Procedimento Comum Cível 0164357-91.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0164357-91.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A, LEONARDO DE B. BARRETO VEICULOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179317079, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0164357-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): SORDI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SORDI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI em face de BANCO VOTORANTIM S/A e LEONARDO DE B. BARRETO VEÍCULOS - SEU CARANGO.COM. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu o veículo FIAT-WEEKEND ADVENTURE, 2018/2019, placa QOY-7759, de cor branca, da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, sem qualquer restrição de transferência. Contudo, ao tentar efetuar a transferência do veículo para sua titularidade, foi informada da existência de alienação fiduciária vinculada ao Banco Votorantim S/A, o que impossibilitou a concretização da transferência e, consequentemente, a revenda do veículo. Em razão dos fatos, pleiteia a parte autora o cancelamento do gravame existente sobre o veículo, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além do reconhecimento de lucros cessantes, considerando a impossibilidade de revenda do veículo. Os réus apresentaram contestação, alegando, em síntese, a regularidade da alienação fiduciária e a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados. Especificamente, o Banco Votorantim defende que a alienação foi realizada de acordo com as normas aplicáveis, e que não possui responsabilidade pelo atraso na comunicação da restrição junto ao DETRAN. Já LEONARDO DE B. BARRETO VEÍCULOS - SEU CARANGO.COM afirma que não participou de qualquer ato ilícito e que a negociação com a autora não resultou em prejuízos. A parte autora apresentou réplica, mantendo suas alegações e reafirmando a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos causados. Em decisão de id. 126855103 foi concedida liminar a fim de determinar que o primeiro demandado retirasse o gravame do veículo objeto da presente ação. As partes foram intimadas sobre o desejo de produção de provas, mas nada requereram. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência A decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do gravame do veículo em questão permanece hígida, visto que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. O perigo de dano continua presente, pois a manutenção do gravame prejudica a atividade comercial da autora, o que pode acarretar desvalorização do veículo e perdas financeiras significativas. Assim, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Do Mérito Em análise aos autos, entendo que a parte autora demonstrou de forma satisfatória o direito à indenização por lucros cessantes, uma vez que ficou comprovada a impossibilidade de comercialização do veículo em virtude da restrição não informada em tempo hábil. Conforme prevê o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, a conduta dos réus, especialmente a omissão do Banco Votorantim em comunicar a alienação fiduciária ao DETRAN em tempo hábil, ensejou a perda de oportunidades comerciais pela autora. Por outro lado, não há nos autos elementos suficientes para comprovar que a parte autora tenha sofrido danos morais. Entende-se que, sendo pessoa jurídica, é necessário que haja prova concreta de lesão à honra objetiva, o que não foi demonstrado neste caso. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça também caminha nesse sentido, ao exigir comprovação robusta de dano à imagem ou à credibilidade da pessoa jurídica para a configuração de danos morais. Assim, julgo parcialmente procedente os pedidos de SORDI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI para: a) Condenar o réu Banco Votorantim S/A ao pagamento de lucros cessantes devidos à autora, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com base no valor de mercado do veículo na data em que deveria ter sido transferido, acrescido de correção monetária pela Tabela ENCOGE e juros de mora de 1% a.m desde a citação. b) Determinar o cancelamento do financiamento e a retirada do gravame sobre o veículo FIAT-WEEKEND ADVENTURE, placa QOY-7759, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), restando confirmada a tutela de urgência deferida. c) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, considerando que a autora não comprovou lesão à sua honra objetiva ou imagem perante terceiros. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em relação à obrigação de fazer (cancelamento do financiamento), além de 20% sobre o valor da condenação referente aos lucros cessantes, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 29 de agosto de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A, LEONARDO DE B. BARRETO VEICULOS - ME DECISÃO 1. Ante o pedido de desistência da reconvenção pelo réu/reconvinte BANCO VOTORANTIM S.A, determino o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas processuais. 2. Prosseguindo em relação à ação principal, determino que as partes sejam intimadas para, em 15 (quinze) dias, informar se possuem outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348 do CPC. 3.Transcorrido o prazo, sem manifestação ou sem requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 4. Apreciando o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu LEONARDO DE B BARRETO VEÍCULOS, verifico que, apesar de se declarar hipossuficiente, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Considerando que o réu é empresário individual com capital social declarado de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), entendo que a simples declaração de hipossuficiência, sem a apresentação de documentos que comprovem a atual situação financeira da empresa, não é suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0164357-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): SORDI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Diante do exposto, e considerando que o réu/reconvinte LEONARDO DE B BARRETO VEÍCULOS apresentou juntamente com a contestação, reconvenção, intime-se para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da reconvenção apresentada. RECIFE, 25 de abril de 2024. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SORDI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Todas as movimentações(110)