Procedimento Comum Cível 0023421-21.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 301.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JAFRIO REFRIGERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE SOUZA LEAO E AZEVEDO LIMA

OAB/PE 34580·CPF·Representa: Autor

WAGNER FERREIRA LOPES DE ASSIS

OAB/PE 30546·CPF·Representa: Autor

OSWALDO NAVES VIEIRA JUNIOR

OAB/PE 14450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

JAFRIO REFRIGERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 14:46

Recebidos os autos

13/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de decisão

13/10/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DO RECIFE RECORRIDO(A): JAFRIO REFRIGERACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 20 de junho de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0023421-21.2019.8.17.2001

21/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de outros (documento)

07/02/2023, 16:55

Expedição de intimação.

06/12/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:08

Juntada de Petição de apelação

19/09/2022, 16:40

Expedição de intimação.

16/08/2022, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos

28/07/2022, 18:37

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 10:11

Todas as movimentações(43)

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 14:46

Recebidos os autos

13/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de decisão

13/10/2025, 08:38

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DO RECIFE RECORRIDO(A): JAFRIO REFRIGERACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 20 de junho de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0023421-21.2019.8.17.2001

21/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de outros (documento)

07/02/2023, 16:55

Expedição de intimação.

06/12/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:08

Juntada de Petição de apelação

19/09/2022, 16:40

Expedição de intimação.

16/08/2022, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos

28/07/2022, 18:37

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2022, 16:09

Expedição de intimação.

12/04/2022, 14:46

Julgado procedente o pedido

05/04/2022, 14:04

Expedição de .

17/09/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

29/11/2019, 12:16

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/11/2019, 17:20

Expedição de intimação.

10/10/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 18:42

Conclusos para decisão

09/10/2019, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2019, 14:40

Expedição de intimação.

22/08/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 13:51

Conclusos cancelado pelo usuário

19/08/2019, 16:19

Conclusos para despacho

19/08/2019, 16:16

Juntada de Petição de contestação

08/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 17:06

Expedição de citação.

20/06/2019, 11:56

Expedição de intimação.

20/06/2019, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 17:11

Conclusos para despacho

06/06/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 11:55

Expedição de intimação.

08/05/2019, 11:56

Determinada Requisição de Informações

03/05/2019, 14:41

Conclusos para despacho

03/05/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 19:22

Conclusos para decisão

15/04/2019, 17:18

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 17:18

Decisão

•24/04/2024, 20:31

Decisão\Acórdão

•12/12/2023, 09:51

Decisão\Acórdão

•10/10/2023, 12:42

Decisão

•01/06/2023, 14:57

Decisão

•24/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:08

Sentença (Outras)

•28/07/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 14:04

Decisão\Acórdão

•17/09/2020, 17:28

Despacho

•09/10/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 13:51

Decisão

•12/06/2019, 17:11

Despacho

•03/05/2019, 14:41

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunal Superior

•13/10/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:31

Decisão

•24/04/2024, 20:31

Decisão\Acórdão

•12/12/2023, 09:51

Decisão\Acórdão

•10/10/2023, 12:42

Decisão

•01/06/2023, 14:57

Decisão

•24/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:08

Sentença (Outras)

•28/07/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•05/04/2022, 14:04

Decisão\Acórdão

•17/09/2020, 17:28

Despacho

•09/10/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 13:51

Decisão

•12/06/2019, 17:11

Despacho

•03/05/2019, 14:41

Despacho

•23/04/2019, 19:22