Monitória 0080172-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0080172-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SOCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171670526, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte BANCO C6 S.A. para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 1 (uma) carta(s) postal(ais) com AR para a parte ré (Art. 254. do CPC), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080172-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. Vistos etc., Diante do teor da certidão negativa de ID nº 148448547, determino a citação do réu por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC, para cumprimento das determinações contidas no despacho de ID nº 139991417. No mais, o caso em comento não se enquadra nas hipóteses previstas no art.189, do CPC, haja vista que somente advogados podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, conforme previsão legal da Lei nº 13.793/2019 que alterou o art.7º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual indefiro o pedido de concessão do segredo de justiça (ID nº 139991417). Cumpra-se. Recife/PE, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 12 de junho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

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