Procedimento Comum Cível 0059831-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 92.253,90

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

YVANEIDE GOMES DE MELO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA VALERIA GOMES DE MELO

OAB/PE 41127·CPF·Representa: Autor

GISELLY CRISTINA GOMES DE MELO

CPF·Representa: Autor

THAYNNA VICTORIA SILVA FERREIRA

OAB/PE 57420·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SILVA DE ANDRADE

OAB/PE 55307·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

YVANEIDE GOMES DE MELO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 10:55

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/03/2026, 17:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 17:51

Alterada a parte

04/12/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:49

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:41

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de documentos diversos

31/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 21:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

28/02/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 06:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 09:52

Todas as movimentações(41)

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 10:55

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/03/2026, 17:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 17:51

Alterada a parte

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 10:55

Despacho

•10/09/2025, 15:49

04/12/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:49

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:41

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de documentos diversos

31/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 21:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

28/02/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 06:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2025, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2025, 17:57

Conclusos para decisão

14/02/2025, 21:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:45

Juntada de Petição de diligência

16/07/2024, 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 17:59

Decorrido prazo de THAYNNA VICTORIA SILVA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de GLAUCIA VALERIA GOMES DE MELO em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA DE ANDRADE em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de contestação

09/07/2024, 09:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

03/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO D E S P A C H O Deixo para a apreciar o requerimento de concessão da medida de urgência após decorrido o prazo para o oferecimento de defesa da parte adversa. A prova documental acostada a peça inaugural não noticia que a Autora tenha sequer formulado o pedido de Isenção do Imposto de Renda no âmbito administrativo, inexistindo, portanto, o indeferimento do pleito. Ademais, caso seja deferida a medida de urgência após decorrido o prazo para apresentação de contestação, o provimento judicial terá plena eficácia, impossibilitando a ocorrência de risco ao resultado útil do processo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810262 Processo nº 0059831-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YVANEIDE GOMES DE MELO CURADOR(A): GISELLY CRISTINA GOMES DE MELO Intime-se. Cite-se. Recife, 16 de junho de 2024 Mozart Valadares Pires Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 18:56

Expedição de mandado (outros).

20/06/2024, 18:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/06/2024, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2024, 18:55

Determinada a citação de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (RÉU)

16/06/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de guia

07/06/2024, 10:41

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 12:45

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:45

Outros Documentos

•02/04/2025, 09:46

Decisão

•17/02/2025, 17:57

Decisão

•16/06/2024, 13:08