA FERNANDES DINIZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004717-60.2022.8.17.3130 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Construtora Cassi Ltda e outros (executados). Em decisão de 15 de maio de 2024, foi determinada a penhora dos bens dos executados por meio do SISBAJUD, até o limite da dívida. Os executados impugnaram a decisão de penhora via SISBAJUD, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são destinados ao pagamento de salários, conforme artigo 833, IV do CPC. Aduzem ainda que já existe um imóvel penhorado que cobre o valor da execução, configurando excesso de garantia. Por fim, alegam que a empresa enfrenta dificuldades financeiras, e o bloqueio dos valores compromete o pagamento de despesas essenciais, como salários e fornecedores. Intimado, o Banco do Nordeste contestou as alegações acima argumentando que os documentos apresentados pela parte ré não demonstram de forma clara que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de salários. Afirma ainda que a penhora em dinheiro é prioritária e não depende do esgotamento de outros meios de busca de bens, conforme artigo 835, § 1º do CPC e jurisprudência do STJ. Argumenta que a alienação judicial de imóveis frequentemente ocorre por valores abaixo do mercado, justificando a penhora adicional via SISBAJUD para garantir a efetividade da execução. Assevera ainda que há evidências de confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, indicando que os valores nas contas dos sócios podem não ser exclusivamente para pagamento de salários. Nova manifestação dos na qual reiteraram suas alegações, argumentando que os extratos bancários apresentados demonstram que a empresa não possui altos valores em conta, indicando a precariedade financeira e a destinação dos recursos ao pagamento de funcionários. Defendem que a alegação de confusão patrimonial não procede, uma vez que as transferências de valores são referentes ao labor dos sócios, que têm direito ao recebimento de pro labore pelo serviço desenvolvido. Argumentam que o bloqueio dos valores é irrisório em relação ao total da execução, mas é significativo para a operação da empresa, prejudicando o pagamento de despesas essenciais e os salários dos funcionários e que a manutenção do bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, podendo levar ao colapso financeiro e demissão em massa. É o relatório. Inicialmente, cumpre observar que a penhora em dinheiro possui prioridade sobre outras formas de penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1º do Código de Processo Civil, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que "a penhora de dinheiro é preferencial e não depende do exaurimento de outros meios de execução" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). Os documentos apresentados pelos executados, que incluem relatórios de despesas com pessoal e extratos bancários, não comprovam de maneira inequívoca que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de salários. Ainda, a análise dos extratos bancários revela uma possível confusão patrimonial, onde transações que poderiam ser interpretadas como pagamento de serviços prestados não evidenciam de forma clara a destinação específica para salários. Além disso, a argumentação dos executados quanto ao excesso de garantia não se sustenta. Isso porque, conforme alegado pelo exequente, a penhora do imóvel, embora avaliado em valor superior ao da execução, não assegura a total satisfação do crédito, pois a venda judicial de imóveis geralmente ocorre por valores inferiores ao de mercado. Assim, a penhora adicional via SISBAJUD é justificada para garantir a efetividade da execução e a satisfação integral da dívida. Por fim, a alegação de que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que a penhora compromete o pagamento de despesas essenciais, embora sensível, não é suficiente para afastar a penhora em dinheiro. A prioridade da penhora de numerário visa garantir a efetividade da execução e a celeridade na satisfação do crédito exequendo. Diante dos argumentos e documentos analisados, entendo que os executados não conseguiram demonstrar de forma convincente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nem justificar a insuficiência da penhora em dinheiro para garantir a execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que os executados não comprovaram de forma inequívoca que os valores bloqueados são impenhoráveis e que a penhora em dinheiro é preferencial, decido pela manutenção da penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Cientifique-se. Considerando que ainda não escoou o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da reiteração automática da ordem de bloqueio, aguarde-se os autos em Secretaria/Diretoria e retorne-me conclusos para juntada do extrato consolidado da consulta ao sistema em comento e para demais deliberações. PETROLINA, 12 de junho de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASSI LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR FERNANDES DINIZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA SANTANA DINIZ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI FERNANDES DINIZ em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(162)