Cumprimento de sentença 0061318-88.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061318-88.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 133480407, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061318-88.2016.8.17.2001 Vistos etc. Intimada nos moldes do art. 535 do CPC, a parte executada atravessou petição de ID 129693739 informando que não irá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao exame, observa-se que o executado afirma concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$526,20 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), data-base março/2019, devidos a CICERO CORDEIRO DA SILVA, OAB-RN 11.510-B, CPF: 021.983.384-24, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Frise-se que, em que pese entendimento anteriormente esposado por este juízo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, passo a entender que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/6/2022). Dito isto, condeno o executado, ESTADO DE PERNAMBUCO, em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor, em se tratando de valor a ser adimplido através de requisição de pagamento – RPV. Após o prazo recursal devidamente certificado, deverá a Secretaria elaborar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 19 de maio de 2023. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(67)