Embargos à Execução 0134042-46.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0134042-46.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARILEIDE CARNEIRO PESSOA, MURILO CARNEIRO PESSOA, MARINA CARNEIRO PESSOA EMBARGADO(A): PONTES VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0134042-46.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Marileide, Murilo e Marina em face da Pontes Vasconcelos Sociedade Individual de Advocacia, todos devidamente qualificados à inicial, em que a parte embargante alega que as rubricas e assinaturas apostas no contrato exequendo são falsas/inautênticas, requerendo, assim, o deferimento de perícia grafotécnica, bem como prova testemunhal. Ao ID 174584601, manifesta a embargada interesse na produção de prova testemunhal. Desta feita, diante das alegações da parte embargante, nomeio o perito Paulo Henrique Villas Boas Zanconato, cadastrado no SIAJUS, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Desde já, ressalto que como a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual goza dos benefícios da justiça gratuita (ID 157931783), necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE (DJE 233/2020, de 23 de dezembro de 2020), que dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e dá outras providências. Pois bem, de acordo com art. 21 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 6.3, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, considerando que o valor acima pode ser ultrapassado em até 05 (cinco) vezes pelo juízo (art. 25 do Ato Conjunto nº 44/2020) e, atendendo as peculiaridades do caso concreto, como a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o tempo exigido para sua realização e a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, fixo honorários em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Advirta-se ao perito que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 22 do Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 26). Diante da prova documental a ser produzida, indefiro o pedido de prova testemunhal requerida pelas partes. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PONTES VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PONTES VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PONTES VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/09/2024 23:59.

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