Cumprimento de sentença 0062119-81.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0062119-81.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0062119-81.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: FABRICIO BEZERRA DE MOURA Vistos, etc HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou os presentes Embargos de Declaração, id nº 172522455, alegando OMISSÃO da sentença que não se pronunciou sobre as preliminares. Enumera: (i) A prevenção do Juízo do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Recife/PE; (ii) A falta de interesse processual; (iii) A decadência do direito de reclamar e (iv) A incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa ante a necessidade de perícia. A sentença, id. nº 171678726, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, realmente foi omissa na apreciação das preliminares. Assim aproveito essa oportunidade para analisar e sanar o vício do decisum rebatendo cada uma delas. Em relação à arguição de prevenção, esta já foi reconhecida estando o processo tramitando neste 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, decisão proferida pelo juízo prevento. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual posto que se confunde com o mérito. Á prejudicial de decadência, claramente não se aplica ao caso em tela, pois não se trata de vício aparente. Afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia, pois a prova produzida é suficiente para o deslinde da demanda. Acrescento, ainda, que o pedido de justiça gratuita já foi apreciado no decisum. Decisão Por tudo ponderado ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para afastadas TODAS as preliminares, argumentos supra. Advirto que a escrivania deve observar o art.50 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes. RECIFE, 20 de junho de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito sm

24/06/2024, 00:00

—

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

Todas as movimentações(56)